TJPR - 0003103-81.2021.8.16.0026
1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2024 16:22
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:21
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
16/07/2024 13:23
Recebidos os autos
-
16/07/2024 13:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/07/2024 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2024 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 15:15
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
01/07/2024 15:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
01/07/2024 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
23/06/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 13:58
Recebidos os autos
-
24/04/2024 13:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/04/2024 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2024 20:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2024 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2024 16:41
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
-
19/03/2024 11:19
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
19/03/2024 01:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/03/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA
-
16/02/2024 13:39
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/02/2024 07:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 12:12
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
10/02/2024 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ROQUE LOPATO CARLOTO
-
02/02/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 23:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/12/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 12:29
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2023 14:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/09/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 00:55
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA
-
04/07/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 12:32
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 09:50
Expedição de Mandado
-
17/04/2023 19:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/04/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 02:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ROQUE LOPATO CARLOTO
-
21/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON ALVES DA SILVA
-
21/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
22/02/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 10:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/02/2023 00:15
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON ALVES DA SILVA
-
15/02/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
06/02/2023 23:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/01/2023 02:23
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON ALVES DA SILVA
-
23/01/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2022 17:12
Juntada de REQUERIMENTO
-
14/12/2022 19:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 16:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/12/2022 15:53
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 10:36
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
28/10/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
27/10/2022 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 01:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/10/2022 12:31
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 16:39
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
30/09/2022 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 13:40
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
19/09/2022 10:32
Juntada de COMPROVANTE
-
19/08/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
05/08/2022 15:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/08/2022 11:37
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2022 23:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/07/2022 12:01
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 19:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 17:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/05/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 18:17
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
17/05/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/05/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 00:15
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
15/03/2022 18:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2022 14:33
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:19
Juntada de COMPROVANTE
-
10/02/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 16:36
Recebidos os autos
-
01/02/2022 16:36
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 12:59
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/02/2022 12:58
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/01/2022 20:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 12:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
11/12/2021 03:36
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON ALVES DA SILVA
-
08/12/2021 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 02:02
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/11/2021 12:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/11/2021 21:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 14:36
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 00:34
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
27/10/2021 12:58
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 15:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/09/2021 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 14:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/09/2021 14:31
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
26/08/2021 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 22:24
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
10/08/2021 14:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/08/2021 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:57
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/07/2021 13:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/07/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON ALVES DA SILVA
-
02/07/2021 13:16
Recebidos os autos
-
02/07/2021 13:16
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2021 11:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/07/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 23:39
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
30/06/2021 15:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/06/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 17:16
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
23/06/2021 15:36
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON ALVES DA SILVA
-
17/06/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 14:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/06/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 14:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
14/06/2021 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2021 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/04/2021 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003103-81.2021.8.16.0026 Processo: 0003103-81.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.758,46 Polo Ativo(s): Roque Lopato Carloto Polo Passivo(s): JEFERSON ALVES DA SILVA Vistos, etc.
Trata-se de pedido de tutela provisória fundada em urgência (art. 294, do CPC).
Requer a parte promovente tutela antecipada para que seja deferida "a retomada da posse ao Requerido do veículo".
Juntou aos autos documentos.
O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1].
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte promovente pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni: “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.
Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2].
Além dos requisitos acima elencados, o §3º, do artigo 300 do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte promovida.
Contudo, conforme ensina Medina: “Não se considera irreversível o efeito, quando possível a conversão em perdas e danos. Assim, restringe-se a incidência do preceito legal aos casos àqueles bens cuja composição em perdas e danos é inadmissível”[3].
Quanto às disposições dos §§1º e 2º, do artigo 300, do CPC, não se verifica a necessidade, no caso sob exame, de se exigir caução ou contracautela para a concessão da medida requerida, nem é o caso de se designar audiência de justificação prévia, notadamente porque incompatível com o rito da Lei 9.099/95.
Ocorre que, verificando no caso em tela os argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte promovente, constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.
No contrato entabulado entre as partes, anexado aos autos no mov. 1.4, a cláusula 3.3 determina que em caso de descumprimento, deverá ser realizada a devolução do veículo ou o pagamento do valor do mesmo, caso o comprador não esteja mais na posse do bem.
Veja-se que, conforme consta na própria peça inicial, o autor tem conhecimento de que o automóvel não mais se encontra na posse do réu, ou seja, mesmo que seja realizada determinação de devolução, esta restará ineficaz já que impossível de ser cumprida.
De igual forma, não se mostra cabível a determinação de devolução de bem direcionada a terceiro estranho à lide, já que não possui relação contratual com o autor.
Portanto, por prudência, deve-se aguardar a realização de audiência de conciliação virtual já designada, bem como a instalação do contraditório.
Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela.
Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
P. 312. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.
Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313. [3] MEDINA, José Miguel Garcia.
Direito processual civil moderno.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 456.
Campo Largo, datado e assinado digitalmente.
ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito -
16/04/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 14:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/04/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 14:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
16/04/2021 13:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/04/2021 13:53
Recebidos os autos
-
15/04/2021 13:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/04/2021 12:16
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
14/04/2021 22:19
Recebidos os autos
-
14/04/2021 22:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2021 22:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/04/2021 22:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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