TJPR - 0021790-68.2014.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINDA SILIPRANDI

CPF *60.***.*30-40

EDI SILIPRANDI

CPF *31.***.*52-15

LUIZ IGUACU SILIPRANDI

CPF *93.***.*88-91

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

CPF *81.***.*94-34

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

CPF *05.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 23/08/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 22:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 22:31

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 17/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021790-68.2014.8.16.0021 Processo:   0021790-68.2014.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.476,02 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Paraná, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - Telefone: (45) 3321-2020 Executado(s):   EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*52-15) Rua Rio de Janeiro, 1625 - centro - CASCAVEL/PR OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-40) Rua Pio XII, 1919 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-210 DECISÃO I – Ciente do teor dos documentos juntados nos atos seqs. 49 e 50.

    II – A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e estabelece em seus artigos 9º e 11 que: “Art. 9º.

    Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] Art. 11.

    A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...] IV - imóveis; [...] ”. – grifei.

    De igual modo, a legislação processual define que: “Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...]” – grifei.

    Nesse raciocínio, é faculdade do credor recusar penhora que não respeite a ordem prevista nos artigos supramencionados, observados os princípios da menor onerosidade e do interesse do credor.

    No caso em apreço, verifica-se que não merece prosperar o pedido formulado no mov. 18.1, pois a parte executada não apresentou nenhuma justificativa plausível que permita a alteração da ordem legal descrita nos artigos citados.

    Além disso, a parte exequente recusou o bem ofertado pela parte contrária, ocasião em que requereu a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos (mov. 25.1).

    Nesse contexto, sabe-se que o dinheiro está em posição de preferência sobre os demais bens (art. 11, LEF) e garante a efetividade processual de forma mais ágil, bem como melhora a liquidez da execução.

    No entanto, denote-se que a Fazenda Municipal está exigindo o pagamento de vários tributos dentre eles o IPTU que possui natureza obrigacional propter rem, o que legitima a constrição (art. 34 do CTN) sobre o imóvel gerador dos tributos ao invés do bloqueio pelo Sisbajud.

    Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

    III – Em consequência, defiro o pedido de penhora e avaliação sobre o bem indicado pela parte exequente, nos termos do art. 13 da LEF, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o cônjuge do devedor, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

    Expeça-se o competente mandado se necessário. 3.1.

    Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3.2.

    Restando negativa a diligência, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador nomeado nos autos (art. 841, §1º do CPC).

    IV – Transcorrido o prazo “in albis” ou caso não seja perfectibilizada a penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.

    V – Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 06/04/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 01:45

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2020 16:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2020 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/08/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 18:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/08/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:39

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/07/2019 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2019 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/09/2018 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2016 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2016 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2016 15:54

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2016 13:12

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2016 13:12

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2015 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 18:52

    Despacho

  • 29/04/2015 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2015 14:20

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2014 12:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2014 12:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2014 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2014 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0067199-35.2011.8.16.0001

Irmac Motores Transmissoes Comercial e M...

New Orion - Motores e Transmissoes Eirel...

Advogado: Plinio Luiz Bonanca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2012 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0007209-43.2013.8.16.0034

Marcos Norberto Santos de Oliveira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2013 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0001964-39.2020.8.16.0088

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nilson Alves Miranda

Advogado: Evandro Rocha Satiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000953-09.2001.8.16.0001

Erica Maria Geiger Rigodanzo

Arly Iva Rigodanzo

Advogado: Adriana Webber Luzzatto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2015 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0001789-03.2014.8.16.0170

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Funilaria e Metalurgica Santa Clara

Advogado: Ralph Pereira Macorim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2014 12:34

Exibir Processo