05/04/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 10:23

Recebidos os autos
05/04/2024 10:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/04/2024 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 17:16

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
03/04/2024 17:16

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
03/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:50

Recebidos os autos
18/09/2023 13:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/09/2023 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2023 13:34

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2023 11:04

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2023 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 09:49

MANDADO DEVOLVIDO
10/08/2023 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 21:03

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2023 18:18

Recebidos os autos
09/08/2023 18:18

Juntada de CIÊNCIA
09/08/2023 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 09:16

Expedição de Mandado
09/08/2023 09:14

Expedição de Mandado
09/08/2023 09:13

Expedição de Mandado
09/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2023 09:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 09:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2023 09:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 09:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/08/2023 16:46

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:31

Recebidos os autos
07/08/2023 17:31

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
26/06/2023 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/07/2022 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2022 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/12/2021 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 10:05

Recebidos os autos
07/12/2021 10:05

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2021 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2021 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/12/2021 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021
06/12/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0012320-03.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

A morte do indiciado ou réu é causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal. 2.

O art. 62 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 3.

Em conformidade com o sempre abalizado escólio do saudoso Prof.

Júlio Fabbrini Mirabete, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF).

Ao referir-se ao agente, a lei inclui o indiciado, o réu e o condenado.

A prova da existência dessa causa extintiva de punibilidade é a certidão do assento de óbito e só a vista dela o juiz pode declarar extinta a punibilidade (art. 62 do CPP).

Assim, a morte presumida, prevista nos arts. 6º e 7º do Código Civil, não é suficiente para que se declare extinta a punibilidade” [1]. 4.

Nessa esteira, “certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal” (TJES, 2ª C.Cr., ACr. nº 012050121180, Rel.

Des.

Adalto Dias Tristão, j 05.12.2007). 5.

No caso, o falecimento do coindiciado ADILSON CARDENAS DOS SANTOS encontra-se comprovado pela certidão de óbito juntada na seq. 57.1. 6.

Posto isso, acolho os termos da manifestação ministerial constante da seq. 61.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do coindiciado ADILSON CARDENAS DOS SANTOS, relativamente aos fatos apurados no presente inquérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 107 do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal. 7.

Certifique a secretaria se o referido coindiciado consta como parte em outros procedimentos em tramitação perante este Juízo. 8.

Em caso positivo, proceda-se à juntada de cópia da certidão de óbito constante da seq. 57.1 em tais procedimentos, encaminhando-os à conclusão. 9.

Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade do coindiciado ADILSON CARDENA DOS SANTOS no sistema de controle processual; b) Realizem-se as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 10.

Cumpridas as determinações acima alinhadas, faça-se a remessa dos autos do presente inquérito ao Ministério Público, para os devidos fins de direito.

P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 10 de agosto de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 4ª edição.

São Paulo: Atlas, 2003, p. 674.
28/10/2021 13:04

Recebidos os autos
28/10/2021 13:04

Juntada de CIÊNCIA
28/10/2021 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 12:22

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:05

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
10/08/2021 09:26

Conclusos para decisão
09/08/2021 17:03

Recebidos os autos
09/08/2021 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0012320-03.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Os documentos juntados nas seqs. 57.1 e 58.1 são idênticos. 2.

Suprima-se, assim, destes autos eletrônicos, o documento juntado na seq. 58.1. 3.

Em face da certidão de óbito juntada na seq. 57.1, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para fins do disposto no art. 62 do Código de Processo Penal.

CPP, Art. 62.

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. 4.

Após, voltem-me.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 30 de julho de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.
30/07/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 12:12

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/04/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/11/2020 11:16

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
16/11/2020 09:53

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/11/2020 15:50

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
14/10/2020 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/06/2020 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2020 17:06

BENS APREENDIDOS
27/05/2020 17:02

BENS APREENDIDOS
27/05/2020 17:00

BENS APREENDIDOS
27/05/2020 16:55

BENS APREENDIDOS
19/05/2020 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2020 11:33

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/04/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/04/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2020 17:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
09/04/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 13:06

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2020 09:31

Conclusos para decisão
08/04/2020 19:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 19:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 19:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 18:15

Recebidos os autos
08/04/2020 18:15

Juntada de CIÊNCIA
08/04/2020 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/04/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/04/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/04/2020 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2020 17:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2020 17:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
08/04/2020 17:15

Expedição de Mandado
08/04/2020 17:09

Juntada de Certidão
08/04/2020 16:40

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
08/04/2020 11:50

Conclusos para decisão
08/04/2020 11:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/04/2020 11:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/04/2020 11:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/04/2020 09:56

Recebidos os autos
08/04/2020 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2020 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2020 09:41

Juntada de Certidão
08/04/2020 06:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2020 06:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2020 06:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2020 06:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2020 06:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2020 06:35

Recebidos os autos
08/04/2020 06:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2020 06:35

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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