TJPR - 0001225-63.2018.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao Claro - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAILTON SALUSTIANO DA SILVA

CPF *61.***.*01-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2025 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2025 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 10/12/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 07/11/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2024 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 01/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 12/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 12/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 06/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 03/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 22/05/2024 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 09:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/05/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 09/05/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 07/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2024 17:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/04/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/04/2024 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 06/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 18/01/2024 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/01/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 19:05

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 22/09/2023 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 18/07/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 09/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 14/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/12/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 20/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 16/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/06/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 27/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 27/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 27/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 24/05/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/05/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 25/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-63.2018.8.16.0144   Processo:   0001225-63.2018.8.16.0144 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   Jailton Salustiano da Silva representado(a) por João Henrique Jerônimo da Silveira Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    De início, ante a concordância expressa da parte autora, ao ev. 97.1, com os valores apresentados pelo INSS, HOMOLOGO o cálculo de ev. 96.3. 2.

    Segundo entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.347.736/RS, há a possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PRECATÓRIO.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

    DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL.

    POSSIBILIDADE.

    MATÉRIA PACIFICADA.

    RESP 1.347.736/RS.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.

    A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736/RS (Rel.

    Min.

    Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. 2.

    Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1373386 DF 2013/0097583-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) ­– Grifei –  De outro norte, a Resolução n° 168, do Conselho da Justiça Federal, de 05.12.2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 21, § 1º, da Resolução n° 168, do Conselho da Justiça Federal).

    Neste aspecto: PREVIDENCIÁRIO.

    EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE.

    RESOLUÇÃO Nº 168 DO CJF.

    FRACIONAMENTO. 1.

    A Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal, de 05/12/2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

    Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores. (TRF4, AG 5016951-49.2011.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 09/03/2012) – Grifei – PROCESSUAL CIVIL.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    Os honorários de advogado não constituem parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria para pagamento dessa verba.

    Aplicação da Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5000680-91.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/06/2013) – Grifei – 3.

    Assim, defiro o pedido de ev. 97.1.

    Expeça-se precatório requisitório ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região[1] para pagamento dos valores devidos a parte autora.

    Expeça-se, ainda, RPV - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - para pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios. 4.

    Com o devido pagamento, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. 5.

    Insta consignar, em relação às custas processuais, que, ao ev. 86.1, já houve a homologação dos cálculos apresentados pela Contadora Judicial ao ev. 76.1, sendo inclusive, ao ev. 88.1, expedido o respectivo RPV - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, para pagamento dos valores. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito   [1] Atente a Serventia ao Ofício Circular n. 83/2012 - DJ/CP.

  • 11/02/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2021 22:36

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/09/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 03/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-63.2018.8.16.0144   Processo:   0001225-63.2018.8.16.0144 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   Jailton Salustiano da Silva representado(a) por João Henrique Jerônimo da Silveira Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    De início, ante a concordância expressa da parte ré, ao ev. 81.1, em relação aos valores das custas processuais, apresentados pela Contadora Judicial, HOMOLOGO o cálculo de ev. 76.1. 2.

    Via de consequência, DETERMINO a expedição de RPV[1] –  Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o pagamento dos valores referentes às custas processuais. 3.

    Desde já, com o devido pagamento, autorizo a expedição de competente alvará em nome dos respectivos beneficiários. 4.

    Ademais, tendo em vista o teor do disposto no art. 41-A, §5°, da Lei n° 8.213/1991, DEFIRO o pedido formulado pelo INSS, ao ev. 74.1, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para apresentar o comprovante de implantação do benefício e os respectivos cálculos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente.   Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta   [1] Atente a Serventia ao Ofício Circular n. 83/2012 - DJ/CP.

  • 10/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 06/08/2021 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2021 11:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/09/2019 08:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 19/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/05/2019 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2019 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2019 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 18:41

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/03/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON SALUSTIANO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JOÃO HENRIQUE JERÔNIMO DA SILVEIRA

  • 11/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2018 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2018 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/09/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 12:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 12:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/09/2018 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2018 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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