04/09/2024 06:39

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 18:14

Recebidos os autos
03/09/2024 18:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/07/2024 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
26/06/2024 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024
28/05/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FONSECA - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA
06/05/2024 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2024 20:52

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
19/02/2024 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2024 06:59

Juntada de Certidão
12/02/2024 00:38

Processo Desarquivado
13/02/2023 11:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/02/2023 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/05/2022 12:30

PROCESSO SUSPENSO
07/05/2022 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2022 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/04/2022 16:29

Juntada de CUSTAS
28/04/2022 15:43

Recebidos os autos
28/04/2022 15:43

Juntada de CUSTAS
28/04/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:17

Juntada de Certidão
14/03/2022 06:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2022 06:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2022 16:07

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
11/02/2022 15:51

Juntada de CUSTAS
11/02/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/02/2022 15:46

Juntada de CUSTAS
11/02/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/02/2022 15:19

Juntada de CUSTAS
11/02/2022 13:25

Recebidos os autos
11/02/2022 13:25

Juntada de CUSTAS
11/02/2022 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2022 08:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 08:24

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2022 08:23

Alterado o assunto processual
10/02/2022 08:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/01/2022 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2021 17:15

Recebidos os autos
19/11/2021 17:15

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
14/10/2021 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 21:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 21:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2021
11/10/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2021
11/10/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 10:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/10/2021 10:17

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
03/10/2021 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 19:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021
14/09/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:44

Recebidos os autos
12/08/2021 14:44

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/08/2021 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0012602-29.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): FONSECA - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA 1 – Relatório Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Mandirituba em face de FONSECA - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.

A parte exequente foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 10 do CPC, sobre a nulidade da CDA (mov. 140).

Em mov. 143, afirmou, em síntese, que a executada deu causa a demanda, porque não realizou a devida comunicação de sua baixa ao ente municipal. É o relato do necessário. 2.

Fundamentação In casu, verifica-se a extinção da pessoa jurídica executada em 05.08.2004 (mov. 140.2), antes do fato gerador indicado na CDA.

Pois bem.

Ainda que constitucional a taxa cobrada, há comprovação de que a parte executada não mais atuava no território da municipalidade ao tempo indicado no lançamento como aquele em que teria ocorrido o fato jurídico tributário.

Assim, a prova documental demonstra, de modo suficiente, que a empresa não mais atuava no âmbito municipal na época lançada, sendo, portanto, inexistente a obrigação tributária em execução por falta de fato jurídico tributário.

O fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial da parte exequente.

Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido.

O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa, sucumbindo à prova concreta feita por documento nos autos.

Nesse sentido já decidiu o TJPR: TRIBUTÁRIO.

TAXAS.

FATO GERADOR.1.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.VIA ADEQUADA.

MATÉRIA QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DOCUMENTOS SUFICIENTES À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.2.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LOCALIZAÇÃO.

COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO.

COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA PARA OUTRO MUNICIPIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 TAXA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE JULHO DE 2007 A OUTUBRO DE 2011.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1224693-2 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 24.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE FUNREBON, LICENÇA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - OCORRÊNCIA - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM RESPECTIVA BAIXA JUNTO AO MUNICÍPIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ELIDIDA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FIRMADO EM 2001), ANTERIOR AOS FATOS GERADORES (2003) - INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS EM RELAÇÃO AO APELANTE - IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123 DO CTN, POR NÃO SE TRATAR DE CONVENÇÃO PARTICULAR CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM FATOS GERADORES PRETÉRITOS À ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRIBUINTE QUE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O contrato de compra e venda constante dos autos revela que o estabelecimento comercial foi vendido pelo embargante a terceiro que, daí por diante, passou a ser o contribuinte dos tributos em questão. 2.

Pouco releva que o Município não tenha sido comunicado da venda, com a respectiva baixa no alvará de funcionamento do estabelecimento, pois evidentemente isso não tem o condão de criar fato gerador inexistente.

A ausência de comunicação ao Município, quando muito, gera presunção relativa da ocorrência do fato gerador das taxas em questão em relação ao contribuinte constante do banco de dados municipal, dando azo ao lançamento e à respectiva cobrança dos créditos.

Não obstante, é perfeitamente possível que o contribuinte, valendo-se dos meios probatórios ordinários, demonstre a não ocorrência do fato imponível, a exemplo do caso dos autos. 3.

Embora a inércia do embargante ao deixar de comunicar o fisco a paralisação de sua atividade comercial não lhe torne o contribuinte das taxas cobradas, impõe-se, ao menos, condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais, em nome do princípio da causalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 739067-4 - Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 12.04.2011) Pelo exposto, necessário reconhecer a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação.

Por consequência, a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido.

Por outro lado, a conduta de não ter feito a baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva.

Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda.

Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. 3.

Dispositivo Pelas razões expostas, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura.

Confirmo os honorários da Sra.

Curadora Especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da nomeação de mov. 50.

Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
11/08/2021 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/08/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 22:18

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
28/07/2021 01:04

Conclusos para decisão
18/07/2021 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 01:00

Conclusos para decisão
20/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 11:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/04/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 09:01

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/03/2021 08:59

Juntada de CUSTAS
18/02/2021 07:00

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2021 10:35

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:56

Juntada de Certidão
14/12/2020 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 10:41

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/11/2020 10:40

Juntada de CUSTAS
10/11/2020 11:15

Recebidos os autos
10/11/2020 11:15

Juntada de CUSTAS
10/11/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/11/2020 09:47

Juntada de Certidão
26/10/2020 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 09:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2020 09:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/09/2020 10:05

PROCESSO SUSPENSO
20/09/2020 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 11:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/08/2020 01:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/06/2020 10:16

PROCESSO SUSPENSO
18/06/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/05/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 13:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/05/2020 01:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/02/2020 09:48

PROCESSO SUSPENSO
05/02/2020 09:48

Juntada de Certidão
05/02/2020 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/11/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 06:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 06:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/11/2019 01:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2019 15:26

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2019 15:26

Juntada de Certidão
12/09/2019 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/09/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2019 12:56

PROCESSO SUSPENSO
18/06/2019 12:56

Juntada de Certidão
13/06/2019 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 08:31

Juntada de Certidão
21/05/2019 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2019 16:41

PROCESSO SUSPENSO
20/03/2019 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 09:19

Juntada de Certidão
24/01/2019 01:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/11/2018 16:13

Recebidos os autos
27/11/2018 16:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/11/2018 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FONSECA - ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA
30/10/2018 11:00

PROCESSO SUSPENSO
23/10/2018 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 16:29

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
10/08/2018 13:44

Conclusos para decisão
09/08/2018 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2018 16:39

Juntada de Petição de contestação
07/07/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 14:13

Conclusos para despacho
03/07/2018 14:11

Juntada de Certidão
30/06/2018 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/05/2018 17:28

PROCESSO SUSPENSO
23/05/2018 17:27

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2018 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 11:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
31/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2018 14:25

Conclusos para decisão
06/03/2018 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 17:47

Juntada de Certidão
07/02/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/01/2018 07:46

Juntada de Certidão
19/12/2017 10:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
19/12/2017 10:28

Juntada de CUSTAS
06/12/2017 14:00

Juntada de Certidão
17/11/2017 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2017 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 18:02

Juntada de Certidão
24/10/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
24/10/2017 17:57

Juntada de CUSTAS
24/10/2017 08:18

Juntada de Certidão
20/09/2017 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 13:34

Juntada de Certidão
30/08/2017 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
23/08/2017 13:59

Juntada de CUSTAS
16/08/2017 10:54

Juntada de Certidão
14/07/2017 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 14:19

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2017 14:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/05/2017 13:21

PROCESSO SUSPENSO
08/05/2017 13:19

Juntada de Certidão
05/04/2017 15:55

Juntada de Certidão
05/04/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2017 18:20

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2017 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2017 15:56

Recebidos os autos
10/03/2017 15:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2016 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2016 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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