TJPR - 0005576-50.2020.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 11:34
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2025 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 11:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/05/2025 18:43
Recebidos os autos
-
06/05/2025 18:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/05/2025 08:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/04/2025 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 18:44
Recebidos os autos
-
13/03/2025 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 16:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2025 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 15:09
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
13/03/2025 01:10
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
12/03/2025 15:11
Recebidos os autos
-
12/03/2025 15:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2025 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2025 15:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
05/03/2025 13:21
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2025 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 13:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/01/2025 13:12
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
03/12/2024 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA
-
18/11/2024 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 13:07
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
18/10/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 19:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2024 14:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/10/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 17:03
Expedição de Mandado
-
20/09/2024 15:09
Recebidos os autos
-
20/09/2024 15:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2024 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 11:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2024 13:55
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
31/07/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
31/07/2024 17:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS
-
24/07/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
23/07/2024 16:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
23/07/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
23/07/2024 13:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
12/07/2024 18:50
Recebidos os autos
-
12/07/2024 18:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2024 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 15:00
Expedição de Certidão GERAL
-
11/06/2024 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
05/06/2024 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2024 18:28
Recebidos os autos
-
14/05/2024 18:28
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2024 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2024 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 15:58
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
01/04/2024 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/03/2024 17:46
Recebidos os autos
-
25/03/2024 17:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 18:06
Recebidos os autos
-
13/03/2024 18:06
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 12:49
Expedição de Mandado
-
12/03/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 18:21
Recebidos os autos
-
11/03/2024 18:21
Juntada de CUSTAS
-
11/03/2024 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/03/2024 13:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2024 13:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/03/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
27/02/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
27/02/2024 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2024 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/02/2024 15:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023
-
27/02/2024 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
27/02/2024 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
27/02/2024 14:47
Expedição de Certidão GERAL
-
27/02/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2024 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:49
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2023 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 15:58
Recebidos os autos
-
17/10/2023 15:58
Juntada de CIÊNCIA
-
17/10/2023 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 14:56
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
06/10/2023 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/10/2023 13:34
Recebidos os autos
-
05/10/2023 13:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2023 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/10/2023 17:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/10/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
01/09/2023 13:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/07/2023 12:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
30/06/2023 13:41
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
30/06/2023 12:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
27/06/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 15:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/05/2023 01:11
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 18:50
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 18:41
Juntada de COMPROVANTE
-
29/05/2023 12:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
26/05/2023 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
-
25/04/2023 16:25
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
25/04/2023 15:59
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 12:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
04/04/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 16:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
27/03/2023 11:53
Expedição de Mandado
-
27/03/2023 11:49
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2023 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2023 19:33
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 13:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
03/03/2023 13:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/02/2023 19:01
Expedição de Mandado
-
28/02/2023 18:57
Juntada de COMPROVANTE
-
28/02/2023 15:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 14:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
16/01/2023 13:47
Expedição de Mandado
-
13/12/2022 12:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
08/12/2022 09:58
Recebidos os autos
-
08/12/2022 09:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2022 17:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
25/11/2022 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2022 17:55
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 16:32
Recebidos os autos
-
22/11/2022 16:32
Juntada de CIÊNCIA
-
22/11/2022 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 11:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
22/11/2022 11:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
-
22/11/2022 11:10
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 11:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
22/11/2022 11:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022
-
22/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 10:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
22/11/2022 10:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021
-
22/11/2022 10:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
22/11/2022 10:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021
-
22/11/2022 10:51
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 10:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2022 10:44
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 13:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
01/11/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
29/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 15:38
Recebidos os autos
-
28/10/2022 15:38
Juntada de CIÊNCIA
-
28/10/2022 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/10/2022 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 18:31
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2022 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 15:16
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
-
07/10/2022 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 12:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
26/09/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
23/09/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
22/09/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
22/09/2022 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/09/2022 18:46
Cancelada a movimentação processual
-
20/09/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
20/09/2022 14:03
Recebidos os autos
-
20/09/2022 14:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2022 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2022 13:55
Expedição de Certidão GERAL
-
12/09/2022 19:12
Recebidos os autos
-
12/09/2022 19:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/09/2022 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 17:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
31/08/2022 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2022 17:19
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 16:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 14:46
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
19/08/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
-
19/08/2022 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
18/08/2022 11:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/08/2022 12:36
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 17:31
Recebidos os autos
-
15/08/2022 17:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/08/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 13:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
01/08/2022 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2022 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 09:58
Recebidos os autos
-
27/07/2022 09:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 16:02
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2022 17:43
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
21/07/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 13:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/07/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 13:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
-
08/07/2022 19:22
Recebidos os autos
-
08/07/2022 19:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2022 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 15:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
05/07/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 15:39
Expedição de Mandado
-
01/07/2022 15:12
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2022 15:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/07/2022 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2022 14:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/06/2022 09:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
28/06/2022 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2022 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 16:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2022 16:08
Recebidos os autos
-
22/06/2022 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2022 15:15
Expedição de Certidão GERAL
-
10/06/2022 15:12
Expedição de Mandado
-
10/06/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 16:51
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
09/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 18:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 12:08
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
30/05/2022 12:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
26/05/2022 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 17:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/05/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA
-
26/05/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 16:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 17:18
Recebidos os autos
-
06/05/2022 17:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2022 18:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
20/04/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/04/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 17:37
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 16:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/04/2022 14:05
Recebidos os autos
-
19/04/2022 14:05
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
19/04/2022 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2022 13:42
Expedição de Certidão GERAL
-
19/04/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/04/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 13:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2022 13:22
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
-
14/04/2022 00:32
Recebidos os autos
-
14/04/2022 00:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/04/2022 00:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 18:47
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 14:56
Recebidos os autos
-
12/04/2022 14:56
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
05/04/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/04/2022 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 15:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
05/04/2022 15:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
-
05/04/2022 15:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
05/04/2022 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 15:19
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 15:06
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 18:06
Recebidos os autos
-
04/04/2022 18:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2022 18:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 12:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
04/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 18:24
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
24/03/2022 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 18:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/03/2022 14:16
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 17:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
11/03/2022 18:18
Recebidos os autos
-
11/03/2022 18:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2022 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
10/03/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 18:01
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/03/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 17:08
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
10/03/2022 15:18
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
09/03/2022 13:03
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
08/03/2022 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:41
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 15:41
Recebidos os autos
-
24/02/2022 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2022 12:58
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 17:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2022 12:17
Juntada de COMPROVANTE
-
14/02/2022 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-50.2020.8.16.0131 Processo: 0005576-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 07/06/2020 Autor(s): ESTADO DO PARANA Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIRLEI CLEOCIR WAGNER Réu(s): ADRIANA GONÇALVES LOPES CARLA DIAS REZENDE EDUARDO DOS SANTOS EDUARDO DUSI EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA FELIPE VETTER GABRIEL VINICIUS DE MELLO JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS LUIZ ANTONIO AMARAL LUIZ FELIPE SHIMIZU LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ANTUNES MATHEUS ARRUDA 1.
Ante a comprovação do alegado, autorizo o denunciado Luiz Antônio Amaral a ausentar-se desta Comarca de Pato Branco entre 02/02/2022 a 10/03/2022. 2.
Int.
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
02/02/2022 16:04
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
02/02/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 13:40
Recebidos os autos
-
01/02/2022 13:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/02/2022 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 12:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/02/2022 12:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
31/01/2022 17:45
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 21:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2022 14:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
04/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2021 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 18:52
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 18:52
Expedição de Mandado
-
07/12/2021 16:40
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
07/12/2021 16:33
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
07/12/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-50.2020.8.16.0131 Processo: 0005576-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 07/06/2020 Autor(s): ESTADO DO PARANA Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIRLEI CLEOCIR WAGNER Réu(s): ADRIANA GONÇALVES LOPES CARLA DIAS REZENDE EDUARDO DOS SANTOS EDUARDO DUSI EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA FELIPE VETTER GABRIEL VINICIUS DE MELLO JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS LUIZ ANTONIO AMARAL LUIZ FELIPE SHIMIZU LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ANTUNES MATHEUS ARRUDA SENTENÇA 1.
Relatório.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de EDUARDO DUSI, brasileiro, nascido em 16/03/2000, com 20 anos de idade na época dos fatos, natural de Pato Branco/PR, filho de Jocelei Prates e Adiel Dusi, portador da CI/RG n° 14665008/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº *21.***.*26-09; MATHEUS ARRUDA, brasileiro, nascido em 27/04/2001, com 19 anos de idade na época dos fatos, natural de Pato Branco/PR, filho de Marivete Marins e Valdecir Arruda, portador da CI/RG n° 13580841 /PR, inscrito no CPF/MF sob o nº *03.***.*18-27; FELIPE VETTER, brasileiro, nascido em 19/09/1997, com 23 anos de idade na época dos fatos, natural de Pato Branco/PR, filho de Ronald Vetter e Anselma dos Santos Vetter, portador da CI/RG n° 94273820 / PR, inscrito no CPF/MF sob o nº *96.***.*63-28; e LUIZ ANTONIO AMARAL, brasileiro, nascido em 10/04/1985, com 35 anos de idade na época dos fatos, natural de Pato Branco/ PR, filho de Cleuza da Silva Amaral, portador da CI/RG n° 92164403 92164403/PR, dando-os como incursos nas sanções do art. 268 do Código Penal, em razão da prática, em tese, da seguinte conduta: "No dia 07 de junho de 2020, por volta das 17h00min, os denunciados Eduardo Bosi, Matheus Arruda, Felipe Vetter e Luiz Antônio Amaral foram surpreendidos no interior da pista de corrida e quadras públicas existentes ao lado do Ginásio Dorival Lavarda, situado na rua Olindo Setti, bairro La Salle, nesta cidade e comarca, sendo que, voluntariamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, infringiram determinação do poder público municipal de Pato Branco, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa (COVID-19), eis que o Decreto Municipal 8.641 de 20 de março de 2020 e Decreto 8.644 de 30 de março de 2020, proibiam o uso de tais locais pela população e para tanto, tinha interditado o uso daquele espaço público de esporte e lazer” (evento 772.1).
A denúncia foi recebida em 29/09/2021, durante a audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada a inquirição de quatro testemunhas e, ao final, o interrogatório do réu Felipe Vetter, tendo sido decretada a revelia do réu Eduardo Dusi e homologada a proposta de suspensão condicional do processo oferecida aos réus Luiz Antônio Amaral e Matheus Arruda (evento 982).
Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que a materialidade e autoria restaram comprovadas, requerendo a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia (evento 1042.1).
A Defesa, por sua vez (evento 1060.1), pugnou, em síntese, pela absolvição dos réus em razão da insuficiência de provas. É o relatório.
Decido. 2.
Fundamentação.
A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 6.1) e depoimentos colhidos.
A autoria é certa e recai sobre os acusados.
A testemunha Cirlei Cleocir Wagner dos Santos relatou “que coordena a Vigilância Sanitária do Município há um bom tempo e durante a pandemia coordena a equipe de fiscalização; na data do fato receberam uma denúncia do disque denúncia acerca pessoas aglomeradas no local descrito na denúncia; foram até lá e verificaram que não havia condições de abordar em razão do número de pessoas, motivo pelo qual pediram reforço policial, então a polícia foi até lá e fizeram a abordagem; não abordaram inicialmente porque eram muitas pessoas, as quais estavam dispersas no local como um todo, para baixo do ginásio de esportes, na quadra de tênis, os espaços públicos deveriam manter-se fechados, sendo que o lacre que havia no local estava rompido; onde tem as quadras de tênis estava cercado, os lacres em volta do portão é que estavam rompidos, e ao lado havia um aviso de que não era para ser utilizado o local; tinha um cartaz, com informativos de que não era permitido permanecer naquele local, não lembra exatamente o texto; como havia bastante gente não lembra pontualmente do réu; a informação de proibição de uso dos locais públicos foi amplamente divulgada a questão de uso, ocupação, bem como o próprio decreto, no site da prefeitura” (mídia audiovisual do evento 982.9).
A policial militar Letícia Conrado dos Santos, que atendeu a ocorrência, ao ser ouvida em juízo, confirmou os fatos: “que os fatos ocorreram na data de 07 de junho de 2020; havia muitas pessoas no local, o que foi constatado pelas câmeras de vigilância e monitoramento do Terceiro Batalhão; solicitou apoio das outras equipes para realizarem abordagem no local, pois os locais públicos estavam interditados em razão da COVID-19; deslocaram ao local e como haviam várias pessoas, acionaram a vigilância sanitária, realizando a abordagem de 28 pessoas, sendo 21 pessoas maiores de idade e 7 menores, todos identificados e conduzidos ao Batalhão para lavratura do Termo Circunstanciado; as pessoas estavam na parte debaixo do ginásio, onde ficam a quadra de basquete, campinho de futebol e a pista de atletismo, espalhados, jogando, fazendo caminhada, sentados; o local é cercado e havia um papel nos portões de entrada, em um dos portões, uma fita amarela e preta para vedar; um dos portões, o lateral do lado esquerdo, estava aberto com o lacre rompido, por onde as pessoas acessaram o ginásio, o portão da outra lateral e de cima (acesso) estavam lacrados; os lacres no local eram de interdição; não lembra individualmente do réu, as pessoas relataram que foram entrando porque o portão estava aberto; não recorda se no portão que estava aberto dava para perceber o lacre rompido ou alguém havia tirado, mas o decreto estava em vigor, e era de conhecimento público que os locais públicos não poderiam ser frequentados, pois estavam interditados; depois dessa intervenção e abordagem não houve mais problema nesse local; não se recorda especificamente de onde o Felipe estava; esse aviso era um papel de folha A4, estava atrás do portão, nesse portão quem entrava não via o aviso; a abordagem foi direta, não teve advertência; no momento da abordagem alguns estavam espalhados, outros em grupo, a abordagem em questão era por estarem em um local público interditado” (mídia audiovisual do evento 982.10).
O funcionário público municipal Clademir Ronsani testemunhou “que na data dos fatos estava de plantão, com sua colega, quando receberam denúncia do disque denúncia, pelo Batalhão, que no local muitas pessoas estavam praticando esportes, ligando pedindo para passarem lá, dar uma olhada; se deslocaram até o local com o carro da vigilância e perceberam que havia muitas pessoas, e ele e sua colega Silvia não se sentiram seguros em adentrar no local, ligaram para a Chefe Cirlei, buscaram ela e retornaram ao local; quando retornaram ao local pediram reforço para providências; as pessoas já haviam estourado o lacre e invadido o local, motivo pelo qual decidiram levar todos para lavratura do termo circunstanciado; alguns estavam jogando vôlei, outros futebol, alguns fazendo piquenique, caminhada, sentados embaixo das árvores, alguns com cadeiras e cachorros, como se fosse um dia normal de domingo; toda área do local estava fechada, cercada, com lacre, com papel no alambrado dizendo que no local não era permitido entrada, conforme decreto; eles entraram na lateral do espaço, embaixo, estouraram o lacre e abriram o portão, aí o pessoal foi chegando e entrando; o lacre estava no chão, aquelas fitas lacres plásticas, não havia cadeado no dia, então entraram dessa forma; além do lacre, constava informação de que por conta do decreto municipal não podiam entrar no local; no site do município era disponibilizado o decreto; provavelmente, também, foi divulgado em TV e rádio, em páginas no Facebook e Instagram do município, sempre postam; não recorda do réu, pois havia muitas pessoas no local, no dia” (mídia audiovisual do evento 982.11) A testemunha e funcionária pública municipal Silvia Luzia da Silva relatou “que chegaram no local e verificaram uma grande quantidade de pessoas, entraram, fotografaram, mas não se aproximaram, pois eram muitas pessoas e estavam apenas em dois fiscais; avisaram a Cirlei, sua chefia; polícia alertou que havia pessoas lá, então passaram para verificar e como estavam em dois fiscais ficaram apenas fotografando e foram ignorados pelas pessoas no local, as quais lá permaneceram, apesar de trajados com roupas da fiscalização, sendo então chamado o reforço policial; tinha gente em todos os lugares, jogando basquete, futebol, tomando chimarrão, passeando com cachorro, na pista de skate; o lugar é cercado e havia placa sinalizando a proibição de entrada, foi forçada a entrada, não recorda se havia cadeado, mas foi aberto o portão, o qual estava fechado; não sabe quem abriu, mas foi aberto; os portões estavam com identificação pelo Poder Público; lembra de apenas um portão aberto; não se recorda do réu; lembra que havia lacre, que o aviso falava sobre o decreto, algo nesse sentido;; o aviso era numa folha A4, mas não tem certeza do que estava escrito no aviso” (mídia audiovisual do evento 982.12).
O réu Felipe Vetter confessou os fatos, assim narrando: “que estava no local no dia do fato, que é verdadeiro; estava com sua esposa, passeando com sua cachorra, estavam na parte de baixo onde ficam os campos de basquete, vôlei, futebol, embaixo das árvores; perceberam a chegada das viaturas, quando abordados acompanharam os policiais; os militares separaram todos por idade, fizeram uma revista minuciosa e todos foram deslocados para o Batalhão; acredita que havia mais de 25 pessoas no local, as quais estavam ali por lazer, fazendo várias coisas, que na verdade não poderia, mas estavam todos lá; na semana anterior ao ocorrido passaram no local e viram uma movimentação de pessoas jogando basquete, por isso resolveram no próximo final de semana ir passear e levar a cachorra; entraram pelo portão do lado direito, onde geralmente os jogadores do Pato entram; a hora que entrou o portão já estava aberto e acabaram se acomodando perto das árvores; quando chegou já haviam pessoas no local; não viu avisos ou lacres jogados no local, indicando a proibição; quando estavam se direcionando às árvores, se não se engana, viu um pedaço jogado no chão, daquelas fitas pretas e amarelas, mas não era em quantidade, achou que fosse um lixo, não chegando a reparar melhor; não sabe como estavam os outros portões, pois quando chegou já havia movimentação lá dentro e pelo que percebeu a entrada de cima também estava aberta; apenas uma grade pequena no lado esquerdo estava fechada, onde ficam as residências; tinha ciência que em razão da COVID e dos decretos todos deveriam permanecer em casa; estava usando máscara; estava só com a esposa e a cachorra no momento da abordagem; se soubesse não tinha nem ido, estava ciente da proibição; a sua esposa fez uso do benefício e já finalizou a última parcela; sua esposa é a Emili Izadora Lopez Barboza” (mídia audiovisual do evento 982.8) O acusado Eduardo Dusi, embora devidamente intimado, não compareceu em audiência para ser interrogado.
Quando ouvido perante a Autoridade Policial, manteve-se em silêncio. (evento 6.8).
Pois bem.
De acordo com a denúncia, os réus infringiram os Decretos nº 8.641 de 20 de março de 2020 e 8.644 de 30 de março de 2020 e suas alterações, que disciplinaram medidas destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa consistente no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
O art. 268 do Código Penal, tipo penal em que os réus foram incursos, prescreve ser infração de medida sanitária preventiva “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.
Como ensina o eminente Guilherme de Souza Nucci[1], infringir quer dizer violar ou transgredir; impedir significa obstruir ou tornar impraticável.
O objeto é a determinação do poder público.
Determinação do poder público é a ordem ou resolução dos órgãos investidos de autoridade para realizar as finalidades do Estado.
Trata-se de norma penal em branco, dependente de outra que venha a complementá-la para que se conheça o seu real alcance.
Doutrinariamente, o tipo penal em questão é definido como crime de perigo abstrato, pois o prejuízo ao bem jurídico (saúde pública) é presumido; de mera conduta porque independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Como visto, trata-se de tipo penal que depende de complementação mediante disposição regulamentar de caráter sanitário.
A conduta típica consiste em infringir determinação do poder público, ou seja, transgredir prescrição administrativa sanitária obrigatória.
Na hipótese dos autos, a materialidade e a autoria delitiva restaram fartamente demonstradas.
A conduta dos acusados se subsumem perfeitamente ao tipo descrito no art. 268, caput, do CP, pois dolosamente infringiram determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.
E assim o fizeram ao se reunir com outras pessoas em local público que estava interditado, rompendo os lacres do portão e causando aglomerações, desobedecendo determinação do poder executivo municipal constante dos Decretos nº 8.641/20 e 8.644/20 e suas alterações posteriores, que suspendeu a realização de atividades públicas que implicassem aglomeração de pessoas no Município, sejam elas governamentais, artísticos, esportivos, culturais, sociais ou científicos e congêneres.
Como se vê, os réus dolosamente desobedeceram ato normativo do poder público municipal que determinaram, com base na Lei Federal nº 13.979/20 o distanciamento social, o uso obrigatório de máscara e a proibição de realização de festas ou eventos que causem aglomeração, colocando assim em risco a coletividade.
Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que os réus praticaram o delito que lhes é imputado na denúncia.
Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta dos réus.
Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar as suas culpabilidades.
Assim, a condenação é medida que se impõe. 3.
Dispositivo.
Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus Eduardo Dusi e Felipe Vetter, já qualificados, nas sanções dos artigo 268 do Código Penal. 4.
Da Dosimetria da Pena. 4.1.
Réu Eduardo Dusi. a) das circunstâncias judiciais: A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie.
Não possui antecedentes criminais (evento 1078.1).
Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade.
Os motivos não ficaram devidamente esclarecidos.
Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal.
Não há que se falar em comportamento da vítima. b) pena base.
Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) das circunstâncias atenuantes e agravantes.
Inexistem circunstâncias agravantes.
Presente a atenuante da menoridade (artigo 65, inciso I, do CP), uma vez que na data dos fatos o réu tinha 20 anos; entretanto, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ). c) das causas de diminuição ou de aumento.
Inexistem. d) da pena definitiva.
Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa fica aqui arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. f) do regime inicial.
Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana, tendo em vista a inexistência de casas de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis.
Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44, “caput” e § 3º do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente no pagamento de prestação pecuniária em dinheiro da importância correspondente a 01 salário mínimo atualmente vigente no País, a ser recolhido a entidade com destinação social a ser indicada oportunamente, quando da audiência admonitória. h) da situação prisional.
Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 4.2.
Réu Felipe Vetter. a) das circunstâncias judiciais: A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie.
Não possui antecedentes criminais (evento 1077.1).
Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade.
Os motivos não ficaram devidamente esclarecidos.
Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal.
Não há que se falar em comportamento da vítima. b) pena base.
Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) das circunstâncias atenuantes e agravantes.
Inexistem agravantes.
Presente a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP); entretanto, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ). c) das causas de diminuição ou de aumento.
Inexistem. d) da pena definitiva.
Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa fica aqui arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. f) do regime inicial.
Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana, tendo em vista a inexistência de casas de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis.
Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44, “caput” e § 3º do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente no pagamento de prestação pecuniária em dinheiro da importância correspondente a 01 salário mínimo atualmente vigente no País, a ser recolhido a entidade com destinação social a ser indicada oportunamente, quando da audiência admonitória. h) Da situação prisional.
Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 5.
Das Disposições Finais.
Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.
Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Dra.
Defensora Dativa que patrocinou os interesses dos réus neste processo, que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos da Resolução-Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA.
Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao juízo eleitoral (arts. 601 e 602 do CN); c) intimem-se os réus para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 dias (artigo 347 do Código de Processo Penal); d) remeta-se a guia de execução ao juízo de execução competente pelo sistema SEEU; e) arquivem-se.
Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza.
Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do código penal /Guilherme de Souza Nucci. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Página 457. -
06/12/2021 18:01
Recebidos os autos
-
06/12/2021 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2021 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/12/2021 14:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/12/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 13:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
01/12/2021 14:33
Recebidos os autos
-
01/12/2021 14:33
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-50.2020.8.16.0131 Processo: 0005576-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 07/06/2020 Autor(s): ESTADO DO PARANA Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIRLEI CLEOCIR WAGNER Réu(s): ADRIANA GONÇALVES LOPES CARLA DIAS REZENDE EDUARDO DOS SANTOS EDUARDO DUSI EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA FELIPE VETTER GABRIEL VINICIUS DE MELLO JEAN LOUIS VIALY JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS LEONEL DIFFICILE LOUISKENSSON ELIE LUIZ ANTONIO AMARAL LUIZ FELIPE SHIMIZU LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ANTUNES MATHEUS ARRUDA MATHEUS DE NAZARÉ DOS SANTOS BENTACH ONELSON ODIVIN STEVENSON DIFFICILE SENTENÇA 1.
Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Adriana Gonçalves Lopes e outros, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 268 do Código Penal.
Em audiência preliminar (evento 188.1) foi oferecida proposta de transação penal às noticiadas Carla Dias Rezende e Jocélia de Fátima, com aplicação imediata de pena de prestação pecuniária, que foi devidamente aceita e homologada.
Comprovou-se o pagamento integral prestação pecuniária pelas noticiadas (evento 1036.1).
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade das noticiadas Carla Dias Rezende e Jocélia de Fátima (evento 1052.1). É o relatório.
DECIDO.
Considerando o integral cumprimento da pena de prestação pecuniária, julgo extinta a punibilidade das noticiadas Carla Dias Rezende e Jocélia de Fátima.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 2.
Com relação ao noticiado Gabriel Vinicius de Mello, intime-se para que justifique o descumprimento da transação penal, cientificando-lhe que o descumprimento das condições da transação penal poderá ensejar a revogação do benefício e a continuidade do processo. 3.
Com relação aos noticiados Matheus de Nazaré dos Santos Bentach, Jean Louis Vialy, Leonel Difficile, Louiskensson Elie, Onelson Odivin e Stevenson Difficile, verifica-se que foram beneficiados com a transação penal (eventos 188.1 e 771.2).
Todavia, deixaram de cumprir as condições impostas; mesmo após acolhimento da justificativa apresentada (evento 783) e advertidos da possibilidade de revogação, descumpriram novamente os termos da transação, pois não comprovaram o pagamento da prestação pecuniária, conforme certidão da Secretaria (evento 1049.1).
Isso posto, acolho o parecer ministerial retro (evento 1052.1) e revogo o benefício da transação penal, impondo aos noticiados Matheus de Nazaré dos Santos Bentach, Jean Louis Vialy, Leonel Difficile, Louiskensson Elie, Onelson Odivin e Stevenson Difficile a perda do benefício e determinando o prosseguimento do feito. 4.
Determino o desmembramento do feito com relação aos noticiados Matheus de Nazaré dos Santos Bentach, Jean Louis Vialy, Leonel Difficile, Louiskensson Elie, Onelson Odivin e Stevenson Difficile; após, nos autos a serem formados, abra-se vista ao Ministério Público. 5.
Aguarde-se apresentação das alegações finais pela Defesa dos noticiados Felipe Vetter e Eduardo Dusi. 6.
Int.
Dil. nec.
Pato Branco, 19 de novembro de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
22/11/2021 17:15
Recebidos os autos
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22/11/2021 17:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/11/2021 16:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/11/2021 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2021 16:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/11/2021 16:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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22/11/2021 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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22/11/2021 16:03
Alterado o assunto processual
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22/11/2021 15:59
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
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22/11/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 12:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/11/2021 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/11/2021 15:23
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
17/11/2021 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 15:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/11/2021 14:59
Recebidos os autos
-
10/11/2021 14:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2021 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2021 15:33
Expedição de Certidão GERAL
-
05/11/2021 15:29
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 14:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/11/2021 17:36
Recebidos os autos
-
04/11/2021 17:36
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/10/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
21/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2021 18:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2021 01:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:31
Recebidos os autos
-
30/09/2021 16:31
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2021 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/09/2021 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2021 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2021 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2021 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/09/2021 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 14:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2021 14:17
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
30/09/2021 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2021 14:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 13:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/09/2021 13:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/09/2021 13:41
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/09/2021 13:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/09/2021 13:37
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
30/09/2021 13:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/09/2021 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 14:45
Expedição de Certidão GERAL
-
27/09/2021 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 15:03
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
-
22/09/2021 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
-
22/09/2021 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
-
22/09/2021 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
-
22/09/2021 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
-
22/09/2021 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
-
22/09/2021 14:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
22/09/2021 14:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021
-
21/09/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 14:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2021 13:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/09/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 02:58
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/09/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 13:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:40
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 16:31
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-50.2020.8.16.0131 Processo: 0005576-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 07/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIRLEI CLEOCIR WAGNER ESTADO DO PARANA Réu(s): ADRIANA GONÇALVES LOPES CARLA DIAS REZENDE EDUARDO DOS SANTOS EDUARDO DUSI EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA FELIPE VETTER GABRIEL VINICIUS DE MELLO JEAN LOUIS VIALY JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS LEONEL DIFFICILE LOUISKENSSON ELIE LUIZ ANTONIO AMARAL LUIZ FELIPE SHIMIZU LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ANTUNES MATHEUS ARRUDA MATHEUS DE NAZARÉ DOS SANTOS BENTACH ONELSON ODIVIN STEVENSON DIFFICILE DESPACHO 1.
Acolho o parecer ministerial retro.
Cumpra-se conforme requerido, expedindo-se novas guias de para cumprimento da transação penal, com vencimento para 10/10/2021 e assim sucessivamente. 2.
Int.
Dil. nec.
Pato Branco, 10 de setembro de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
11/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 16:23
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:56
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/09/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
10/09/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 12:37
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 17:47
Recebidos os autos
-
08/09/2021 17:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 16:25
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2021 16:41
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2021 16:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2021 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/08/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/08/2021 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 17:02
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 16:41
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
20/08/2021 16:37
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
20/08/2021 16:29
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
20/08/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:04
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 16:04
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 16:04
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 15:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/08/2021 14:34
Recebidos os autos
-
20/08/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 17:14
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
18/08/2021 14:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/08/2021 13:59
Recebidos os autos
-
18/08/2021 13:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/08/2021 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2021 12:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 13:36
Recebidos os autos
-
12/08/2021 13:36
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 18:59
Recebidos os autos
-
11/08/2021 18:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-50.2020.8.16.0131 Processo: 0005576-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 07/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIRLEI CLEOCIR WAGNER ESTADO DO PARANA Réu(s): ADRIANA GONÇALVES LOPES CARLA DIAS REZENDE EDUARDO DOS SANTOS EDUARDO DUSI EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA FELIPE VETTER GABRIEL VINICIUS DE MELLO JEAN LOUIS VIALY JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS LEONEL DIFFICILE LOUISKENSSON ELIE LUIZ ANTONIO AMARAL LUIZ FELIPE SHIMIZU LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ANTUNES MATHEUS ARRUDA MATHEUS DE NAZARÉ DOS SANTOS BENTACH ONELSON ODIVIN STEVENSON DIFFICILE SENTENÇA Vistos, etc. 1.
Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Adriana Gonçalves Lopes e outros pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Em audiência preliminar foi oferecida proposta de transação penal aos noticiados, com aplicação imediata de pena de prestação pecuniária, o que foi devidamente aceito, com a consequente homologação da transação por este Juízo (evento 188.1).
Comprovou-se o cumprimento integral da prestação pecuniária pelos noticiados Adriana Gonçalves Lopes e Luiz Fernando Caprini Ferreira (evento 763.1).
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (evento 772.1). É o relatório.
DECIDO.
Considerando o integral cumprimento da pena de prestação pecuniária, julgo extinta a punibilidade dos noticiados Adriana Gonçalves Lopes e Luiz Fernando Caprini Ferreira.
Publique-se.
Registre.
Intimem-se. 2.
Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a transação penal encetada entre as partes, de modo que aplico ao noticiado Matheus De Nazaré Dos Santos Bentach a pena de prestação pecuniária, bem como aplico ao noticiado Matheus Antunes a pena de prestação de serviço à comunidade na forma pactuada na ata de audiência preliminar anexada no evento 771.2. 3.
Expeçam-se as guias de recolhimento e aguarde-se o integral cumprimento da pena pelo noticiado Matheus De Nazare dos Santos Bentach. 4.
Expeça-se carta precatória ao Juizado Especial da Comarca de Palmas/PR, para fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade pelo noticiado Matheus Antunes. 5.
Com relação aos noticiados Jean L.
Vialy, Leonel Difficile, Louiskensson Elie, Onelson Odivin, Stevenson Difficil, Jocélia de Fátima Duarte Dias, Carla Dias Rezende e Emili Izadora Lopes Barboza, expeçam-se novas guias para cumprimento da transação penal, conforme requerido nos eventos 713.1, 728.1, 781 e 782, com vencimento para o dia 06/09/2021 e assim sucessivamente. 6.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Eduardo Bosi, Matheus Arruda, Felipe Vetter e Luiz Antônio Amaral (evento 772.1) pela prática, em tese, do crime tipificado no 268 do Código Penal. 7.
Nos termos do art. 78 da Lei 9.009/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2021, às 16h00min. 8.
Citem-se os denunciados por mandado ou carta precatória, se for o caso, dando-lhe ciência dos termos da denúncia, bem como que deverá comparecer acompanhado de advogado e trazer as suas testemunhas ao ato, ou apresentar requerimento para as respectivas intimações no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência. 9.
Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 10.
Cientifique-se o Ministério Público e intime-se a defesa. Pato Branco, 5 de agosto de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
09/08/2021 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 14:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/08/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 10:30
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
06/08/2021 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
06/08/2021 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/08/2021 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
06/08/2021 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 18:08
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 17:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2021 17:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/08/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
06/08/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 16:59
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
04/08/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/07/2021 14:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/07/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:26
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
23/07/2021 14:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
22/07/2021 18:20
Recebidos os autos
-
22/07/2021 18:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
22/07/2021 18:13
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
20/07/2021 20:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021
-
20/07/2021 20:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
-
20/07/2021 20:01
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 19:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 19:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 22:06
Juntada de Certidão
-
10/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 15:05
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 14:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 13:05
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 13:05
Expedição de Mandado
-
07/06/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 17:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/06/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 15:38
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
24/05/2021 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 16:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/05/2021 16:48
Recebidos os autos
-
19/05/2021 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2021 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 16:36
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
17/05/2021 16:33
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 16:28
Expedição de Certidão GERAL
-
17/05/2021 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021
-
17/05/2021 15:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021
-
17/05/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
15/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 14:21
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
12/05/2021 12:34
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
11/05/2021 09:35
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 13:48
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
29/04/2021 17:47
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 16:24
Recebidos os autos
-
28/04/2021 16:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2021 17:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-50.2020.8.16.0131 Processo: 0005576-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 07/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIRLEI CLEOCIR WAGNER ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIANA GONÇALVES LOPES CARLA DIAS REZENDE EDUARDO DOS SANTOS EDUARDO DUSI EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA FELIPE VETTER GABRIEL VINICIUS DE MELLO JEAN LOUIS VIALY JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS LEONEL DIFFICILE LOUISKENSSON ELIE LUIZ ANTONIO AMARAL LUIZ FELIPE SHIMIZU LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ANTUNES MATHEUS ARRUDA MATHEUS DE NAZARÉ DOS SANTOS BENTACH ONELSON ODIVIN STEVENSON DIFFICILE DESPACHO 1.
Acolho a justificativa apresentada pelas noticiadas Adriana Gonçalves Lopes (evento 664.1) e Emili Izadora Lopez Barboza e autorizo-lhes a prosseguirem usufruindo do benefício da transação penal, bem como autorizo a emissão de novas guias, com vencimento para o dia 14/05/2021 e assim sucessivamente. 2.
Cientifiquem-se as noticiadas que o descumprimento das condições da transação penal poderá ensejar a revogação do benefício. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Pato Branco, 13 de abril de 2021.
Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito -
16/04/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2021 15:01
Expedição de Certidão GERAL
-
16/04/2021 14:31
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
16/04/2021 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
16/04/2021 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 19:58
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
15/04/2021 16:08
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 16:23
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
14/04/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
13/04/2021 16:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 17:42
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 16:27
Recebidos os autos
-
12/04/2021 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2021 13:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 17:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
02/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 17:44
Recebidos os autos
-
31/03/2021 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2021 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 14:59
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
29/03/2021 14:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/03/2021 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 19:10
Recebidos os autos
-
26/03/2021 19:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 08:46
Expedição de Mandado
-
16/03/2021 08:46
Expedição de Mandado
-
15/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 14:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 17:20
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 22:09
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 22:09
Juntada de Certidão
-
22/02/2021 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 18:03
Recebidos os autos
-
08/02/2021 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 18:07
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
01/02/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 18:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/01/2021 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 18:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
20/01/2021 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2021 17:53
Juntada de Certidão
-
20/01/2021 17:14
Recebidos os autos
-
20/01/2021 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 19:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
19/01/2021 19:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
19/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2021 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/01/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 19:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020
-
11/01/2021 19:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020
-
11/01/2021 19:35
Juntada de Certidão
-
11/01/2021 19:27
Juntada de Certidão
-
11/01/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
11/01/2021 19:18
Juntada de Certidão
-
11/01/2021 19:13
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 19:02
Expedição de Certidão GERAL
-
11/01/2021 13:40
Recebidos os autos
-
11/01/2021 13:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/01/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 11:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2020 14:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2020 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 18:28
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 17:38
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
02/12/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 19:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 18:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/11/2020 16:06
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2020 16:02
Recebidos os autos
-
25/11/2020 16:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2020 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 15:25
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 17:35
Recebidos os autos
-
24/11/2020 17:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2020 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2020 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/11/2020 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2020 12:50
Juntada de COMPROVANTE
-
22/11/2020 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 14:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2020 13:21
Juntada de COMPROVANTE
-
19/11/2020 13:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 14:36
Expedição de Mandado
-
11/11/2020 17:40
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 17:39
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 17:36
Expedição de Mandado
-
11/11/2020 17:36
Expedição de Mandado
-
11/11/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
11/11/2020 16:34
Expedição de Certidão GERAL
-
11/11/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 14:28
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/11/2020 14:10
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
10/11/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 15:02
Recebidos os autos
-
09/11/2020 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/11/2020 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 18:25
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 18:13
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2020 18:10
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
22/10/2020 17:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2020 16:28
Recebidos os autos
-
22/10/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:42
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2020 20:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2020 13:11
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2020 12:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/10/2020 15:39
Juntada de Certidão
-
19/10/2020 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2020 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 11:02
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
16/10/2020 16:42
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 16:34
Expedição de Mandado
-
16/10/2020 12:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/10/2020 11:13
Recebidos os autos
-
16/10/2020 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 13:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2020 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2020 17:07
Juntada de COMPROVANTE
-
09/10/2020 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2020 16:35
Juntada de Certidão
-
09/10/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DE NAZARÉ DOS SANTOS BENTACH
-
09/10/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARRUDA
-
09/10/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DUSI
-
06/10/2020 10:18
Recebidos os autos
-
06/10/2020 10:18
Juntada de CIÊNCIA
-
06/10/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 15:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/09/2020 15:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/09/2020 15:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/09/2020 15:02
Expedição de Mandado
-
25/09/2020 15:02
Expedição de Mandado
-
25/09/2020 15:02
Expedição de Mandado
-
25/09/2020 12:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 12:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/09/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 17:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020
-
14/09/2020 17:25
Juntada de Certidão
-
14/09/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 13:44
Recebidos os autos
-
10/09/2020 13:44
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 17:00
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
04/09/2020 16:58
Expedição de Certidão GERAL
-
04/09/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 16:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/09/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
04/09/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/09/2020 14:42
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 14:25
Homologada a Transação PENAL
-
04/09/2020 14:25
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
03/09/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS DE MELLO
-
03/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ANTUNES
-
03/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
-
03/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CARLA DIAS REZENDE
-
01/09/2020 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 16:08
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2020 16:06
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2020 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2020 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 14:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/09/2020 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 18:19
Expedição de Certidão GERAL
-
28/08/2020 18:12
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
28/08/2020 18:06
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
28/08/2020 15:27
Juntada de Certidão
-
28/08/2020 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/08/2020 12:00
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
28/08/2020 11:54
Juntada de Certidão
-
26/08/2020 18:49
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2020 10:58
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 10:48
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 10:42
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 10:38
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 10:30
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 10:22
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 10:12
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
26/08/2020 10:05
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 09:56
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/08/2020 09:49
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
25/08/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/08/2020 13:49
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
13/08/2020 13:47
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
11/08/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA GONÇALVES LOPES
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARRUDA
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE SHIMIZU
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE LEONEL DIFFICILE
-
11/08/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ANTUNES
-
11/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JEAN LOUIS VIALY
-
11/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ONELSON ODIVIN
-
11/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA
-
11/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DUSI
-
11/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE STEVENSON DIFFICILE
-
04/08/2020 03:45
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
-
04/08/2020 03:45
DECORRIDO PRAZO DE CARLA DIAS REZENDE
-
04/08/2020 02:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 02:11
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS DE MELLO
-
04/08/2020 02:10
DECORRIDO PRAZO DE JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS
-
04/08/2020 02:10
DECORRIDO PRAZO DE LOUISKENSSON ELIE
-
04/08/2020 02:10
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO AMARAL
-
04/08/2020 02:08
DECORRIDO PRAZO DE EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA
-
04/08/2020 02:08
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DE NAZARÉ DOS SANTOS BENTACH
-
04/08/2020 02:05
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS
-
04/08/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 19:01
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
27/07/2020 19:05
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
27/07/2020 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/07/2020 13:39
Recebidos os autos
-
24/07/2020 13:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/07/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2020 18:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 18:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 17:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 17:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 17:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 17:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 17:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 17:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/07/2020 12:35
Recebidos os autos
-
22/07/2020 12:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/07/2020 14:03
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
07/06/2020 20:19
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
07/06/2020 20:19
Recebidos os autos
-
07/06/2020 20:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2020 20:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/06/2020 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2020
Ultima Atualização
03/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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