TJPR - 0008054-42.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ATANASIO SWISTAK

CPF *82.***.*95-00

Advogados

JAQUELINE NABOSNY

FABIANO BATISTA

OAB: 77295/PR

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

FERNANDO BLASZKOWSKI

OAB: 32738/PR

IZABELI DOMBROSKI

OAB: 66960/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2023 15:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 16:52

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 22:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/08/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2022 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2022 16:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/07/2022 13:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 19:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/05/2022 17:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/03/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/03/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2022 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2022 18:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2022 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2022 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2021 10:06

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2021 17:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/08/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 23/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:27

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008054-42.2021.8.16.0019   Processo:   0008054-42.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$10.222,36 Polo Ativo(s):   ATANASIO SWISTAK Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.

    Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC. 2.

    Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais em que o reclamante requer, a título de tutela antecipada, que seja determinado à ré que proceda à ligação da rede de esgoto sanitário em sua residência.

    Aberto o contraditório, a ré se manifestou em mov. 13, argumentando que o atraso na realização do serviço se deu por questões alheias à sua vontade (falta de pessoal e substituição da empresa que prestava o serviço de manutenção das redes de esgoto). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Preconiza o art. 297 do CPC que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão do autor se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A partir de um juízo de cognição sumária dos fundamentos expostos na inicial, observa-se que há probabilidade do direito do autor, consubstanciada no termo de adesão ao sistema de esgotamento sanitário (mov. 1.5), no qual se fixou o prazo de 10 dias para a realização do serviço.

    Importa esclarecer que embora a ré tenha arguido que nos casos em que as condições para instalação no imóvel não forem atendidas, a responsabilidade seja do construtor/instituição bancária, não apresentou nenhum elemento concreto a fim de demonstrar que o imóvel do requerente apresenta impedimento que inviabilize a realização do serviço no prazo fixado.

    Ademais, a alegada falta de pessoal e empresa para realização do serviço não serve de justificativa razoável para que a ré se exima de suas responsabilidades, tendo em vista que cabe à ré adotar todas as medidas necessárias para sanar eventuais infortúnios de ordem técnica.

    Por sua vez, o perigo de dano é evidente no presente caso, uma vez que o serviço de coleta de esgoto sanitário é essencial e a falta de instalação está obrigando o autor a realizar o esgotamento da residência diretamente na rua (imagens de mov. 1.1), situação que, indiscutivelmente, implica a urgência na realização do serviço. À vista disso, preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 3.

    Em virtude do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino à ré que realize a ligação do sistema de esgotamento sanitário no imóvel objeto do termo de mov. 1.5, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitados ao valor de R$ 20.000,00. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 17/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/04/2021 21:24

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 21:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2021 23:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 23:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 23:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2021 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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