05/09/2024 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2023
05/09/2024 17:44

Processo Reativado
27/06/2023 21:04

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:09

Recebidos os autos
27/06/2023 10:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/06/2023 06:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON FERNANDO BUNEZE
16/06/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY
16/05/2023 20:09

Extinto o processo por desistência
12/05/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2023 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
08/05/2023 06:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/05/2023 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/05/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
02/05/2023 14:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/04/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:27

Recebidos os autos
18/04/2023 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/04/2023 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2023 19:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/04/2023 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2023 13:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/04/2023 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:56

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/03/2023 14:55

Juntada de REQUERIMENTO
23/03/2023 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/06/2022 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2022 13:27

Conclusos para decisão
12/04/2022 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON FERNANDO BUNEZE
24/02/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY
28/07/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:43

Recebidos os autos
14/04/2021 15:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019589-62.2015.8.16.0185 Processo: 0019589-62.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.072,55 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY Vistos, etc. 1. Quanto ao requerimento de mov. 40. 1, anote-se. 2.

No mais, requer o Município de Curitiba o redirecionamento da execução para o atual proprietário do imóvel Sr. JEFFERSON FERNANDO BUNEZE (mov. 36.1). Possível juridicamente o acolhimento do pedido. Com efeito, prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Por sua vez, dos arts. 130 e 131 do mesmo Código advém a pessoal responsabilidade do adquirente da propriedade, domínio útil ou posse de bem que seja fato gerador do tributo.

Tal responsabilidade alcança também os sucessores e espólio (inciso II e III do art. 131). Nestes autos está a municipalidade pretendendo redirecionar a ação em face de JEFFERSON FERNANDO BUNEZE, que é adquirente do imóvel.

Da averbação R-15/ 20.215 da matrícula de mov. 34.3 infere-se que a transferência do imóvel operou-se em 03/12/2015.

Vale dizer, o adquirente é pessoalmente responsável pelo débito tributário, nos termos dos arts. 128 e 131 do CTN, pois quando adquiriu o imóvel este já possuía débitos tributários, de modo que possível se mostra o redirecionamento deste feito nos moldes pretendidos pelo exequente. Assim, dada a pendência da obrigação fiscal quando da assunção da responsabilidade tributária, há uma transmissão automática e objetiva do débito a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, inaplicando-se ao caso a súmula 392 do STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO.

POSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA Nº 392 DO STJ.

I). As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN.

II) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.

III) Assim, o novo proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, sendo possível a substituição do pólo passivo da execução fiscal.

IV).

No caso, é inaplicável a redação da Súmula 392 do STJ, uma vez que a alienação do ocorreu durante o prosseguimento da execução fiscal, após os lançamentos efetuados.

Trata-se, portanto, da hipótese de responsabilização tributária por sucessão, cujos créditos sub-rogam-se nas pessoas dos adquirentes, como previsto nos artigos 130, caput, e 132 do CTN, o que afasta a vedação prevista na Súmula nº 392 do STJ.

APELO PROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*33-54, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS - Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2013) O Superior Tribunal de Justiça assim também se pronunciou: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

IPTU.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM.

INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

POSSIBILIDADE. (STJ - REsp 840623 / BA – Relator: Ministro LUIZ FUX - 1ª.TURMA – Julgamento: 06/09/2007 - DJ 15/10/2007 p. 237) Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão no polo passivo do Sr. JEFFERSON FERNANDO BUNEZE , devendo ser excluído do polo passivo a Sra. LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY 4. Remetam-se os presentes autos ao Distribuidor para que proceda às anotações necessárias. 5. Cumprido o item acima, promova-se a citação do executado Pedro Pereira no endereço indicado no mov. 34.2. 6. No mais, à Secretaria para que cumpra os dispositivos da Portaria n.º 01/2020 deste juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito
06/04/2021 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2021 15:32

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
23/03/2021 19:10

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY
11/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY
30/09/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 18:25

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
28/08/2020 18:29

Conclusos para decisão
27/08/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY
26/08/2019 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 16:03

Conclusos para decisão
30/10/2018 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2018 01:56

DECORRIDO PRAZO DE LUCIA BEATRIZ AMARAL SUPLICY
21/09/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 16:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/08/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2017 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 18:03

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2016 11:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2015 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 17:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/09/2015 17:01

Recebidos os autos
22/09/2015 17:01

Distribuído por sorteio
11/09/2015 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2015 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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