TJPR - 0002382-88.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVANI CROSSOLETTI BORGES

CPF *80.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 14/03/2024 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 14/03/2024 14:12

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:34

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 06/11/2023 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2023 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 01/11/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 19:34

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/08/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:26

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 12:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2022 12:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2022 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2022 17:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/01/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2021 23:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/10/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 09:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002382-88.2020.8.16.0148 Processo:   0002382-88.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Erro de Procedimento Valor da Causa:   R$1.045,00 Polo Ativo(s):   IVANI CROSSOLETTI BORGES (RG: 36896310 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*00-25) Rua Cedrinhos, 204 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067         I - DEFIRO o pedido de mov. seq. 93.1 e concedo prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos.   II - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

  • 27/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002382-88.2020.8.16.0148 Processo:   0002382-88.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Erro de Procedimento Valor da Causa:   R$1.045,00 Polo Ativo(s):   IVANI CROSSOLETTI BORGES (RG: 36896310 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*00-25) Rua Cedrinhos, 204 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067         Vistos etc. 1.

    Quanto ao recurso interposto, verifica-se que a parte reclamante pugna pelos benefícios da justiça gratuita. 2.

    A Constituição da República prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, a título de direito fundamental que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.

    Nesse sentido: Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950.

    Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício.

    Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família.

    Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática).   4.

    No mais, estabelece o ENUNCIADO 116 do FONAJE que “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). ” 5.

    Ademais, importante considerar o contido no art. 99, §2º do CPC/2015 o qual autoriza o Juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita. 6.

    Assim, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da sua real situação econômica, INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário ou demais documentos que entender necessários, desde que atualizados e legíveis.

    Deverá apresentar, ainda, certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos a fim de obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo ser advertida que a não manifestação ou este diversa do aqui pretendido importará em indeferimento. 7.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                     Juíza Supervisora

  • 02/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 11:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2021 11:03

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 26/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2021 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/06/2021 18:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/05/2021 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/01/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 14:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 23:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/08/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 18/08/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:18

    Expedição de Certidão

  • 20/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/04/2020 09:32

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 09:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/04/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2020 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0029797-68.2017.8.16.0013

Bryan Scott Bradbury Fiebich

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Gustavo Henrique Bittencourt Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2022 17:45

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Processo nº 0000076-76.2019.8.16.0021

Jeferson Bruno Soares da Costa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Dayane Signori dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2022 11:45

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