TJPR - 0002024-93.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WALTER VENDRAME

CNPJ: 81.488.223/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARANA - LONDRINA

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 13:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/01/2025 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/11/2024 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 22/08/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 22/08/2024 17:38

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 19:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2024 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2024 10:57

    Sentença CONFIRMADA

  • 12/07/2024 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 02/07/2024 10:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2024 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/11/2023 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2023 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/11/2023 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 27/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 17:40

    Declarada incompetência

  • 20/11/2023 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2023 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ

  • 03/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - LONDRINA

  • 11/07/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/04/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2022 19:05

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 21/07/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2021 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/09/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-93.2021.8.16.0179   1.

    Como já visto, foi a decisão a DECISÃO AGSN/REPR N° 060/2021 (e-Protocolo Digital 17.588.437-8) que causou gravame e modificou a esfera jurídica da impetrante.

    Tanto é assim que foi ela, e não a decisão subsequente (DESPACHO N° 526/2021 – GAB), advinda de simples pedido de reconsideração, que inaugurou o prazo de decadência da impetração, nos termos da Súmula 430 do STF, a saber: “Súmula 430.

    Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança”. 2.

    Nessas condições, acolho a emenda de seq. 37.1, determinando a inclusão no polo passivo do writ do AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ, que integra a 17ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ (17ª DRR - DCOE).

    Anotações e demais diligências necessárias. 2.1.

    Consequentemente, declino da competência, determinando o retorno dos autos à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, que já se encontra preventa. 3.

    Não obstante, com fulcro no art. 64, §4° do CPC, passo à análise do pedido liminar, que conservará os seus efeitos até a sua (re)análise do DD.

    Juízo competente, que poderá alterá-la como lhe parecer de direito. 3.1.

    E, nesse ponto, presente se encontra a verossimilhança das alegações.

    O “Demonstrativo da Apuração das Receitas Auferidas” anexado à seq. 1.6 demonstra que a impetrante faturou no ano de 2020 o total de R$4.849.513,57, superando o total de R$4.800.000,00, previsto na Lei Complementar n° 123/2006 e seus Anexos.

    Em razão disso, foi a impetrante excluída do regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, “conforme TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL N. 81488223 DRR 17 IGF-AGSN, lavrado em 03/05/2021, com efeitos desde 01/01/2021, no Portal do Simples Nacional” (DECISÃO AGSN/REPR N° 060/2021 – seq. 1.7).

    Ocorre que a impetrante apresentou Carta de Correção em 14/10/2020 (seq. 1.9), alterando o CFOP da Nota Fiscal de Venda nº 30.783 (seq. 1.8), emitida no valor de R$ 146.336,00, para o de n° 5.902, que tem como natureza da operação o retorno de mercadoria utilizada na industrialização.

    E, se não houve venda, os valores na nota, em princípio, não integraram o seu faturamento anual, o que informa a verossimilhança das alegações (R$4.849.513,57 - R$ 146.336,00 = R$4.703.177,57). 3.2.

    No plano do periculum in mora, a decisão, ao retirar a impetrante do regime do Simples Nacional, amplia, de forma aparentemente ilegal, a carga tributária a que está sujeita, prejudicando suas atividades financeiras em período em que, sabidamente, seu faturamento se encontra comprometido em razão da pandemia da COVID-19. 4.

    Diante do exposto, acolho o pleito liminar aforado pela parte para, suspendendo os efeitos da DECISÃO AGSN/REPR N° 060/2021 - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL N. 81488223 DRR 17 IGF-AGSN, autorizar a impetrante a declarar e recolher os tributos decorrentes de suas atividades pela sistemática do Simples Nacional. 5.

    Notifique-se a autoridade coatora, com observância ao contido no art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/09, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar cabíveis. 5.1.

    Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). 5.2.

    Cumpra a Sra.

    Diretora de Secretaria o disposto no artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. 6.

    Tão logo expedidos os atos necessários ao cumprimento da presente, cumpra-se o item “2.1”, acima, procedendo a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

  • 01/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2021 18:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/08/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/08/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 18:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/08/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/08/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 09:06

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0002024-93.2021.8.16.0179 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   SIMPLES Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   Walter Vendrame Impetrado(s):   AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DECISÃO   1.

    Acolho a emenda de mov. 17.1. 2.

    Com a correção do polo passivo passou a constar como autoridade coatora o Auditor da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina.

    Em razão disso, o próprio impetrante fez constar que passa a dirigir o mandamus ao Juiz de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública de Londrina.

    De fato, em Mandado de Segurança a competência é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora[1], neste caso, o Município de Londrina, de modo reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento da demanda.

    Remetam-se os autos com urgência para uma das Varas da Fazenda Pública de Londrina.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)     [1] Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ/ DETRAN – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL SE DEFINE EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO, ABSOLUTA DA COMARCA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL- NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – DECISÃO SINGULAR  CASSADA – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036913-62.2020.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES -  J. 18.01.2021)”.

  • 11/08/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 19:53

    Declarada incompetência

  • 10/08/2021 17:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/08/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/08/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 17:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/08/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/07/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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