TJPR - 0014050-27.2021.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2024 09:02
Recebidos os autos
-
31/01/2024 09:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/01/2024 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2024 15:56
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 13:42
Recebidos os autos
-
23/01/2024 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 16:30
OUTRAS DECISÕES
-
12/01/2024 15:42
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
10/01/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 14:42
Recebidos os autos
-
10/01/2024 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2024 10:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2023 19:08
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
06/12/2023 12:16
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
27/10/2023 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 14:03
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/10/2023 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 07:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/10/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 17:11
Expedição de Mandado
-
07/12/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 13:09
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
05/12/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 21:37
Recebidos os autos
-
01/12/2022 21:37
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
01/12/2022 21:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
01/12/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
01/12/2022 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/11/2022 17:04
Recebidos os autos
-
30/11/2022 17:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/11/2022 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/11/2022 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2022 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
-
30/11/2022 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
-
30/11/2022 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
-
30/11/2022 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
-
30/11/2022 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
-
30/11/2022 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
30/11/2022 15:40
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
25/11/2022 20:19
Recebidos os autos
-
25/11/2022 20:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
-
25/11/2022 20:19
Baixa Definitiva
-
23/11/2022 12:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/11/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM CARLOS ANDRE BISPO
-
06/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 12:32
Recebidos os autos
-
28/10/2022 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 16:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/10/2022 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/10/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 02:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/10/2022 10:21
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
16/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 14:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
-
03/09/2022 15:39
Pedido de inclusão em pauta
-
03/09/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 21:22
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
02/09/2022 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 16:51
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
22/08/2022 16:51
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
18/05/2022 16:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2022 16:23
Recebidos os autos
-
18/05/2022 16:23
Juntada de PARECER
-
18/05/2022 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2022 22:17
Recebidos os autos
-
16/05/2022 22:17
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/05/2022 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 10:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2022 01:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 12:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/05/2022 08:17
Recebidos os autos
-
12/05/2022 08:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2022 08:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2022 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 12:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2022 12:46
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 08:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 17:11
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 13:36
Juntada de Certidão
-
30/04/2022 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 12:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/04/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 12:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/04/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM CARLOS ANDRE BISPO
-
19/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 13:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/04/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 13:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/04/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM CARLOS ANDRE BISPO
-
29/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 10:10
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/03/2022 18:42
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
18/03/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 14:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/03/2022 14:06
Recebidos os autos
-
16/03/2022 14:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/03/2022 14:06
Distribuído por sorteio
-
16/03/2022 12:24
Recebido pelo Distribuidor
-
15/03/2022 19:38
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 19:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/03/2022 19:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2022 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2022 16:42
Recebidos os autos
-
02/03/2022 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 12:42
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
01/03/2022 23:21
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/02/2022 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
15/02/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 17:07
Expedição de Mandado
-
15/02/2022 13:24
Recebidos os autos
-
15/02/2022 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 09:04
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/02/2022 17:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/02/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/02/2022 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 08:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 08:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 18:32
Recebidos os autos
-
31/01/2022 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:51
OUTRAS DECISÕES
-
28/01/2022 18:18
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 16:16
Recebidos os autos
-
28/01/2022 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 19:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 18:51
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 18:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2022 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 19:30
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 01:28
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM CARLOS ANDRE BISPO
-
17/01/2022 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM CARLOS ANDRE BISPO
-
25/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 11:41
Recebidos os autos
-
14/12/2021 11:41
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/12/2021 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2021 16:35
Recebidos os autos
-
10/12/2021 16:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2021 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM CARLOS ANDRE BISPO
-
28/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 23:37
Recebidos os autos
-
17/11/2021 23:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 16:58
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/11/2021 19:36
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
16/11/2021 14:03
Conclusos para decisão
-
12/11/2021 14:27
Recebidos os autos
-
12/11/2021 14:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/11/2021 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/11/2021 14:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/11/2021 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 15:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 17:04
Recebidos os autos
-
16/09/2021 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2021 15:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/09/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 18:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2021 12:24
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 12:24
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 18:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/09/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/09/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
10/09/2021 18:02
Expedição de Mandado
-
10/09/2021 17:57
Expedição de Mandado
-
10/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014050-27.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 20/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): HERMITON HENRIQUE DA SILVA Réu(s): WILLIAM CARLOS ANDRE BISPO Vistos e examinados estes autos: 1.
Trata-se de autos que WILLIAM CARLOS ANDRÉ BISPO foi denunciado como incurso nos crimes previstos nos do art. 157, §§2º, inc.
II e 2º-A, inc.
I (fato nº 01) e art. 244-B da lei 8.069/1990 (fato nº 02), ambos na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal.
Citado à seq. 68.1, o réu apresentou resposta à acusação à seq. 92.1, através de seu advogado nomeado à seq. 70.1, na qual arguiu preliminarmente a insanidade mental do acusado, pugnando pela realização do exame de sanidade mental, alegando que o uso exacerbado de drogas/álcool causou perda gradativa da sanidade mental.
Ainda, afirma que não agiu com dolo (elemento subjetivo geral) e o especial fim de agir (vontade livre e consciente de furtar), porque não premeditou o delito tanto que o veículo foi encontrado em sua residência (como se o acusado não soubesse que o bem era furtado).
Diante da preliminar arguida pela defesa do réu Marcelo, o parquet se manifestou no seq. 77.1, rechaçando as arguições defensivas, pugnando pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
Eis o breve relato. 2.
Preliminarmente, esclareço que neste momento processual, somente é cabível a absolvição do acusado nas hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, sendo elas: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente.
No que se refere a arguição de insanidade mental do acusado, verifica-se que não há elementos mínimos que demonstrem a incapacidade cognitiva do réu.
Nesse sentido, entende-se que para a instauração de incidente de insanidade mental se faz necessária a existência de lastro probatório mínimo demonstrando a insanidade mental do acusado, o que não há nos autos. Corroborando o exposto: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – NÃO CABIMENTO – INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO NÃO PROVIDO – DE OFÍCIO, SUBSTITUÍRAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E AFASTARAM A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o apelante tinha em depósito substância entorpecente com o objetivo de comercializá-la, deve-se preservar o decreto condenatório por tráfico de drogas.
Inexistindo prova indicando que o réu sofre alguma alteração em sua capacidade de entendimento e autodeterminação em razão do alegado uso de "maconha", resulta inviável o pedido de reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, nos termos do artigo 26 do Código Penal ou artigo 45 da Lei 11.343/2006.
Recurso não provido.
De ofício, substituíram a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e afastaram a hediondez do crime de tráfico privilegiado.(TJ-MS - APR: 00081406220148120021 MS 0008140-62.2014.8.12.0021, Relator: Des.
Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 31/08/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/09/2018).
Pontuo que toda a explicação sobre outra versão ou realidade dos fatos, inclusive ausência de dolo, será tratada em momento processual oportuno, por se tratar de matéria relativa ao mérito.
Além disso, no que se refere a preliminar de inépcia, da análise minuciosa de todos os elementos já presentes neste caderno processual, constata-se que a denúncia é perfeitamente válida, aperfeiçoando-se ao que dispõe o art. 41, do CPP, não obstando o exercício da ampla Defesa e do contraditório, pois narra, ainda que de forma sucinta os fatos apurados no caderno investigativo.
Outrossim, verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, tampouco nulidades a serem declaradas, devendo, assim, o feito ter regular prosseguimento.
Assim, rejeito a matéria alegada em sede de resposta à acusação. 3.
Dessa forma, designo o dia 11/11/2021 às 13h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. 4.
Intime-se e requisite-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de precatória, se preciso. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto -
09/09/2021 16:55
Recebidos os autos
-
09/09/2021 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/09/2021 16:30
OUTRAS DECISÕES
-
08/09/2021 13:27
Conclusos para despacho
-
03/09/2021 23:24
Recebidos os autos
-
03/09/2021 23:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2021 22:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2021 14:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2021 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
11/08/2021 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 11:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014050-27.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 20/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): HERMITON HENRIQUE DA SILVA Réu(s): WILLIAM CARLOS ANDRE BISPO Vistos e examinados estes autos: 1.
Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra WILLIAM CARLOS ANDRÉ BISPO, imputando-lhe a prática das infrações penais narradas na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2.
Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 3.
Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4.
Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5.
Comunique-se o recebimento da Denúncia à autoridade policial, ao Cartório Distribuidor deste Foro Regional e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, obedecendo-se, assim, ao disposto no item 6.4.1, inc.
IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Além disso, junte-se as informações processuais referentes ao denunciado, via sistema Oráculo. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto -
06/08/2021 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 17:51
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/08/2021 15:58
Recebidos os autos
-
06/08/2021 15:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/08/2021 15:19
Recebidos os autos
-
06/08/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2021 15:16
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/08/2021 14:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/08/2021 18:27
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 18:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/08/2021 18:26
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 18:24
Alterado o assunto processual
-
05/08/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 17:42
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/08/2021 16:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
03/08/2021 14:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
03/08/2021 00:11
Recebidos os autos
-
03/08/2021 00:11
Juntada de DENÚNCIA
-
29/07/2021 14:30
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
29/07/2021 10:56
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
29/07/2021 10:56
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/07/2021 17:23
BENS APREENDIDOS
-
22/07/2021 17:26
Recebidos os autos
-
22/07/2021 17:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2021 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2021 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2021 17:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2021 17:10
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
22/07/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 14:24
Alterado o assunto processual
-
22/07/2021 14:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
22/07/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 16:36
Recebidos os autos
-
21/07/2021 16:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
21/07/2021 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/07/2021 15:19
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
21/07/2021 14:41
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 14:30
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
21/07/2021 14:30
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
20/07/2021 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:51
Recebidos os autos
-
20/07/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 15:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 15:37
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
20/07/2021 15:26
OUTRAS DECISÕES
-
20/07/2021 12:24
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 12:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/07/2021 12:17
Recebidos os autos
-
20/07/2021 12:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/07/2021 12:09
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/07/2021 12:09
Recebidos os autos
-
20/07/2021 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/07/2021 12:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/07/2021 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
10/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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