STJ - 0007821-05.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0007821-05.2021.8.16.0000/1   Recurso:   0007821-05.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Requerente(s):   Enio Minoru Hirata Requerido(s):   Banco do Brasil S/A ENIO MINORU HIRATA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação do artigo 833, inciso IV, do Código Civil, sustentando que o valor penhorado pertence a conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria pelo INSS, o que ofende a regra legal de impenhorabilidade sobre os proventos.

Quanto à alegada ofensa ao artigo 833, inciso IV, do Código Civil, o Órgão Julgador deliberou: “Em relação à quantia de R$ 656,28 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), nota-se que o bloqueio recaiu sobre conta da Caixa Econômica Federal, na qual Enio Minoru Hirata recebe aposentadoria no valor de R$ 3.222,61 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), consoante extrato bancário de mov. 368.2 – 1º grau e demonstrativo de mov. 368.3 – 1º grau.

Ocorre que inexistem provas de que a mencionada conta da Caixa Econômica Federal seja utilizada exclusivamente ao depósito de aposentadoria.

O extrato de mov. 368.2 – 1º grau comprova o crédito do benefício previdenciário, mas não traz informação completa sobre a movimentação financeira havida anterior e posteriormente ao lançamento.

Assim, não é possível saber se o bloqueio incidiu efetivamente sobre a aposentadoria de R$ 3.222,61 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos).

Dessa maneira, impõe-se a manutenção da penhora do valor de R$ 656,28 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), pertencente a Enio Minoru Hirata.” (Agravo de Instrumento – fls. 04-05) Fica nítido que, em vista do apurado, à luz do acervo probatório, a revisão da decisão recorrida demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial.

Incidente, portanto, da Súmula 7 do STJ.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ONLINE.

ALEGAÇÃO  DE  QUE  AS CONTAS BLOQUEADAS RECEBEM PROVENTOS SALARIAIS.

ART.  649,  IV,  DO  CPC/1973.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO DAS CONCLUSÕES   ADOTADAS   NA   ORIGEM.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Constata-se que não se configura a ofensa  ao  art.  535  do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.  Cabe  destacar  que  o  simples  descontentamento da parte com o julgado  não  tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os  Embargos  de Declaração,  que  servem  ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3.  O  Tribunal  de  origem,  soberano na análise das circunstâncias fáticas  e  probatórias da causa, decidiu por afastar a aplicação do art. 649, IV, do CPC/1973, na medida em que não houve comprovação de que as contas bloqueadas recebem proventos salariais. 4.   Rever   o  entendimento  consignado  pela  Corte  local  requer revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível  na via estreita  do  Recurso  Especial,  ante  o  óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5.  Consoante  orientação  do  STJ,  "resta prejudicada a análise da divergência  jurisprudencial  se  a tese sustentada esbarra em óbice sumular  quando  do  exame  do  recurso  especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional." (EDcl  nos  EDcl  no REsp 1.065.691/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015). 6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido. (REsp 1693609 / SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ENIO MINORU HIRATA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57E