TJPR - 0012542-43.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON HARUHIKO TAKAKURA

CPF *40.***.*86-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPUFREE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 07.124.694/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON HARUHIKO TAKAKURA

  • 12/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:22

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 29/06/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON HARUHIKO TAKAKURA

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/05/2022 12:36

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 03/03/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:30

    Expedição de Carta precatória

  • 28/01/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2022 14:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON HARUHIKO TAKAKURA

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/11/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/10/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/10/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON HARUHIKO TAKAKURA

  • 08/10/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/09/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON HARUHIKO TAKAKURA

  • 14/09/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]     Processo:   0012542-43.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$7.579,80 Polo Ativo(s):   ANDERSON HARUHIKO TAKAKURA Polo Passivo(s):   COMPUFREE INFORMATICA LTDA 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)v

  • 06/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2021 22:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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