04/09/2025 18:03

Juntada de INFORMAÇÃO
31/07/2025 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/06/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
11/06/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 08:29

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2025 23:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/06/2025 23:03

Juntada de Certidão
31/05/2025 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 22:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/05/2025 22:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2025 22:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2025 22:43

Juntada de INFORMAÇÃO
28/03/2025 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2025 13:37

Recebidos os autos
14/03/2025 13:37

Juntada de CUSTAS
14/03/2025 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/03/2025 11:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025
21/02/2025 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2025 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2025 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
04/12/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 22:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/11/2024 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
22/10/2024 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 20:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
06/07/2024 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2024 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
25/06/2024 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 16:57

DEFERIDO O PEDIDO
19/06/2024 09:48

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
06/06/2024 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 14:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
25/04/2024 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2024 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
01/04/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
28/03/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:13

Recebidos os autos
01/02/2024 12:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
01/02/2024 12:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/01/2024 02:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
26/01/2024 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 23:58

DEFERIDO O PEDIDO
22/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/12/2023 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 17:06

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2023 16:40

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:20

Expedição de Mandado
06/11/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
31/08/2023 08:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/08/2023 19:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/03/2023 17:33

PROCESSO SUSPENSO
24/03/2023 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/02/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 14:22

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2023 14:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/02/2023 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/02/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
03/02/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
30/01/2023 16:57

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:11

Recebidos os autos
10/01/2023 15:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/01/2023 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
28/11/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
03/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
31/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 07:35

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2022 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 14:35

Conclusos para decisão
14/07/2022 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 12:35

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 14:59

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:42

Juntada de REQUERIMENTO
31/05/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMILIO GABRIEL PEREIRA RAMOS
24/05/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2022 12:12

MANDADO DEVOLVIDO
16/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:36

Expedição de Mandado
14/12/2021 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:45

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
29/09/2021 14:01

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2021 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2021 06:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2021 06:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/08/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
21/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019081-22.2021.8.16.0019 Processo: 0019081-22.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.684,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PORTAL DO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

SUNI CAROLINE DE OLIVEIRA I – Preliminarmente, cumpra-se a Portaria n° 06/2020 quanto a tramitação unificada.

II – Sendo a execução ajuizada diretamente contra Espólio, ao ofício distribuidor para informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus.

III – Em caso de inexistência de inventário, ao exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o polo passivo da execução para que os herdeiros do de cujus o integrem, sob pena de indeferimento da petição inicial.

IV – Após, CUMPRA-SE esta decisão, no que couber, observando a fase em que o processo se encontra. CITAÇÃO 1.

Cite-se o executado por carta com aviso de recebimento (ar) ou por mandado, consoante requerimento do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito, com inclusão dos juros moratórios, multa, honorários arbitrados ou garantir a execução (artigo 8°, da Lei de Execução Fiscal).

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida.

Reduzo a verba honorária pela metade em caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1°, do novo Código de Processo Civil. 2.

Caso o executado, devidamente citado, deixe transcorrer o prazo sem nomeação de bens à penhora ou pagamento do débito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA 3.

Nomeando o executado bem imóvel à penhora sem a juntada da matrícula atualizada; móvel, sem a informação da sua localização ou bem de terceiro sem a juntada da carta de anuência, intime-se o para juntada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4.

Defiro pedido do executado de prorrogação do prazo para cumprimento do determinado acima. 5.

Decorrido o prazo dos itens 3 e/ou 4, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6.

Cumprido o determinado no item 3, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, constando da intimação que a ausência de manifestação no prazo concedido será entendida como concordância com o pedido. 7.

Defiro eventual pedido do exequente de prorrogação do prazo para manifestação sobre a nomeação. 8.

Decorrido o prazo concedido ao exequente sem qualquer manifestação ou aceitando a nomeação, certifique-se e, desde já, defiro a nomeação de bem feita pelo executado. 9.

Deferida a nomeação de bem à penhora, lavre-se o respectivo termo e intimem-se, se imóvel, o executado e seu cônjuge e se móvel apenas o executado, para assinatura do Termo de Nomeação.

Na mesma oportunidade intime-se para oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 10.

Discordando o exequente da nomeação de bens à penhora, venham conclusos. PENHORA DE DINHEIRO 11.

Indefiro eventual pedido do exequente de penhora de dinheiro sem a prévia citação do executado. 12.

Requerida penhora online, encaminhem-se à conta geral.

Após, deverá ser incluída a minuta de requisição de bloqueio através do Bacenjud bloqueio – Automatizado – PIAA-Bacen (Projeto de Inteligência Artificial e Automação).

Com o retorno da minuta, venham conclusos para decisão. 13.

Frustradas 3 (três) tentativas de bloqueio de dinheiro, seja pela inexistência de qualquer valor ou pelo bloqueio de valor irrisório, indefiro novo pedido de penhora de dinheiro.

Neste caso, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 40 da LEF. PENHORA DE VEÍCULO 14.

Defiro pedido de consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio administrativo de venda dos veículos registrados em nome do executado desde que não possuam outras restrições ou ônus, em razão da proibição presente no Artigo 7°- A do Decreto-lei de n° 911/1969. 15.

Constatadas a existência de alienações fiduciárias, intime-se o exequente para que informe no prazo de 10 (dez) dias sobre o interesse na penhora sobre os direitos do executado sobre os veículos. 16.

Havendo pedido ou interesse do exequente na penhora sobre os direitos do executado sobre o veículo alienado, expeça-se ofício à instituição financeira alienante para que informe a situação atual (parcelas) do contrato de financiamento no prazo de 10 (dez) dias. 17.

Juntadas as informações pela financeira, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 18.

Efetivado o bloqueio administrativo em veículos sem restrições, intime-se o exequente para que indique os veículos que pretende que recaia a penhora no prazo de 10 (dez) dias. 19.

Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação do executado para o oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias e impugnação à avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 20.

Decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos ou impugnação, certifique-se e venham conclusos. 21.

Inexistindo veículos registrados em nome do executado, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da LEF. PENHORA DE IMÓVEL 22.

Defiro pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 23.

Formulado pedido de penhora sobre imóvel, caso não tenha sido juntada a respectiva matrícula atualizada, intime-se o exequente para a juntada no prazo de 10 (dez) dias. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO 24.

Oferecida impugnação à avaliação do bem penhorado, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, encaminhe-se ao avaliador ou oficial de justiça para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 25.

Defiro pedido de expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da empresa executada, a fim de verificar a regularidade das atividades empresariais. 26.

Cumprido o mandado de constatação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 27.

Formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para a juntada da certidão da Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 28.

Após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 29.

Oferecida objeção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. FALECIMENTO DO EXECUTADO 30.

Havendo notícia do óbito do executado, intime-se o exequente para juntada da certidão de óbito no prazo de 10 (dez) dias. 31.

Juntada a certidão de óbito do executado e atestado no documento que o falecimento foi anterior à propositura da ação, certifique-se e voltem conclusos. 32.

Juntada a certidão de óbito do executado e atestado no documento que o falecimento foi posterior à sua citação, encaminhe-se ao ofício distribuidor para que certifique a existência de inventário em nome do falecido. 33.

Existindo inventário, intime-se o exequente para que promova a retificação do polo passivo da demanda, passando a figurar o espólio e para que promova a juntada da nova CDA e a citação do inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

Defiro o pedido de prorrogação do prazo. 34.

Inexistindo inventário, intime-se o exequente para que promova a habilitação de todos os herdeiros do falecido, qualificando-os, e para que promova a juntada da nova CDA e a citação dos herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

Defiro o pedido de prorrogação do prazo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 35.

Formulado pedido de substituição tributária, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. SUSPENSÃO DO PROCESSO 36.

Noticiado o parcelamento do débito pelo exequente e formulado pedido de suspensão do processo, encaminhe-se para o cálculo das custas processuais, com a inclusão dos honorários advocatícios arbitrados na respectiva execução fiscal.

Após, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

Comprovado o pagamento das custas e dos honorários, suspendo o curso da execução, pelo prazo do parcelamento (artigo 922, CPC).

Não comprovado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 37.

Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. 38.

Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, defiro o pedido e determino a remessa dos autos para arquivo, sem baixas, durante o prazo requerido (art. 922, CPC). 39.

Expirado o prazo de suspensão sem qualquer manifestação das partes, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 40.

Havendo informação da rescisão do parcelamento com pedido de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias.

Após, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, observando o último ato válido praticado. 41.

Defiro pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente, com base no artigo 40 da Lei n° 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o executado. 42.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixas, nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF. REQUERIMENTOS 43.

Indefiro pedido de justiça gratuita formulado por terceira pessoa estranha à relação processual. 44.

Indefiro pedido formulado diretamente em Secretaria, por pessoa sem patrocínio de advogado, por não possuir capacidade postulatória para requerer em juízo. 45.

O deferimento de pedido de justiça gratuita abrange os demais processos apensos que tramitam unificadamente, exclusivamente ao executado beneficiário.

Caso o deferimento no processo principal tenha ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, a parte executada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua atual situação econômica. 46.

Caso decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do deferimento da justiça gratuita – quando do apensamento para tramitação unificada, nos termos da Portaria n° 06/2020 – deverá a parte ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação que comprove que sua situação econômica se mantem inalterada. 47.

O deferimento do pedido de justiça gratuita se estende aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, desde que não decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do deferimento na execução fiscal, caso em que deverá a parte embargante ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação que comprove que sua situação econômica se mantem inalterada. DO POLO PASSIVO 48.

Nas ações de execução fiscal municipais que tratam da cobrança de IPTU e encargos incidentes sobre imóvel urbano, formulado pedido de inclusão, modificação ou retificação do polo passivo da demanda, intime-se o exequente para que comprove a responsabilidade tributária do primeiro executado nos exercícios constantes na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial e instrua o feito com a cópia atualizada da matrícula do respectivo imóvel, bem como, junte documento comprobatório da posse ou detenção do imóvel do contribuinte que deseja incluir, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro pedido de prorrogação do prazo. PEDIDO DE EXTINÇÃO 49.

Efetuado pedido de extinção do feito com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, intime-se o exequente para que comprove o cancelamento do débito tributário, indicando a razão – dispensa, anistia ou remissão autorizada por lei – pela qual a dívida foi cancelada, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro pedido de prorrogação do prazo. 50.

Havendo pedido de extinção com base no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o pagamento e a data da quitação, no prazo de 10 (dez) dias. PROCESSOS EXTINTOS 51.

Formulado pedido de andamento processual em executivos fiscais extintos por sentença com trânsito em julgado, certifique-se e dê-se ciência à parte de que não serão praticados atos processuais em ações extintas, sendo desnecessária conclusão.

Ponta Grossa, 05 de agosto de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
10/08/2021 07:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 17:19

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 17:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/08/2021 17:48

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 13:17

Recebidos os autos
29/07/2021 13:17

Distribuído por sorteio
29/07/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002302-77.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leandro Renan dos Santos

Advogado: Barbara Joeckel Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/06/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0002302-77.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leandro Renan dos Santos

Advogado: Gislei Rodrigues da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0001125-83.2020.8.16.0162

Rosangela Borges dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2020 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0001502-18.2021.8.16.0001

Fabinho Repasses Eireli

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0069765-73.2015.8.16.0014

Imobiliaria Avenida S/S LTDA. - EPP

Imobiliaria Coroados LTDA

Advogado: Antonio Alves Pereira Neto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2025 16:50

Exibir Processo