TJPR - 0002153-71.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/3922-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/06/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 16:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/12/2024 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2024 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/02/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/01/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 15:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/08/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-71.2007.8.16.0185   Processo:   0002153-71.2007.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$21.051,23 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Banco do Brasil S/A I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de BANCO DO BRASIL S/A referente a cobrança de ISQN – AUTON do ano de 2004.

    Citado (fl. 5), o executado opôs Embargos à Execução (fl. 11/12 e 16) autuados sob o nº 0021480-55.2010.8.16.0004, em apenso.

    Os referidos Embargos foram julgados improcedentes sendo lá o executado condenado ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa atualizados) e custas, conforme se verifica das cópias anexadas ao presente feito (fls. 26/67).

    Em prosseguimento ao presente feito o executado, além dos valores depositados nos autos em apenso (nº 0021480-55.2010.8.16.0004) como garantia do Juízo (R$ 4.962,30, em 31/05/2011), depositou também R$ 55,02 em 08/01/2018 (mov. 16) e R$ 16.860,28 em 19/10/2018 (mov. 28.1) para quitação da dívida.

    Intimado, o exequente em 20/08/2019 assim se manifestou: “informa que em outubro de 2018 o débito executado importava em R$ 18.609,32 (R$ 16.917,57 (ISS 2004, Inscrição 120.008) + 1.691,75 (honorários) e requer a conversão em renda do depósito suficiente para liquidar o crédito em referência” (mov. 29.1).

    Nos autos em apenso verifica-se que houve o cumprimento voluntário de sentença com quitação integral dos honorários de sucumbência e custas sendo inclusive anotada a baixa definitiva dos autos.

    Consta, porém, informação sobre valores pendentes de levantamento referentes ao referido depósito para garantia do juízo (mov. 25 do processo 0021480-55.2010.8.16.0004).     II – A aferição a respeito da suficiência dos valores depositados para pagamento integral da dívida aqui executada e seus acessórios depende de cálculo para apurar qual seria o valor atual da dívida com amortizações de pagamento aqui retratados: R$ 4.962,30, em 31/05/2011; R$ 55,02 em 08/01/2018; e R$ 16.860,28 em 19/10/2018.

    Conforme o que consta na CDA, sobre a dívida incide: juros de mora de 1% (um por cento) “ao mês ou fração”; atualização monetária conforme “Lei Municipal 6202/80, art. 59 e 7396/89, Art. 4º e Lei Complementar No 12 de 18/12/95, Arts. 3; e 31 de 21/12/2000, Art. 4”.

    Além disto, conforme decisão de p. 3 do mov. 1.1, há a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

    Assim, para que seja possível aferir o pagamento da dívida e a eventual extinção deste processo nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC, encaminhe-se este processo à contadoria judicial para cálculo apresentando o valor atual da eventual dívida remanescente após o pagamentos noticiados, devendo observar: - o valor principal expresso na CDA (p. 1 do mov 1.1); - juros de mora de 1% (um por cento) “ao mês ou fração”; - atualização monetária conforme “Lei Municipal 6202/80, art. 59 e 7396/89, Art. 4º e Lei Complementar No 12 de 18/12/95, Arts. 3; e 31 de 21/12/2000, Art. 4”; - honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor principal atualizado até a data de hoje; - amortizações de R$ 4.962,30, em 31/05/2011; R$ 55,02 em 08/01/2018; e R$ 16.860,28 em 19/10/2018.   III – Com a apresentação do cálculo acima mencionado, intime-se o exequente para que informe os dados para expedição de Alvará Eletrônico/ Ofício de Transferência, no prazo de 05 (cinco) dias.   IV – Por fim, voltem conclusos para decisão sobre alvarás/ofício para levantamento/transferência dos valores e sobre eventual extinção do feito por satisfação do crédito.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, 28 de julho de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 28/07/2021 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2021 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 15:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2020 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/08/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 24/10/2018 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 12:31

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 12:28

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 28/09/2018 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/01/2018 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:24

    APENSADO AO PROCESSO 0021480-55.2010.8.16.0004

  • 17/11/2017 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 17:28

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 17:17

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 17:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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