TJPR - 0004605-09.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

CPF *33.***.*72-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

CNPJ: 10.793.428/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 30/03/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 16:23

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 04/03/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/12/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 30/11/2021 13:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2021 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2021 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2021 17:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 06/09/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av.

    Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Autos nº 0004605-09.2016.8.16.0001 Ação de cobrança de indenização securitária Autor: MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA Réu: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A.

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitária em face de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A., ambos já qualificados nos autos.

    Asseverou, em síntese, que: a) é agente dos correios desde 2001 e desempenha a função de carteiro, tendo aderido ao seguro de vida em grupo estipulado pela empregadora e garantido pela ré; b) não teve acesso a nenhum documento do seguro, apenas à apólice de outro funcionário, constando em seus holerites os descontos dos prêmios do seguro, realizados mensalmente pela estipulante Arcovida; c) teve ciência de que, para o seu cargo, o contrato o prevê cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, com valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); d) após alguns anos no desempenho de suas funções, no início de 2013, começou a sentir fortes dores na coluna vertebral, já que também é responsável pelo descarregamento das mercadorias; e) buscou atendimento médico e recebeu diagnostico de “protusões discais com compressão da raiz nervosa na coluna”, tratando-se de lesão ocupacional desenvolvida durante os anos trabalhando como carteiro; f) Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av.

    Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ a EBCT emitiu comunicação de acidente de trabalho – CAT, descrevendo que a lesão do autor se deu com levantamento de peso; g) após o diagnóstico iniciou tratamento medicamentoso e fisioterápico, passando, ainda, por procedimento cirúrgico na coluna no dia 07/02/2014 e no período pós- operatório ficou afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário; h) diante desse quadro clínico foi indicada a readaptação de função, já que não tem mais capacidade física para efetuar as atividades inerentes a função, conforme laudo médico emitido em 03.06.2015 e está inválido para a ocupação habitual; i) tratando-se de acidente de trabalho, a lesão se enquadra como invalidez permanente por acidente prevista na apólice do seguro contratado; j) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; k) é devida a indenização integral prevista no contrato.

    Ao final, requereu a concessão da Justiça Gratuita e a condenação do réu ao pagamento da indenização securitária integral.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14).

    Foi deferido a justiça gratuita (mov. 12.1).

    Citada (mov. 24.1), a ré apresentou contestação (mov. 26.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir.

    No mérito defendeu, em suma, que: a) não fora contratada a garantia de invalidez funcional permanente e total decorrente de doença – IFPD; b) não houve comprovação de que o autor está inválido de forma permanente; c) a doença indicada não é ocupacional, mas degenerativa; d) não houve acidente a ensejar a ocorrência do risco coberto pelo contrato de seguro; e) o contrato firmado entre as partes exclui expressamente lesões decorrentes de doenças profissionais ou não; f) no caso de eventual procedência do pedido, deverá ser aplicado o capital segurado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposta juntada pelo autor, observados, ainda, os percentuais de invalidez a serem apurados em perícia judicial; g) o contrato firmado entre as partes se encerrou em 01.01.2014 e o sinistro ocorreu em 03.06.2015, inexistindo cobertura securitária Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av.

    Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ à época do sinistro; h) pela eventualidade, eventual correção monetária deverá incidir desde o ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação.

    Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

    Juntou documentos (mov. 26.2 a 26.8).

    Devidamente intimado (mov. 27.1), o autor não impugnou a contestação (mov. 31).

    Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 32.1), o réu requereu a produção de prova pericial e documental (mov. 36.1) e o Autor pugnou pela realização de perícia médica (mov. 39.1).

    O feito foi saneado (mov. 41.1), oportunidade em que foram afastadas as preliminares e deferida a inversão do ônus da prova (mov. 41.1).

    O réu reiterou pedido anterior de produção de provas (mov. 45.1) e foram deferidas as provas periciais e documentais, nomeando-se perito e determinando-se a expedição de ofício à Associação Recreativa dos Correios, conforme requerido pelo réu (mov. 49.1).

    Entregue o laudo pericial (mov. 199.1), o autor requereu esclarecimentos (mov. 204.1) e o réu reiterou sua ilegitimidade passiva, concordando com o laudo apresentado (mov. 205.1).

    O Sr.

    Perito apresentou esclarecimentos e reiterou as conclusões do laudo pericial (mov. 209.1), com as quais concordou o réu (mov. 215.1) e novamente discordou o autor (mov. 215.1), que requereu realização de nova perícia.

    O laudo pericial foi homologado, indeferindo-se a realização de nova prova técnica, declarando-se encerrada a instrução e intimando-se as partes para alegações finais.

    Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av.

    Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ A Associação Recreativa dos Correios respondeu o ofício, esclarecendo as vigências dos contratos de seguro oferecidos aos associados (mov. 239.1 a 239.7), sobre o qual as partes se manifestaram (mov. 245.1 e 246.1).

    O autor apresentou alegações finais (mov. 253.1), destacando a constatação de sua incapacidade parcial permanente, apontando o nexo causal com o trabalho de carteiro que exercia.

    Afirmou, ainda, que não foi informado sobre as cláusulas do contrato de seguro.

    Reiterou a desconsideração das conclusões expostas pelo Sr.

    Perito e o pleito de procedência do pedido inicial.

    O réu, nas suas alegações finais (mov. 255.1), reiterou a tese da sua ilegitimidade passiva e os termos da contestação.

    Destacou, ainda, as conclusões da perícia no que tange à origem degenerativa da doença do Autor, requerendo, ao final, a improcedência do pedido inicial (mov. 255.1).

    Contados (mov. 259.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária.

    Cinge-se a controvérsia em apurar: a) se o contrato firmado entre as partes estava vigente à época do sinistro; b) o valor do capital segurado; c) a ocorrência da invalidez permanente e se esta decorreu de acidente ou doença, a ensejar a cobertura securitária pleiteada.

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    Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Pois bem.

    Verifica-se que o contrato de seguro coletivo firmado entre as partes em 20.10.2004 previa a cobertura securitária em caso morte natural, acidental e invalidez por acidente, conforme proposta de mov. 26.8.

    A Associação estipulante do aludido contrato esclareceu que o contrato ora discutido vigeu entre 01.2013 a 12.2013, conforme mov. 239.5.

    O autor afirmou que, no início do ano de 2013, começou a sentir fortes dores na coluna vertebral e foi diagnosticado com “protusões discais com compressão da raiz nervosa na coluna”.

    O réu, por sua vez, aduziu que o sinistro ocorreu em 2015, quando foi constatada a alegada incapacidade do autor.

    Desta feita, necessário verificar a efetiva data da ocorrência do sinistro, que corresponde ao início da doença incapacitante.

    Neste sentido: “[...] Assim, para resolver a questão, não se faz necessário aquilatar a data do inicio da incapacidade em si, mas sim, a ocorrência do sinistro coberto (doença incapacitante) durante a vigência da apólice.

    Por tal motivo, não há falar em nulidade da sentença para possibilitar a complementação da perícia para verificar quando se deu a constatação da invalidez, pois a data em que a doença teve inicio — o que interessa para o deslinde da causa — foi devidamente definida pelo perito. [...]” (AREsp 1798301, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Decisão Monocrática -julgado em 11/05/2021, DJe 12/05/2021) Em que pese o alegado pelas partes, conforme elucidativo laudo pericial, constatou-se que as dores sentidas pelo autor iniciaram ainda no ano de 2012 (fl. 06 de mov. 199.1).

    Tal informação, aliás, constou na comunicação de acidente de trabalho enviada pelo autor (mov. 1.14) e fornecida ao Sr.

    Perito (fl. 04 de mov. 199.1), conforme se verifica: Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av.

    Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Ou seja, pelos elementos dos autos verifica-se que o acidente narrado pelo autor – que corresponde ao início da doença que ensejou a alegada incapacidade – iniciou-se em maio de 2012, e não somente em meados de 2013, como alegou inicialmente.

    Contudo, como já destacado, o contrato firmado com a seguradora ré somente se iniciou em janeiro de 2013.

    E, conforme as condições gerais previstas no contrato verifica- se que o evento coberto pelo seguro é aquele “acontecimento futuro e incerto, previsto nas garantias do seguro, ocorrido durante sua vigência e não excluído nas Condições Gerais do Contrato de Seguro, capaz de acarretar obrigações pecuniárias à Seguradora em favor do Segurado ou de seus Beneficiários”, sendo esclarecido que a indenização securitária corresponderia “a porcentagem do Capital Segurado a ser pago pela Seguradora caso ocorra o sinistro durante a vigência do seguro.” (grifei) Nesse passo, como no caso concreto o sinistro indicado ocorreu fora do período de vigência da apólice, portanto, não há obrigação da ré de cobrir o evento.

    Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av.

    Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Por conseguinte, é de rigor a improcedência do pedido do autor. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do autor MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA em face da ré FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A.

    Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, tendo em vista o zelo profissional, a natureza da causa, o local de prestação do serviço e o tempo para a solução da lide, cuja exigibilidade permanece suspensa, porque o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 4.

    DISPOSIÇÕES GERAIS: Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

    Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Av.

    Cândido de Abreu, 535, Curitiba – PR, CEP: 80.530-906 Fone: (41) 3253-0002 Estado do Paraná _________________ Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC).

    Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d.

    Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Luiz Gustavo Fabris JUIZ DE DIREITO MB Página 8 de 8

  • 10/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 08:45

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 21:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2021 21:15

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 02/03/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 16/10/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 23/06/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 14:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN ROBERTO WAGNER PANCHENIAK

  • 23/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/11/2019 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 07/11/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 01/11/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 11:45

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN ROBERTO WAGNER PANCHENIAK

  • 19/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 19/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 17/10/2019 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 09:59

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EROS XAVIER DA SILVA

  • 22/11/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 20/11/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 13/11/2018 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/11/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 10:14

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EROS XAVIER DA SILVA

  • 08/10/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 16/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EROS XAVIER DA SILVA

  • 24/07/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 12/07/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 10/07/2018 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/07/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2018 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2018 10:26

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 19/02/2018 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 17/02/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EROS XAVIER DA SILVA

  • 12/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 31/01/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EROS XAVIER DA SILVA

  • 23/01/2018 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/01/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 27/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 17/11/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 16/11/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 10:59

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 01/11/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROMULO MOURA JORGE

  • 27/10/2017 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 10:50

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 10:55

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 26/09/2017 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 09:41

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2017 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/07/2017 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 06/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 04/07/2017 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 09:24

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/06/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2017 16:40

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 11:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2016 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2016 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 28/09/2016 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 17:57

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 03/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

  • 23/08/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 16:34

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MOREIRA BARBOSA

  • 19/07/2016 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 15:54

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 18:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2016 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2016 16:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/02/2016 11:27

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 11:27

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2016 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2016 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 07/07/2025 16:14

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