TJPR - 0014708-73.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MARIA BENEDITA BORCATO VANCO

CPF *84.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 13:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2022 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 19:00

  • 29/06/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 19:00

  • 02/06/2022 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2022 12:02

    Juntada de PARECER

  • 02/06/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 15:15

    Distribuído por dependência

  • 26/05/2022 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 21:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2022 21:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2022 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 10:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/04/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 11:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 11:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 19:00

  • 31/03/2022 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2022 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/03/2022 20:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/10/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 17:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/09/2021 10:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014708-73.2018.8.16.0173/2   Recurso:   0014708-73.2018.8.16.0173 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná

    Vistos.

    Considerando o acórdão de retratação de sequência 50 – Recurso Inominado, por meio do qual a Turma Julgadora adequou seu entendimento ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.178 (Tema nº 793), deve ser negado seguimento ao presente recurso, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 15/09/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:20

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/09/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014708-73.2018.8.16.0173/4   Recurso:   0014708-73.2018.8.16.0173 AIRE 4 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná

    Vistos.

    Façam-me conclusos os autos do Recurso Extraordinário.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 10/09/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:40

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014708-73.2018.8.16.0173/4   Recurso:   0014708-73.2018.8.16.0173 AIRE 4 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná

    Vistos.   Intime-se a parte Estado do Paraná para ciência sobre a decisão de mov. 37.1.     Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná  

  • 06/08/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:53

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/08/2021 15:53

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 05/07/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 09:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2021 19:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/03/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 22/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:32

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/03/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:46

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 18/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 17:39

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 11/03/2021 17:39

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 22/02/2021 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 15:54

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 10/02/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 10:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 14:37

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 20/01/2021 12:04

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 19/01/2021 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 16:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2021 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL

  • 15/01/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/01/2021 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/01/2021 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/01/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/01/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/12/2020 15:29

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 31/08/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 31/08/2020 09:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 26/08/2020 16:25

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/08/2020 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/08/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 19:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2020 19:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/08/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/08/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/07/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 30/06/2020 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:30

    Juntada de PARECER

  • 30/06/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 15:35

    Juntada de PARECER

  • 29/06/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 21:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 16:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2020 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2020 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2020 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 09/04/2020 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 15:12

    Juntada de PARECER

  • 21/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 18:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2019 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2019 12:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2019 12:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2019 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/07/2019 12:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/07/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 10:12

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 10:12

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/01/2019 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2019 11:14

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 17:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2018 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 17:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2018 18:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/12/2018 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2018 13:22

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2018 09:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 09:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2018 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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