TJPR - 0003075-43.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LOJA DE CONVENIENCIA GG EIRELI – ME

CNPJ: 09.259.325/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 18/05/2022 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:40

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 01/04/2022 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2022 16:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 30/11/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 18:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 3075-43.2020.8.16.0190 Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Apelante: Município de Maringá Apelada: Loja de Conveniência GG Eireli – ME Relator: Des.

    Luiz Taro Oyama Vistos etc.

    Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 29 de setembro de 2021.

  • 30/09/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 17:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/09/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/09/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/04/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:40

    Juntada de PARECER

  • 26/03/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 24/03/2021 16:41

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2021 16:41

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 24/03/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-43.2020.8.16.0190   Processo:   0003075-43.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$20.000,00 Impetrante(s):   LOJA DE CONVENIÊNCIA GG EIRELI – ME Impetrado(s):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ Tendo em vista a manifestação das partes ao mov. 65.1 e 66.1, bem assim o que fora requerido ao mov. 57.1, abra-se nova vista ao Ministério Público.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.  Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 15/03/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/09/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/09/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 20:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2020 20:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/09/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/09/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 21:26

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/09/2020 18:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/09/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2020 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 06/08/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2020 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2020 16:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/06/2020 16:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/06/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 09/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/06/2020 15:56

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/06/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2020 15:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/05/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2020 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2020 09:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 10:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2020 14:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/05/2020 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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