TJPR - 0009536-17.2020.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2024 15:04
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 15:08
Recebidos os autos
-
19/07/2024 15:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/07/2024 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/07/2024 17:10
Cancelada a movimentação processual
-
18/07/2024 17:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
13/05/2024 05:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 16:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/05/2024 16:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024
-
09/05/2024 16:29
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
29/04/2024 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024
-
29/04/2024 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024
-
29/04/2024 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024
-
29/04/2024 13:07
Recebidos os autos
-
29/04/2024 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024
-
29/04/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
29/04/2024 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2024 03:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 19:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 18:38
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
27/03/2024 12:44
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
27/03/2024 09:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/03/2024 03:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 14:03
Recebidos os autos
-
05/03/2024 14:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/03/2024 14:03
Distribuído por dependência
-
05/03/2024 14:03
Recebido pelo Distribuidor
-
05/03/2024 11:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/03/2024 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
04/03/2024 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
30/01/2024 02:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 20:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/01/2024 20:55
Recurso Especial não admitido
-
06/12/2023 16:43
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/12/2023 10:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/11/2023 04:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 13:09
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 12:19
Recebidos os autos
-
07/11/2023 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/11/2023 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/11/2023 12:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/11/2023 12:19
Distribuído por dependência
-
07/11/2023 12:19
Recebido pelo Distribuidor
-
06/11/2023 17:23
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/11/2023 17:23
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/10/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
11/10/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 04:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2023 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2023 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 17:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/09/2023 17:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/08/2023 04:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 14:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 17:00
-
23/08/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
21/08/2023 16:15
Pedido de inclusão em pauta
-
21/08/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 15:28
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
21/08/2023 08:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/08/2023 04:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 12:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/08/2023 12:25
Recebidos os autos
-
15/08/2023 12:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/08/2023 12:25
Distribuído por dependência
-
15/08/2023 12:25
Recebido pelo Distribuidor
-
15/08/2023 11:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2023 11:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/07/2023 04:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 17:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/07/2023 17:06
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/06/2023 04:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 21:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 21:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 17:00
-
19/06/2023 15:22
Pedido de inclusão em pauta
-
19/06/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 04:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 17:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2023 17:44
Recebidos os autos
-
15/06/2023 17:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/06/2023 17:44
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/06/2023 17:30
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/06/2023 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2023 08:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 04:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 15:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/05/2023 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/04/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
28/03/2023 04:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 19:40
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
11/01/2023 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/12/2022 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2022 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 03:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 15:49
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/11/2022 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/11/2022 18:55
Recebidos os autos
-
28/11/2022 18:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
-
28/11/2022 18:55
Baixa Definitiva
-
28/11/2022 18:55
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
04/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 03:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/10/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
07/10/2022 17:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/09/2022 04:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 13:00
PROCESSO SUSPENSO
-
29/09/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 03:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 23:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 23:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 17:00
-
02/08/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 19:37
Pedido de inclusão em pauta
-
18/07/2022 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 17:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
26/06/2022 18:07
Recebidos os autos
-
26/06/2022 18:07
Juntada de Certidão
-
26/06/2022 18:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 05:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/06/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 16:54
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2022 09:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/04/2022 10:54
Recebidos os autos
-
18/04/2022 10:54
Juntada de Certidão
-
18/04/2022 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/04/2022 16:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2022 14:11
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
04/04/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 16:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2022 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 03:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009536-17.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.
Ciente do agravo interposto (mov. 116.1/116.3).
Li atentamente as razões recursais e não encontrei base para, em juízo de retratação, alterar o decidido. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se comunicação recursal. 2.
Considerando que as partes informaram estar em tratativas de acordo de forma extrajudicial, intime-as para que informem se houve êxito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.
Em caso positivo, deverá ser protocolado o acordo devidamente assinados pelas duas partes. 4.
Em caso negativo, considerando que as partes não têm interesse na produção de outras provas, anuncio julgamento antecipado.
Intime-se as partes para ciência.
Contados e preparados voltem para prolação de sentença. 5.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital.
Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 -
10/03/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 19:30
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/03/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 03:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 15:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/03/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/02/2022 03:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 03:41
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
25/02/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 17:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/02/2022 17:56
Recebidos os autos
-
25/02/2022 17:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/02/2022 17:56
Distribuído por sorteio
-
25/02/2022 17:49
Recebido pelo Distribuidor
-
25/02/2022 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 08:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2022 03:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/02/2022 10:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
28/01/2022 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/01/2022 09:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/12/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2021 08:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009536-17.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.
Inobstante as partes terem pugnado pelo julgamento antecipado, entendo também que se faz necessária a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do onus probandi pleiteado pela autora na exordial, e sendo o caso, oportunizar a apresentação de provas; o que passo a fazer.
A aplicação do CDC objetiva a proteção da parte economicamente mais fraca da relação jurídica de consumo, prevendo mecanismos que conferem equilíbrio e transparência a tais relações, tendo sido considerado o critério da vulnerabilidade/hipossuficiência para fins de estabelecer um conceito mais amplo e justo de consumidor, abarcando, sob este prisma, determinadas relações que se estabelecem no desenrolar de uma cadeia produtiva.
Assim sendo, entendo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo art. 2º do CDC, devendo ser invertido o ônus da prova, na forma da legislação consumerista.
Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.
CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA.
INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC).
MOMENTO DA INVERSÃO.
PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.
A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC).
Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.
A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo).
Doutrina.
Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).
Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil.
A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.
Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 802.832/MG, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
HOSPITAL E MÉDICO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ERRO MÉDICO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REGRA DE INSTRUÇÃO.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
NÃO PROVIMENTO. 1.
A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp 802.832/MG, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). 3.
Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 355.628/RO, Rel.
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) (grifo nosso) 2.
Isto posto, a partir da análise das argumentações empreendidas pelas partes, bem como os documentos acostados aos autos, constato ser inafastável a incidência dos princípios e regras constantes do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório (art. 6°, inciso VIII, do CDC), excetuando-se a extensão dos danos que ainda incumbe à parte autora, considerando o exposto no art. 371 e 373 § 2° do CPC, vez que não há como se inverter o ônus quanto a situações em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
Assim, diante da inversão do ônus da prova, como a controvérsia de refere à cobrança (in) devida e a abusividade das taxas e juros cobrados, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e a fim de evitar futuras nulidades por cerceamento de defesa, intime-se o réu para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o interesse na produção de outras provas, considerando o ônus que lhe foi atribuído, devendo o fazer de forma individualizada, objetiva e fundamentada, indicando a relevância e a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370).
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, oportunize o contraditório à parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis.
Caso postulem a produção de provas, voltem os autos para decisão saneadora, do contrário, voltem para sentença. 3.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital.
Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 -
17/12/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 23:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/10/2021 16:35
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/09/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 03:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2021 16:00
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 10:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/08/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009536-17.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.
Considerando as alegações apresentadas pela parte autora ao mov. 82.1, defiro o pedido para reabertura do prazo para apresentar impugnação à contestação, e concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da peça defensiva, nos termos do artigo 102 da Portaria n° 006/2020, deste juízo. 2.
Decorrido o prazo, ou após manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (art. 104 Portaria 006/2020). 3.
Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 32 -
11/08/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:41
OUTRAS DECISÕES
-
13/05/2021 17:17
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2021 10:09
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 01:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/03/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
03/03/2021 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 07:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 09:12
PROCESSO SUSPENSO
-
23/02/2021 09:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
23/02/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 17:51
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
22/02/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
22/02/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
15/02/2021 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2021 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
04/02/2021 01:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 06:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 02:12
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
28/01/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 15:36
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/01/2021 07:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 14:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/01/2021 17:47
Conclusos para despacho
-
22/12/2020 13:58
Juntada de Petição de contestação
-
21/12/2020 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 10:32
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 16:04
Juntada de Certidão
-
07/12/2020 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2020 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 10:12
Juntada de Certidão
-
01/12/2020 10:11
Juntada de Certidão
-
01/12/2020 10:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/11/2020 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 09:38
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
21/11/2020 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 01:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 19:20
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/11/2020 17:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/11/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 17:31
Juntada de Certidão
-
05/11/2020 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/11/2020 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/10/2020 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 15:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/10/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 15:22
Juntada de Certidão
-
09/10/2020 13:51
Recebidos os autos
-
09/10/2020 13:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/10/2020 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/10/2020 12:29
Processo Reativado
-
08/10/2020 17:04
Arquivado Definitivamente
-
07/10/2020 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2020 13:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2020
Ultima Atualização
11/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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