TJPR - 0005132-73.2021.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 15:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/07/2025 01:07
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 12:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2025 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2024 13:03
Recebidos os autos
-
19/11/2024 13:03
Juntada de CUSTAS
-
19/11/2024 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 12:13
Recebidos os autos
-
11/10/2024 12:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/10/2024 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2024 15:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2024 15:57
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
10/10/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/09/2024 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 12:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/09/2024 12:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2024 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 12:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2024 12:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024
-
10/09/2024 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024
-
10/09/2024 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024
-
10/09/2024 16:44
Recebidos os autos
-
10/09/2024 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024
-
10/09/2024 16:44
Baixa Definitiva
-
10/09/2024 16:44
Baixa Definitiva
-
10/09/2024 16:44
Baixa Definitiva
-
04/09/2024 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 14:50
Recebidos os autos
-
08/08/2024 14:50
Juntada de CIÊNCIA
-
08/08/2024 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2024 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2024 19:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2024 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2024 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 16:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/08/2024 15:19
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/07/2024 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 15:22
Recebidos os autos
-
27/06/2024 15:22
Juntada de CIÊNCIA
-
27/06/2024 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2024 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2024 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 16:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/06/2024 18:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/06/2024 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 14:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59
-
20/06/2024 19:35
Pedido de inclusão em pauta
-
20/06/2024 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 16:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/05/2024 16:13
Recebidos os autos
-
15/05/2024 16:13
Juntada de PARECER
-
15/05/2024 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2024 23:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/05/2024 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 15:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59
-
10/05/2024 16:42
Pedido de inclusão em pauta
-
10/05/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 13:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/04/2024 13:00
Recebidos os autos
-
16/04/2024 13:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/04/2024 13:00
Distribuído por dependência
-
16/04/2024 13:00
Recebido pelo Distribuidor
-
16/04/2024 11:07
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/04/2024 11:07
Juntada de Petição de agravo interno
-
13/03/2024 15:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/03/2024 15:20
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:20
Juntada de PARECER
-
13/03/2024 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2024 16:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 10:20
Recebidos os autos
-
23/02/2024 10:20
Juntada de CIÊNCIA
-
23/02/2024 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 16:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2024 16:41
Recebidos os autos
-
22/02/2024 16:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/02/2024 16:41
Distribuído por dependência
-
22/02/2024 16:41
Recebido pelo Distribuidor
-
22/02/2024 16:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/02/2024 16:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/02/2024 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 14:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/02/2024 12:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/02/2024 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2024 12:33
Cancelada a movimentação processual
-
22/02/2024 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 18:25
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
11/12/2023 14:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/12/2023 14:37
Recebidos os autos
-
11/12/2023 14:37
Juntada de PARECER
-
11/12/2023 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2023 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 13:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/11/2023 13:07
Recebidos os autos
-
23/11/2023 13:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/11/2023 13:07
Distribuído por sorteio
-
23/11/2023 12:45
Recebido pelo Distribuidor
-
22/11/2023 20:02
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 20:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/09/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HENRIQUE RICCHETTI JUNIOR REPRESENTADO(A) POR LEILA AOUN RICCHETTI
-
05/09/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/08/2023 21:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2023 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/07/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 13:46
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
14/02/2023 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/02/2023 13:31
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 17:14
Juntada de Certidão
-
24/09/2022 23:19
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
22/09/2022 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 12:11
Recebidos os autos
-
10/08/2022 12:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 19:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2022 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 22:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 22:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/03/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HENRIQUE RICCHETTI JUNIOR REPRESENTADO(A) POR LEILA AOUN RICCHETTI
-
08/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 18:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 16:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2022 12:46
Juntada de Petição de contestação
-
05/02/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 20:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 20:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 12:23
Expedição de Mandado
-
08/12/2021 20:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/12/2021 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 18:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/12/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 19:47
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
-
01/12/2021 15:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
25/11/2021 19:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/11/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 17:02
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
15/10/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
15/10/2021 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 14:50
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
13/10/2021 14:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/10/2021 00:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 12:18
Recebidos os autos
-
07/10/2021 12:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/10/2021 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 20:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2021 17:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
06/10/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 16:57
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
05/10/2021 14:46
Recebidos os autos
-
05/10/2021 14:46
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
04/10/2021 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 20:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 17:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2021 13:19
Declarada incompetência
-
01/10/2021 17:01
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
24/09/2021 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
22/09/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HENRIQUE RICCHETTI JUNIOR REPRESENTADO(A) POR LEILA AOUN RICCHETTI
-
27/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 15:56
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
11/08/2021 17:20
Recebidos os autos
-
11/08/2021 17:20
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
11/08/2021 17:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
11/08/2021 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/08/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2021 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005132-73.2021.8.16.0004.
Embargos de Declaração.
Rejeição.
Tratam-se de embargos de declaração (ref.mov. 19.1) opostos por Espólio de Henrique Ricchetti Júnior em face da decisão em que declarada a incompetência absoluta desse Juízo (ref.mov. 16.1), sob o fundamento de que o feito exigirá a produção de prova pericial complexa.
Relatados, decido.
Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material.
No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porquanto não evidenciado vício no decisum.
Com a devida vênia aos argumentos expostos pela parte embargante, é certo que a Constituição da República relaciona os juizados especiais às causas de “menor complexidade” (art. 98, I).
Porém, não menos certo que eventual necessidade de prova pericial não afasta, por si só, referida competência.
Tal modalidade probatória, além de não ser o critério próprio para definir a competência, sequer é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
O art. 27 da Lei nº 12.153/2009 prevê a aplicação subsidiária das leis dos Juizados Especiais Estadual (n° 9.099/95) e Federal (n° 10.259/2001), as quais não rechaçam a realização de tal tipo de prova.
Inclusive, a compatibilidade da produção de prova pericial com os Juizados Especiais é reconhecida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Confira- se: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
ADEQUAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte firmou- se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1214479/SC, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013) (grifou-se) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA.
NÃO ACOLHIMENTO.
PERÍCIA QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1607243-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 10.03.2017) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.INSURGÊNCIA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ALTA COMPLEXIDADE.
FATOR QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA NA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA.
MANUTENÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1584919-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Des.
Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 21.02.2017) (grifou-se) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA).
NÃO ACOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA.PRECEDENTES DESTE E.TJPR E DO STJ.CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.- A expressão "menor complexidade da causa", atrelada aos feitos de competência dos Juizados Especiais, depende de significação no caso concreto, em exercício a ser procedido pelo próprio magistrado, de forma ponderada, tendo em vistas as peculiaridades da causa.Apesar da amplitude do termo, a menor complexidade não deve ser categoricamente vinculada à desnecessidade de produção de prova pericial no feito.- Assim, o que se revela razoável é a análise, pelo julgador, se determinada causa irá demandar grande dispêndio de tempo e labor para ser solucionada, a ponto de prejudicar a tramitação célere do feito, em prejuízo aos objetivos do rito sumaríssimo. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1614945-6 - Colombo - Rel.: Des.
Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 07.02.2017) (grifou-se) Por fim, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. ” Destarte, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, 1 §2º, do Código de Processo Civil. 1 Art. 1.026.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Cumpra-se integralmente a decisão lançada em ref.mov. 16.1.
Curitiba, 27 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito -
10/08/2021 01:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/07/2021 19:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
26/07/2021 16:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/07/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 21:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 17:01
Declarada incompetência
-
23/07/2021 13:14
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
23/07/2021 13:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2021 13:09
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
23/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 13:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2021 13:11
Recebidos os autos
-
20/07/2021 13:11
Distribuído por sorteio
-
20/07/2021 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 00:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/07/2021 00:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2021
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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