TJPR - 0004587-13.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA

CPF *12.***.*22-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

CNPJ: 16.513.178/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 13:06

    APENSADO AO PROCESSO 0010656-90.2023.8.16.0033

  • 13/11/2023 13:06

    Processo Reativado

  • 11/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/10/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 29/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECIDA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 28/09/2023 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 07/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 26/06/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECIDA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 14/06/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2023 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 15:42

    Juntada de PARECER

  • 26/02/2023 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2023 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECIDA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 23/01/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECIDA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 02/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECIDA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 06/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECIDA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 06/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 21/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 10/08/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 10:50

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/08/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2022 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/07/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/07/2022 09:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 14/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 03/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 31/05/2022 23:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 23:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 23:24

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 23:24

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 23:24

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 23:24

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 23:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/04/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 26/02/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/02/2022 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 30/11/2021 17:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/11/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:30

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 12:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 19/10/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 19/10/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 29/09/2021 23:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 19:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 16/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 13/09/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 09/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 07/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/09/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2021 12:31

    Distribuído por dependência

  • 06/09/2021 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 23:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2021 23:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PROJUDI - Recurso: 0049428-95.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Angela Khury:14581 23/08/2021: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.

    Arq: Efeito suspensivo ao recurso AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049428-95.2021.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE:UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

    AGRAVADO: MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA (REPRESENTADO) RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY

    Vistos. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Belo Horizonte Ltda. da decisão proferida na “ação de obrigação de fazer” proposta por Miguel de Paula e Silva de Souza, que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida “providencie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados de sua intimação pessoal (...), a liberação do tratamento terapêutico ao autor nos moldes e quantidades indicados por seu médico (mov. 1.7), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em prol do demandante (art. 537 do CPC)”.

    Narra a agravante que o autor é portador de transtorno do espectro autista e solicitou cobertura para terapia ocupacional com integração sensorial e pelo método ABA, fonoaudiologia pelo método ABA e psicomotricidade aquática.

    Considera que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, na medida em que as terapias solicitadas não estariam previstas no rol taxativo da RN 465/21, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, além de não apresentarem Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSM5 BMTQV Z7732 WY6LBPROJUDI - Recurso: 0049428-95.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Angela Khury:14581 23/08/2021: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.

    Arq: Efeito suspensivo ao recurso superioridade de resultado em relação aos métodos convencionais, cobertos pela recorrente.

    Ademais, inexistiria risco de morte, de perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e de agravamento imediato da condição da criança.

    Defende a necessidade de prévia manifestação do NAT para a concessão da tutela de urgência, destacando o enunciado 99, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de acordo com o qual “o tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS”.

    Sustenta que o artigo 10, §4º, da Lei nº9.656/98 estabelece que a amplitude dos procedimentos cobertos é definida em norma da ANS, que não incluiu no rol da RN 465/21 as terapias requeridas pelo autor dentre as de cobertura obrigatória para o tratamento do transtorno do espectro autista.

    Argumenta que as cláusulas contratuais limitadoras de direitos redigidas com base na legislação vigente não são abusivas, de modo que inaplicável o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor.

    Invoca a taxatividade do rol mínimo de coberturas, conforme decidido no REsp nº 1.733.013/PR, e alega que a determinação de cobertura para tratamentos não contratados fere o equilíbrio financeiro do negócio e impacta em todos os consumidores, pois gera o aumento do custo do plano de saúde.

    Por tais motivos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSM5 BMTQV Z7732 WY6LBPROJUDI - Recurso: 0049428-95.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Angela Khury:14581 23/08/2021: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.

    Arq: Efeito suspensivo ao recurso ao recurso, diante da ausência da probabilidade do direito invocado e da possibilidade de desequilíbrio contratual gerado pela cobertura de tratamento sem a devida contraprestação. 2.

    O autor requereu a tutela antecipada de urgência para que a agravante fosse compelida a custear todo o tratamento de terapia ocupacional pelo método ABA e com integração sensorial, fonoaudiologia pelo método ABA e psicomotricidade aquática, nos termos prescritos pela médica assistente.

    As prescrições médicas apresentadas pelo menor, no entanto, não indicam urgência para início do tratamento pelos métodos específicos (movs. 1.6 e 1.7 do 1º grau), apenas revelam que a falta de estimulação diária e intensiva pode resultar em regressão do desenvolvimento.

    Logo, não se vislumbra o perigo de dano imediato a que estaria sujeito o agravado.

    Não bastasse isso, ao menos neste momento processual, ausente a probabilidade do direito, pois não verificada eventual eficácia superior dos tratamentos requeridos em relação aos métodos convencionais, cobertos pela agravante.

    Assim, relevante a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, garantindo-se, no entanto, o custeio das referidas terapias pelo método tradicional.

    Caso opte pelos métodos específicos não cobertos pelo plano de saúde, é possível que a família do menor arque com o pagamento complementar, naquilo que ultrapassar o valor custeado pela agravante. 3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSM5 BMTQV Z7732 WY6LBPROJUDI - Recurso: 0049428-95.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Angela Khury:14581 23/08/2021: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.

    Arq: Efeito suspensivo ao recurso Assim, defiro o efeito suspensivo postulado, determinando, todavia, que a agravante custeie os tratamentos requeridos pelo método tradicional, ao menos até o julgamento final pelo Colegiado.

    Comunique-se ao Juízo a quo, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o agravado para apresentação de resposta, em 15 (quinze) dias úteis (art. 1019, II, CPC).

    Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Pela celeridade, autorizo a Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

    Em 23 de agosto de 2021.

    Desembargadora ÂNGELA KHURY Relatora 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSM5 BMTQV Z7732 WY6LB   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004587-13.2021.8.16.0033   Processo:   0004587-13.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$37.929,60 Autor(s):   MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA representado(a) por DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA Réu(s):   Unimed Belo Horizonte LTDA.   1.

    Recebi nessa data comunicação recursal quanto ao agravo interposto, conforme decisão que anexo na sequência. 2.

    Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.

    Anote-se e cumpra-se. 3.

    Nessa data, nos autos de agravo, exarei ciência da decisão e deixei de prestar informações, porque dispensadas pelo r.

    Desembargador Relator.

    DN.

    Pinhais, 26 de agosto de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

  • 27/08/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 18:25

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/08/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BELO HORIZONTE LTDA.

  • 17/08/2021 16:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/08/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 16/08/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2021 09:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 13/08/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 12/08/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/08/2021 21:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004587-13.2021.8.16.0033 DESPACHO   1.

    Considerando que o pedido de emenda ocorreu após a citação, a teor do disposto no art. 329, II, do CPC; aguarde-se a apresentação de contestação pelo réu, prazo em que também deverá se manifestar sobre a emenda apresentada pelo autor. 2.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

  • 30/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DE PAULA E SILVA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DILZA APARECISA DE PAULA E SILVA DE SOUZA

  • 29/07/2021 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 11:29

    Alterado o assunto processual

  • 12/07/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 10:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2021 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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