15/08/2022 14:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
15/08/2022 14:02

Baixa Definitiva
15/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 11:18

Recebidos os autos
29/06/2022 11:18

Juntada de CIÊNCIA
29/06/2022 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 20:48

Juntada de ACÓRDÃO
22/06/2022 18:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/05/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 14:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022 00:00 ATÉ 21/06/2022 23:59
13/04/2022 17:00

Pedido de inclusão em pauta
13/04/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 15:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 17:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/07/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/07/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
08/07/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:46

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/06/2021 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/06/2021 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 14:52

Recebidos os autos
11/06/2021 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2021 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 06:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 06:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 06:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 20:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0021443-54.2021.8.16.0000 Do foro central da comarca da região metropolitana de LONDRINA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS agravado: HEDER HENRIQUE ROCHINSKI DA COSTA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Des.

MARQUES CURY I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 122.1), proferida pela MMª.

Juíza de Direito Cristiane Tereza Willy Ferrari, na Ação de Concessão de Benefício Previdenciário sob nº 0011116-76.2019.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, a qual entendeu que o pedido de ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS no curso da demanda, deve ser proposto no Juízo competente, considerando a condenação do Estado do Paraná.

Irresignado com a prestação jurisdicional, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, justificando o cabimento e a tempestividade, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, aduzindo, em apertada síntese, que: a) esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de ser obrigação do Estado do Paraná em promover o ressarcimento da verba pericial então adiantada pela autarquia previdenciária; b) extrai-se dos autos que há título executivo autorizando a pretensão lançada pela entidade, podendo ser executada nos próprios autos; c) uma vez que a parte autora era beneficiária da justiça gratuita, se mostra responsabilidade do Estado do Paraná em arcar com as despesas, em consonância com o artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil; d) a decisão merece reforma, devendo ser autorizada a expedição da RPV nos próprios autos, possibilitando o adimplemento dos valores reclamados.

Requer ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade do direito invocado e do risco de lesão ao erário. É o relatório. II.

A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 122.1): “(...) I.

Quanto ao contido no evento 120.1, esclareço às partes que a execução dos valores, referente a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS, deve ser proposta no Juízo competente, considerando que a parte condenada é o Estado do Paraná.

Deverá a Autarquia Federal, valendo-se do V.

Acórdão proferido, propor ação executória, junto ao Juízo competente.

II.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se. (...)” O art. 1.019, inciso I, do CPC/15, prevê a possibilidade de o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e exsurja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos. “Art. 1.019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Por meio de uma análise sumária, vislumbro que o pleito lançado não preenche o chamado o periculum in mora.

Ora, mesmo que se venha a constatar a existência de título executivo no sentido de possibilitar o ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos, entendo que a negativa proferida pela eminente Julgadora singular neste momento não acarreta de fato qualquer prejuízo imediato, concreto e irreversível à autarquia.

Ou seja, em que pese o aborrecimento processual transparecido nas razões recursais, não há que se falar na iminência de risco de difícil ou impossível reparação necessário a autorizar a intervenção precária deste relator.

De mais a mais, em frente a ausência do periculum in mora, desnecessária a análise do fumus boni iuris, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos.

III.

Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado.

IV.

Comunique-se a douta Magistrada de primeiro grau o teor desta decisão, a qual fica dispensada de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação.

V.

Intime-se o agravante e agravado, para que este, querendo, apresente resposta, em 15 (quinze) dias úteis[1].

VI.

Considerando que a pretensão recursal busca impor ao Estado do Paraná o ônus referente aos honorários periciais, intime-se a douta Procuradoria-Geral do Estado para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias[2].

VII.

Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator [1] Artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil [2] Artigo 1.003, §5º, c/c artigo 183, ambos do Código de Processo Civil
16/04/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/04/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:24

Conclusos para despacho INICIAL
14/04/2021 14:24

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/04/2021 13:23

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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