TJPR - 0001134-13.2020.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA DA CONCEICAO GONCALVES

CPF *53.***.*28-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO BATISTA DA LUZ

CPF *33.***.*61-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/06/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2025 17:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/05/2025 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 18:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/11/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 22:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/09/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/09/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 11:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/05/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 00:37

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 14:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/04/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/03/2024 13:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/03/2024 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2024 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 04/03/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:43

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 00:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/07/2023 13:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/06/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 19:13

    Declarada incompetência

  • 31/05/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2022 18:33

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 08/04/2022 18:11

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 28/03/2022 18:28

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 13:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/09/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-13.2020.8.16.0205   Processo:   0001134-13.2020.8.16.0205 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   23/09/2020 Autor(s):   SANDRA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES Réu(s):   MARCIO BATISTA 1.

    O Ministério Público manifestou-se pela incompetência do Juizado Especial Criminal, por entender que a somatória das penas máximas cominadas às infrações penais previstas nos arts. 138 e 139 do Código Penal ultrapassaria 02 (dois) anos.

    Por conseguinte, os delitos não seriam de menor potencial ofensivo (mov. 44.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Diante do apontado pelo Ministério Público, constata-se que a somatória dos possíveis delitos, de fato, extrapola 02 (dois) anos, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

    Por conseguinte, o Juizado Especial Criminal é incompetente para processar e julgar o presente feito. 2.1.

    Assim, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Criminal, para processar e julgar o presente processo, DECLINADO-A à Vara Criminal desta Comarca. 3.

    Remetam-se os autos. 4.

    Intimem-se. 5.

    Anotações e baixas necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor.

    Irati, 30 de julho de 2021.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 02/08/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:01

    Declarada incompetência

  • 30/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 22:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BATISTA

  • 09/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 02:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 14:27

    Expedição de Certidão

  • 09/02/2021 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/01/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/01/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/11/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 17:19

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 07/10/2020 21:03

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 21:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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