TJPR - 0002455-46.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 08.013.475/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA DOS SANTOS

CPF *99.***.*22-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REPRESENTADO(A) POR AGLEISE DAIELI GOMES

  • 28/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 18:58

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 18:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/04/2022 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-46.2020.8.16.0088   Processo:   0002455-46.2020.8.16.0088 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$640,29 Exequente(s):   GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   CAMILA DOS SANTOS Com o advento da Lei 13.105/2015, o artigo 652, §3°, que dispunha sobre a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora foi revogado.

    Contudo, subsiste tal dever legal com base nos artigos 772, III e artigo 774, V do NCPC.

    A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INFORMAREM A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 744, INC.

    V, DO CPC/15, QUE TAMBÉM CONTA COM AMPARO NOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E DE LEALDADE PROCESSUAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 14a C.Cível - 0060584-51.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Antônio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2020). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS.

    DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC.

    TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL.

    PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL.

    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 379 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919 DO CPC).

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Desde a Lei no 11.382/2006, que alterou, dentre outros, o artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e agora confirmado pelo art. 774 do CPC/2015, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual.

    Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é o seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática dos atos executivos” (TJPR - 16a C.

    Cível - 0010350-02.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.06.2018).

    Dessa forma, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha patrono para indicar bens em 15 dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, V, do CPC).

    Atendida a intimação, diga o credor em 05 dias.

    Na inércia, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 18/11/2021 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-46.2020.8.16.0088   Processo:   0002455-46.2020.8.16.0088 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$640,29 Exequente(s):   GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   CAMILA DOS SANTOS Defiro o pedido.

    Promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando a reclamante, em 30 dias, quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 09/08/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 15/07/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/07/2021 08:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2021 19:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 10:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 10:25

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 08:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 08:24

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SANDRO LUIZ DA SILVA

  • 10/02/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 07:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 15:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2020 16:43

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2020 08:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 15:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/06/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2020 11:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009408-71.2020.8.16.0170

Fiscal Cobrancas LTDA

Adriano Bevilaqua Machado

Advogado: Roberto do Prado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2020 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0001722-36.2009.8.16.0001

Mirian Valladao

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Roberta Carvalho de Rosis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2015 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0002738-93.2020.8.16.0080

Ministerio Publico do Estado do Parana

Juliano Merquires dos Santos

Advogado: Jessica Rodrigues Lourenco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2020 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0061294-83.2010.8.16.0001

Wcs Servicos de Cobrancas LTDA

Luxottica do Brasil LTDA

Advogado: Simara Zonta

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/07/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0004032-35.2017.8.16.0130

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Valdir Ferreira Lima

Advogado: Jose Gonzaga Soriani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2017 14:25

Exibir Processo