TJPR - 0004113-75.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO AUGUSTO MARTINS CORREA

CPF *77.***.*30-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:43

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 18:32

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2025 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2025 17:47

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2025 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2025 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:10

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 13:27

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2025 18:26

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO AUGUSTO MARTINS CORREA

  • 03/10/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 15:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/06/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/05/2024 09:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/05/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/05/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2024

  • 28/05/2024 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2024

  • 28/05/2024 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2024

  • 28/05/2024 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2024

  • 28/05/2024 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2024

  • 28/05/2024 10:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/05/2024 10:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/05/2024 10:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/05/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2023 07:17

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 07:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:07

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2023 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2023 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2023 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/05/2023 15:57

    Expedição de Carta precatória

  • 04/05/2023 15:57

    Expedição de Carta precatória

  • 04/05/2023 15:57

    Expedição de Carta precatória

  • 02/05/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:40

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/01/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/01/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/12/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/10/2022 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANA CAROLINA ZAVATARO DO NASCIMENTO

  • 25/10/2022 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:43

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2022 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 08:54

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 02/06/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO AUGUSTO MARTINS CORREA

  • 28/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 11:56

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 12/05/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 19:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 11:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/11/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 10:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/10/2021 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 13:42

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/09/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/09/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2021 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:45

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004113-75.2020.8.16.0098 Processo:   0004113-75.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   07/10/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DANILO AUGUSTO MARTINS CORREA WILLIAM COPPI DE MATOS

    Vistos. 1.

    Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de DANILO AUGUSTO MARTINS CORREA, pela contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, da LCP.

    Em razão da ausência dos requisitos legais, o Agente do Parquet deixou de apresentar a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95. 2.

    Assim, designo a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 29 de setembro de 2021, às 15h40.

    A audiência será realizada preferencialmente na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT-TEAMS, em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19).

    Segue o link de acesso: https://bit.ly/3zuleeM 3.

    Cite-se o denunciado e notifique-o, por mandado, para participar da audiência acima designada, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, juntando aos autos requerimento para intimação das testemunhas, no mínimo em cinco dias antes da realização da audiência (art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95).

    Faça constar, inclusive, que na audiência, deverá ser apresentada defesa preliminar pelo defensor, e na sequência será feito o Juízo de admissibilidade da denúncia.

    Caso seja ela recebida, proceder-se-á a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado.

    No caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, o acusado deverá comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial, observados os protocolos sanitários previstos no Decreto nº 401/2020.

    Intime-se a advogada constituída, bem como o Ministério Público. 4.

    Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação (art. 221, §2º, do CPP), solicitando que seja informado o e-mail, telefone e WhatsApp dos policiais a fim de que a Secretaria proceda o encaminhamento do link de acesso da audiência pela plataforma MICROSOFT/TEAMS.

    Intime-se a testemunha arrolada pela acusação, WILLIAM COPPI DE MATOS, pelo aplicativo WhatsApp (mov. 6.2, página 09). 5.

    Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail.

    As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963).

    Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 25 de agosto de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 30/08/2021 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 14:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004113-75.2020.8.16.0098 Processo:   0004113-75.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   07/10/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DANILO AUGUSTO MARTINS CORREA WILLIAM COPPI DE MATOS 1.

    Em que pese a manifestação retro (ev. 67), verifica-se que inexiste nos autos qualquer identificação e/ou qualificação de “vítima determinada”, o que impossibilita a aplicação do Enunciado 99 do FONAJE ao caso concreto.

    Assim, devolvam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca do eventual oferecimento da denúncia, ou o que entender cabível ao momento processual.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 04 de agosto de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 09/08/2021 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 09:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 04:34

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 07:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 07:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 08:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 19/02/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/02/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 20:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/12/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/11/2020 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/11/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 14:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2020 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 17:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/10/2020 18:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/10/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 18:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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