TJPR - 0004793-97.2015.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANUELLA BARBOSA

CPF *88.***.*55-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/08/2022 23:51

PROCESSO SUSPENSO
11/08/2022 23:51

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/08/2021 11:31

Recebidos os autos
12/08/2021 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-97.2015.8.16.0013 Processo: 0004793-97.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 11/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MANUELLA BARBOSA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de MANUELLA BARBOSA pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material (mov. 7.1).

A denúncia foi recebida 08 de maio de 2020 (mov. 70.1).

Por não ter sido localizada, a acusada foi citada por edital (mov. 81.1), tendo decorrido o prazo sem que tenha constituído Advogado ou comparecido ao processo (mov. 82.1).

O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 85.1). É o relatório.

Decido.

I – Tendo em vista que os réus GEOVANE MARCONDES e PATRICK DA SILVA, citados por edital, deixaram de comparecer nem constituíram Defensor, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, o que faço com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal.

Assim, aderindo à doutrina e jurisprudência já existentes, entendo que o período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do mencionado artigo, corresponde ao que está fixado no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal.

Tal matéria, inclusive, já está sumulada no Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula de nº 415.

E assim é, porquanto se deve ter em conta o texto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em vigor entre nós, que determina um tempo “razoável” para o término do processo para que não se crie um delito imprescritível.

Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ART. 366 DO CPP.

LIMITE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SÚMULA Nº 415 DO STJ.

A suspensão do curso do prazo prescricional prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal limita-se pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em face da prescrição da pretensão punitiva (artigo 109 do Código Penal).

Após o período da suspensão, recomeça a contagem do prazo prescricional.

Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº *00.***.*63-30, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 30/11/2011) Portanto, no caso em análise, como a ré foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado, cuja pena máxima prevista é de 08 (oito) anos, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal.

Desse modo, a data limite da suspensão é 06 de agosto de 2033.

II – Decorrido o período de 01 (um) ano, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre a localização da ré.

III – Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado eletronicamente.

Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY
10/08/2021 10:15

PROCESSO SUSPENSO
10/08/2021 10:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 08:17

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
06/08/2021 07:09

Conclusos para decisão
05/08/2021 18:20

Recebidos os autos
05/08/2021 18:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2021 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 07:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 21:49

Expedição de Certidão GERAL
23/09/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
13/05/2020 12:06

Recebidos os autos
13/05/2020 12:06

Juntada de Certidão
11/05/2020 09:56

Recebidos os autos
11/05/2020 09:56

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 09:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/05/2020 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2020 09:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/05/2020 09:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/05/2020 17:22

Conclusos para decisão
04/05/2020 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 17:24

Juntada de Certidão
14/02/2020 15:14

Juntada de Certidão
14/01/2020 15:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/12/2019 16:14

Recebidos os autos
16/12/2019 16:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 14:31

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2019 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
04/12/2019 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2019 14:35

Expedição de Mandado
04/12/2019 14:31

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/10/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
28/08/2019 18:30

Recebidos os autos
28/08/2019 18:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2019 14:18

Recebidos os autos
20/08/2019 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2019 17:27

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2019 12:27

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2019 17:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/03/2019 16:59

Expedição de Mandado
18/12/2018 17:10

Recebidos os autos
18/12/2018 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2018 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2018 14:36

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2018 19:23

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2018 12:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2018 12:47

Expedição de Mandado
22/11/2018 09:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2018 15:07

Recebidos os autos
14/11/2018 15:07

Juntada de CIÊNCIA
14/11/2018 14:18

Conclusos para despacho
13/11/2018 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/11/2018 16:03

Recebidos os autos
13/11/2018 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/11/2018 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2018 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2018 10:28

PRESCRIÇÃO
31/10/2018 17:48

Conclusos para decisão
31/10/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:46

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
31/10/2018 17:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
31/10/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:46

Recebidos os autos
31/10/2018 17:46

Juntada de Certidão
31/10/2018 17:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/10/2018 17:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
03/03/2016 11:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2015 13:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2015 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2015 18:51

Recebidos os autos
27/02/2015 18:51

Distribuído por sorteio
27/02/2015 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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