11/09/2025 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2025 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 19:12

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/08/2025 01:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2025 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2025 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:32

OUTRAS DECISÕES
02/06/2025 01:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 01:10

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2025 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/01/2025 02:18

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
21/01/2025 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2025 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 09:53

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 01:06

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
27/11/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
18/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 15:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:39

DEFERIDO O PEDIDO
07/11/2024 13:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2024 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/11/2024 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 10:03

APENSADO AO PROCESSO 0018763-95.2024.8.16.0031
30/10/2024 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/10/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 12:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2024 15:52

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024
09/10/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
09/10/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
25/09/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
25/09/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
17/09/2024 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:52

APENSADO AO PROCESSO 0011734-91.2024.8.16.0031
22/08/2024 15:27

Recebidos os autos
22/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/07/2024 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/02/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/02/2022 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 12:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 13:23

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
24/01/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/01/2022 13:09

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:07

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2022 19:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 12:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2021 23:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/12/2021 13:17

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2021 23:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/11/2021 17:56

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
24/11/2021 14:59

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2021 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/11/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
11/11/2021 22:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/11/2021 22:38

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
30/10/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
21/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
19/10/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/10/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 12:52

Juntada de Certidão
29/09/2021 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012804-85.2020.8.16.0031 Processo: 0012804-85.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): Viviani Wionzek Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Trata-se de ação de conhecimento em que é autora VIVIANI WIONZEK, brasileira, maior, solteira, executiva de venda, com a carteira de identidade RG nº 7909601-6 SESP/PR, inscrita no CPF/ME nº *08.***.*86-60, residente e domiciliada na Rua Cinco de Outubro, nº 2511, apto 304, Trianon, Guarapuava/PR e ré UNIÃO NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME, sob o nº 02.***.***/0001-06, com endereço na Alameda Santos, nº 1827, 3º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização movida por Viviani Wionzek contra União Nacional Cooperativa Central das Cooperativas Médicas (Unimed) em que a autora narrou em inicial, em apertada síntese, que precisou fazer cirurgia para retirar tumor identificado na parte frontal de seu cérebro.

Após a cirurgia, relatou, os médicos efetuaram enxerto de malha de titânio em seu crânio, mas, tendo em vista a falha na sustentação do material, a operação foi um fracasso e resultou em um buraco em seu crânio com dimensão de 49 cm².

Dissertou que, a fim de realizar a recomposição óssea, o médico responsável solicitou a substituição da malha de titânio por uma prótese 3D, customizada, feita de biocerâmica.

Esclareceu que a ré, apesar de ter autorizado o procedimento cirúrgico de excerto craniano, negou o fornecimento da placa, sob o argumento de que o método de produção não está abrangido pela Resolução Normativa 428/2017.

Ponderou que a negativa é ilegal porque o rol de procedimento previstos no ato normativo é meramente exemplificativo não pode subsidiar denegatória, conforme reconhece a jurisprudência.

Assim, a autora pediu seja a ré compelida fornecer/custear a prótese de R$ 38.700,00, isto é, a mais em conta dentre as orçadas, bem como seja a ré condenada ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 10.000,00, em decorrência da aflição, sofrimento e abalo psicológico experimentados (ev. 1.1).

O juízo recebeu a inicial (ev. 16.1) Citada (ev. 29.1), a ré contestou que “a prótese postulada (customizada) não possui cobertura contratual e não há previsão no Rol da ANS para a confecção e customização na forma postulada, não há, portanto, qualquer obrigatoriedade na cobertura” e que inexiste abusividade ou legalidade na exclusão de tratamento sob exame.

Defendeu, outrossim, que não estão presentes os pressupostos do dever de indenizar, e, subsidiariamente, caso haja condenação, deve ela estar pautada pela razoabilidade e proporcionalidade (ev. 30.1).

A autora apresentou réplica (ev. 34.1).

Saneando o processo, o Juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e determinou a realização de prova pericial (ev. 44.1).

O expert juntou laudo pericial (ev. 92.1) e, a pedido da ré (ev. 98.1), prestou esclarecimentos (ev. 102.1).

As partes se manifestaram (ev. 96.1 e 107.1) e, instadas a dizerem a respeito do interesse em realizar a produção de prova oral (ev. 112.1), manifestaram desinteresse (ev. 117.1 e 118.1). É o relato.

Decido. 1.

Do custeio de prótese 3D Trata-se de ação voltada a verificar a obrigatoriedade ou não do fornecimento de prótese 3D, com a finalidade de recuperar a estrutura óssea craniana da autora, em razão da ausência de previsão de cobertura do procedimento em Resolução Normativa emitida pela Agência Nacional de Saúde.

Na hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tanto da 3ª quanto da 4ª Turmas de direito privado caminha no sentido de reconhecer a ilegalidade de denegatórias de custeio de procedimento ou de tratamento quando a moléstia está acobertada pelo plano de saúde.

Dito de forma simples: uma vez acobertada determinada moléstia, os meios para tratá-la, combatê-la e mitigá-la, quer estejam previstos quer não estejam previstos nos atos normativos da Agência Nacional de Saúde, devem ser obrigatoriamente custeados pelo plano de saúde.

Nesse sentido, bem lembra o Ilustre Ministro Moura Ribeiro, no voto condutor do julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração, no Agravo em Recurso Especial n. 1590645/PE, julgado em 15/06/2021: O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp 1.003.826/MG, Quarta Turma, DJe de 9/2/2017; AgInt no AREsp 949.765/SP, Terceira Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no REsp 1.325.733/DF, Terceira Turma, DJe de 3/2/2016; AgRg no AREsp 733.825/SP, Quarta Turma, DJe de 16/11/2015), bem como que o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo (AgInt no AREsp 1.036.187/PE, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; e AgRg no AREsp 708.082/DF, Terceira Turma, DJe de 26/2/2016).

Na hipótese dos autos, portanto, verifica-se que a autora efetuou a solicitação para reconstrução craniana ou cranofacial e o plano de saúde réu emitiu autorização para feitura do tratamento (ev. 1.12, fl. 12).

Não foi autorizada, entretanto, a utilização da prótese customizada apontada em inicial, porque sua confecção precisaria do auxílio “de exames de imagem tridimensionais e tratamento das imagens por meio de softwares específicos para confecção de protótipos por meio de modelagem computacional, e por este motivo, não estão contemplados na RN 428 de 2017” (ev. 1.15).

Destarte, sob as balizas dadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as premissas fácticas acima delineadas, uma vez que autorizada pelo plano de saúde réu a reconstrução craniana ou cranofacial, são ilegais as limitações impostas por cláusulas excludentes de cobertura que impossibilitem a utilização de meio necessário para o tratamento.

Sobre a necessidade do tratamento, vale dizer, o expert em seu laudo foi categórico ao afirmar que, “tendo em vista as dimensões e irregularidades da deformidade, é necessário (sic) a utilização de prótese 3D de biocerâmica” (ev. 92.1, fl. 12) e que “Sim [A implementação de placa 3D, objeto e método requerido na petição inicial, é a mais adequada para a reparação estética do dano?], tendo em vista as dimensões e irregularidades da deformidade” (ev. 92.1, fl. 13).

Assim, porque ilegal a denegatória, a ré deve ser compelida a produzir a placa 3D nos moldes e materiais indicados na inicial ou a custear sua produção pelo preço de R$ 38.700,00, valor esse correspondente ao orçamento mais barato dos três apresentados nos autos (ev. 1.23). 2.

Danos morais A configuração dos danos morais está presente quando a parte sofre, em sua esfera subjetiva, dor, sofrimento, aflição, incômodo ou sentimento desagradável que, além de ferir seus direitos personalíssimos, ultrapassa os meros dissabores da vida diária.

De relevante para o caso sob exame, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que “o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente” (AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021).

Sob essas premissas, está presente o dever de indenizar.

Conforme deflui dos fatos, a cirurgia para a remoção do tumor deixou um buraco na caixa craniana da autora com tamanho de 49cm² e seu médico particular solicitou a realização do implante com a prótese 3D na data de agosto de 2020 (ev. 1.11). É possível concluir sem qualquer dúvida que, desde referido marco temporal até maio de 2021, data em que foi realizada a perícia (ev. 73.2), o buraco craneano ainda não havia sido tapado, porque o expert o constatou e fotografou o afundamento (ev. 92.1, fls. 9 e 10).

Não se tem notícias de que a autora teria feito, após a perícia, por sua própria conta, o implante.

Assim, a autora viveu aproximadamente um ano com a caixa craniana afundada e com a massa cerebral desprotegida de estrutura óssea.

Não é preciso grande fundamentação para concluir que um período vivido nestas condições é traumático, aflitivo e receoso: além da questão estética, saber que não há estrutura óssea protegendo o cérebro faz a pessoa viver com receio até mesmo das tarefas mais simples.

Com efeito, é lídimo concluir que a denegatória da realização do tratamento estético traz consigo o dever de indenizar moralmente, e, então, resta, fixar o quantum devido.

Para tanto, deve ser utilizado o critério bifásico, por meio do qual, primeiro, é estabelecido um valor parâmetro, extraído de julgados em situações semelhantes; e, depois, o valor parâmetro é aumentado ou diminuído, a depender das particularidades do caso concreto que se julga (REsp 1152541/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).

No âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a indenização moral em casos similares costuma ser fixada em R$ 5.000,00, conforme se vê: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO “CROSSLINKING”.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.

REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO QUE ATACA ESPECIFICAMENTE, APENAS, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLEITO DE MINORAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDO.

QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000243-35.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO “CROSSLINKING”.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.

REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO QUE ATACA ESPECIFICAMENTE, APENAS, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLEITO DE MINORAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDO.

QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000243-35.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021) Então, partindo do valor base de R$ 5.000,00, considerando as particularidades afetas aos presentes autos, em que houve desproteção craniana afetando a estética e a segurança da autora por aproximadamente um ano, na segunda fase da quantificação dos danos, a indenização deve estabelecida em R$ 10.000,00, valor esse proporcional e razoável ao fim a que se destina.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a) a providenciar a produção da placa 3D nos moldes e materiais indicados na inicial ou a custear sua produção pelo preço de R$ 38.700,00; b) ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 10.000,00, atualizada monetariamente desde a presente data e com juros de mora desde a citação.

Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC (valor da prótese de menor orçamento e valor dos danos morais).

O levantamento dos honorários periciais não precisam aguardar o trânsito em julgado.

Portanto, expeça-se o respectivo alvará/ofício transferência.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
24/09/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 18:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/08/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
26/08/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
16/08/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012804-85.2020.8.16.0031 Processo: 0012804-85.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): Viviani Wionzek Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1.

Considerando que as partes não se opuseram à perícia técnica apresentada pelo perito nomeado por este Juízo, acolho o laudo pericial do evento 92.1 e complementação do evento 102.1. 2.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento, em atendimento ao item 7 da decisão do evento 44.1.

Prazo: 05 (cinco) dias. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta
10/08/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 19:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/07/2021 16:17

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
21/07/2021 14:20

Conclusos para decisão
13/07/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
13/07/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
12/07/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2021 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/06/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 08:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/05/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GIANFELIPE BELINI POLISELI
05/05/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
23/04/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
16/04/2021 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/04/2021 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/04/2021 14:53

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:52

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 19:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
31/03/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 09:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/03/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/03/2021 20:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 17:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/03/2021 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2021 14:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/01/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
28/01/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 22:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/01/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 10:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/01/2021 11:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/12/2020 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
07/12/2020 17:28

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
19/10/2020 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 09:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANI WIONZEK
07/10/2020 16:20

CONCEDIDO O PEDIDO
07/10/2020 12:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2020 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 10:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/10/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 15:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/10/2020 14:51

Recebidos os autos
01/10/2020 14:51

Distribuído por sorteio
01/10/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2020 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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