TJPR - 0007726-55.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSIANE DE FATIMA FERREIRA

CPF *42.***.*46-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROGERIO DE SOUSA

CPF *30.***.*92-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2024 10:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/05/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/02/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 14/12/2023 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 09:26

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 23/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 21/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/11/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007726-55.2021.8.16.0038 Processo:   0007726-55.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Josiane de Fátima Ferreira Requerido(s):   PAULO ROGERIO DE SOUSA 1.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido.

    Anote-se.  2.

    Relatório Josiane de Fátima Ferreira, propôs ação de interdição de seu marido PAULO ROGERIO DE SOUSA, por estar caracterizada a incapacidade relativa, em decorrência de uma queda sofrida pelo requerido na empresa em que trabalhava, o que ocasionou um coagulo no cérebro.

    Afirmou a necessidade da curatela para proteção aos interesses do requerido.

    Com a inicial, vieram documentos.

    A liminar não foi deferida (mov. 19.1).

    O réu foi citado (mov. 32).   Ao mov. 35.2 a parte autora juntou a carta de concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao requerido.

    Na audiência, houve entrevista da parte requerida e deferimento da liminar, para nomeação da autora como curadora provisória (mov. 41).

    O requerido apresentou defesa por curadora especial, com a juntada de documentos (mov. 93), concordando com a interdição.

    Ao mov. 107 foi indeferido o pedido de realização de perícia requerido pelo Ministério Público.

    O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial. É o relato do necessário. 3.

    Fundamentação A Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e alterou consideravelmente o ordenamento jurídico pátrio, conferindo ao portador de deficiência a máxima proteção, garantindo “em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (artigo 1º do Estatuto).

    Por consequência, a doença ou deficiência mental não é mais causa de incapacidade civil absoluta (artigo 6º do Estatuto); quando muito, poderá ensejar a incapacidade relativa a certos atos da vida civil ou a maneira de praticá-los, desde que, por causa transitória ou permanente, a pessoa não possa exprimir a sua vontade (artigos 3º e 4º do Código Civil).

    Ainda assim, a curatela constituirá medida extraordinária e será limitada aos atos de natureza negocial e patrimonial (artigo 85 do Estatuto), de modo que a interdição passou a ser medida muito mais criteriosa.

    No caso dos autos, a incapacidade da parte requerida está evidenciada pela entrevista judicial, pelos laudos de movs 80.3./93.4, pelo deferimento de auxilio por incapacidade temporária (mov. 35.2) e pelo documento de mov. 111.2 que aprova o requerimento para receber a garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente, que dão conta da incapacidade civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil.

    Quanto à parte autora, verifica-se que é esposa do requerido e, assim, até por presunção legal (artigo 1.775, do CC), apresenta-se como a pessoa indicada para exercer o encargo da curatela.

    Ressalte-se que a certidão de mov. 26.1 aponta a inexistência de antecedentes criminais da demandante, tudo a indicar sua idoneidade.

    Quanto aos bens do interditando, restou comprovado que se limitam aos valores da aposentadoria no valor mínimo (mov. 93.12) e ao valor do seguro com cobertura de invalidez por acidente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4.

    Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de PAULO ROGERIO DE SOUSA, declarando-o RELATIVAMENTE incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando-se a interdição aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como sua curadora Josiane de Fátima Ferreira.

    Por se tratar de jurisdição voluntária, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas.

    O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC.

    Publique-se a presente sentença nos termos do artigo 755, §3º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição ao competente Registro Civil e intime-se, pessoalmente, a curadora para que, em 05 (cinco) dias, apresente-se em Juízo para prestar compromisso legal. À luz do patrimônio comprovado nos autos, desnecessária a fixação de periodicidade para prestação de contas em Juízo.

    De todo modo, fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores do interditado, se e quando for instada a tanto, devendo manter registro de recebimentos e gastos relativos ao patrimônio.

    Por fim, arbitro os honorários da curadora especial em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública na Comarca.

    Cópia da presente valerá como certidão.  Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Ciência ao Ministério Público.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 07/11/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 17/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 22:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DE FÁTIMA FERREIRA

  • 29/08/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 09:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 08/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DE FÁTIMA FERREIRA

  • 06/12/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 18/11/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 18/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007726-55.2021.8.16.0038   Processo:   0007726-55.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Josiane de Fátima Ferreira Requerido(s):   PAULO ROGERIO DE SOUSA 1.Mov.35.

    Não conheço do pleito, por ser mero pedido de reconsideração, devendo a requerente se insurgir pelo meio recursal adequado.

    Destaco que os novos elementos probatórios não estão acompanhados de laudo médico que indique a ausência de discernimento do requerido para a prática dos atos da vida civil nem a impossibilidade de exprimir a sua vontade (movs.35.2/35.3), nos termos do artigo 750 do CPC.

    Acrescente-se que a incapacidade laboral não se confunde com a incapacidade civil e que o áudio de mov. 35.3 não demonstra sequer a quem se refere. 2.No mais, cumpra-se a decisão de mov.19.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 12/11/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007726-55.2021.8.16.0038   Processo:   0007726-55.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Josiane de Fátima Ferreira Requerido(s):   PAULO ROGERIO DE SOUSA 1.Recebo a emenda da inicial.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de demanda de interdição proposta por Josiane de Fátima Ferreira de Souza em face de Paulo Rogério de Souza, na qual a parte autora alegou, em síntese, que o interditando sofreu uma queda na empresa em que trabalhava.

    Pontuou que o requerido perdeu todos os movimentos do corpo e que foi liberado para dar continuidade ao tratamento em casa.

    Asseverou que o requerido não tem o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, sendo dependente totalmente dos cuidados da esposa, ora requerente, inclusive para resguardar seus direitos perante seu empregador e órgãos estatais.

    Diante disso, requereu a sua nomeação como curadora provisória do curatelando.

    Pugnou pela procedência da demanda, com a sua nomeação como curadora definitiva do requerido.

    Por fim, pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Com a inicial, juntou documentos (movs.1.12/1.7). É o relato do necessário.

    Decido.

    Estabelece o art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

    No caso dos autos, não verifico, por ora, a presença de indícios da relativa incapacidade civil, posto que os documentos de movs. 1.6/ 11.3 não indicam a ausência de discernimento do requerido para a prática dos atos da vida civil nem a impossibilidade de exprimir a sua vontade, nos termos artigo 4º, III, do Código Civil.

    Ante todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3.

    Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada de certidão do Distribuidor da Comarca, indicando a (in)existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em desfavor da requerente. 4.

    Designo o dia 17 de NOVEMBRO de 2021, às 14:30 horas, para entrevista do(a) interditando(a).

    Expeça-se mandado de citação dos termos da ação, bem como de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, para oferecimento de resposta, por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de advogado dativo. 4.1.

    Nos termos do Decreto-Judiciário 400/2020, a audiência será VIRTUAL. 4.2.

    A audiência será realizada à distância, por meio do sistema a ser informado pela Serventia.

    Se até a data agendada houver alteração dos protocolos adotados pelo E.

    Tribunal de Justiça em razão da pandemia de COVID-19 e for possível a realização do ato presencialmente, as partes serão intimadas. 4.3.

    As partes, testemunhas ou procuradores que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância, deverão informar essa situação nos autos e ser intimados para comparecimento pessoal na sede do Fórum para realização da audiência, que passará a ser SEMIPRESENCIAL, nos termos do Decreto Judiciário 513/2020.

    Os demais participantes acompanharão o ato por videoconferência (artigo 1º, §2º, do mencionado Decreto). 4.4.

    Consigno, desde já, que o receio abstrato de prejuízo não ensejará o cancelamento do ato virtual, vez que a situação atual é excepcional e exige adaptação de todos os operadores do Direito, inclusive à luz do direito constitucional à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 4.5.

    Caberá à Serventia o cumprimento do artigo 10 do Decreto Judiciário 400/2020. 4.6.

    Observem-se os artigos 22 e seguintes do Decreto Judiciário 400/2020 quanto às intimações. 4.7.

    Intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem seu endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone da parte e de seu advogado.

    Int.

    Ciência ao Ministério Público.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 06/10/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 11:04

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 09:21

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 06/10/2021 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007726-55.2021.8.16.0038   Processo:   0007726-55.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Josiane de Fátima Ferreira Requerido(s):   PAULO ROGERIO DE SOUSA 1.

    Recebo a emenda da inicial.

    Anote-se. 2.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente.

    Anote-se. 3.

    Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o item b do despacho retro, tendo que vista que o documento de mov.11.6 está desatualizado. 4.

    Com a emenda da inicial ou decorrido in albis o prazo do referido ato processual, remetam-se os autos conclusos com anotação de urgência.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.   Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 29/09/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 21:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/09/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007726-55.2021.8.16.0038   Processo:   0007726-55.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Josiane de Fátima Ferreira Requerido(s):   PAULO ROGERIO DE SOUSA 1.

    Considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providencie a requerente a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 2.

    Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

    Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 4.

    Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) apresentar cópia da certidão de nascimento atualizada do promovido; b) apresentar cópia atual da certidão de casamento dos jurisdicionados; c) apresentar certidão do Distribuidor, indicando a (in)existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em seu desfavor; d) apresentar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 750 do CPC; e) esclarecer a respeito de eventual  concessão do benefício previdenciário solicitado no mov.1.7, apresentando os documentos comprobatórios pertinentes.

    Int.

    Fazenda Rio Grande,  datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 10/08/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/08/2021 15:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/08/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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