TJPR - 0017891-58.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAVID RIBEIRO

CPF *49.***.*51-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

CNPJ: 03.568.170/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 30/06/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 30/06/2022 15:11

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID RIBEIRO

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 15/06/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:51

    Homologada a Transação

  • 03/06/2022 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/06/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 04:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 10:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2022 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 10/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID RIBEIRO

  • 02/03/2022 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 22/02/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 21:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 04:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2021 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 21:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/11/2021 22:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID RIBEIRO

  • 28/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 20/10/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2021 19:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/10/2021 19:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/07/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID RIBEIRO

  • 13/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 08/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 07/07/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 25/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 12/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 27/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017891-58.2020.8.16.0019 Processo:   0017891-58.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$40.152,56 Polo Ativo(s):   David Ribeiro Polo Passivo(s):   UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA I- Desde já, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, em relação à alegada inexistência de relação jurídica, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

    II- Nos termos do art. 297 do NCPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do NCPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c com danos morais, em que a reclamante requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinado que a ré realize a matrícula no 10º semestre do curso de Direito, tendo em vista que não possui qualquer débito em aberto com a ré.

    O requerimento liminar formulado pelo reclamante apresenta característica acautelatória, pois visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional ao final almejado.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade.

    Sustenta a reclamante que possui 100% de bolsa de estudos por meio do Financiamento Estudantil (FIES), no entanto, vem recebendo cobranças de débitos em atraso no valor de R$ 20.648,01 (vinte mil seiscentos e quarenta e oito reais e um centavo), o que é indevido, visto que o programa do governo mantém os pagamentos em dia.

    No entanto, a parte ré se recusa a efetuar sua matrícula, tentando coagi-la a assinar contrato de confissão de dívida, sob pena de perder o semestre.

    Em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a verossimilhança alegações da reclamante, pois juntou o contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que lhe concedeu um financiamento de 100% dos seus estudos, conforme disposto no contrato e aditamentos juntados ao mov. 1.5 a 1.11; por sua vez o fundado receio de dano reside no inegável prejuízo que a autora terá caso não consiga frequentar regularmente as aulas e realizar as provas em razão da proibição de sua rematrícula, o que acarretará perda da matéria dada e atraso na conclusão do ano letivo, sendo a educação um direito fundamental previsto expressamente em nossa Constituição.

    Vale ressaltar, por fim, que a concessão da medida pretendida não é irreversível, pois, no caso de restar comprovado o diverso do alegado, a parte requerida poderá proceder a cobrança das parcelas em atraso, sem qualquer prejuízo, o que já não poderia ser garantido no caso de se negar a medida; e que a alteração da verdade dos fatos enseja a condenação às custas processuais e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

    Por esses motivos, defiro a liminar pleiteada.

    III- Em face do exposto, com fulcro no art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino que a parte ré: a) realize/permita a rematrícula da parte autora ingresse no 10º período do curso de Direito, liberando o acesso ao sistema informatizado da instituição de ensino, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados ao valor de R$ 2.000,00 (duzentos reais), bem como, b) abstenha-se de cobrar ou incluir o débito nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança ou inscrição indevida, limitados ao valor de R$ 2.000,00 (duzentos reais).

    VI - Aguarde-se realização de audiência.

    V - Intimações e diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 18/04/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 14/04/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/01/2021 17:56

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2020 17:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/11/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 07/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 05/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0027987-35.2020.8.16.0019

  • 29/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 09:39

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 19:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2020 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 11/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2020 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 13/07/2020 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA

  • 01/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/06/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2020 19:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2020 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 18:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 17:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/06/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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