24/09/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 13:43

Recebidos os autos
22/09/2022 13:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/09/2022 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 21:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/09/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2022 16:18

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2022 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/06/2022 10:54

DEFERIDO O PEDIDO
25/05/2022 17:25

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:40

Recebidos os autos
09/05/2022 16:40

Juntada de CUSTAS
09/05/2022 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 07:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2022 07:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
24/03/2022 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
20/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2022 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2022 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/01/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 03:40

DEFERIDO O PEDIDO
27/01/2022 17:34

Conclusos para despacho
05/01/2022 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/12/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 06:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 06:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/09/2021 06:52

PROCESSO SUSPENSO
20/09/2021 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 00:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/09/2021 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 08:11

Recebidos os autos
10/08/2021 08:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/08/2021 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2021 22:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2021 22:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/08/2021 22:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2021 22:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 03:08

INDEFERIDO O PEDIDO
08/07/2021 13:28

Conclusos para decisão
07/07/2021 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/06/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 07:24

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
15/06/2021 20:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
15/06/2021 20:43

Recebidos os autos
15/06/2021 20:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
15/06/2021 20:43

Baixa Definitiva
15/06/2021 20:43

Baixa Definitiva
14/06/2021 09:51

Recebidos os autos
14/06/2021 09:51

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2021 08:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2021 15:37

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014217-32.2019.8.16.0173/1 Recurso: 0014217-32.2019.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): IZOLINA SANTOS DA SILVA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA MUNICÍPIO DE UMUARAMA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente, em suas razões, sustenta violação ao art. 150, VI, alínea “a”, da Constituição Federal, na medida em que o Órgão Julgador decidiu pela possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista.

Sustenta que o imóvel de propriedade da Recorrida (Cohapar) pode ser comercializado com lucro e, por isso, há a incidência do IPTU.

Sustenta que a imunidade tributária se aplica somente às empresas que prestam serviço em caráter monopolístico, não concorrencial e sem finalidade lucrativa e que esse não é o caso da Recorrida.

Ainda requer, preliminarmente, a suspensão do feito em razão da Repercussão Geral nº 1122/STF.

Pois bem.

O Recorrente aponta violação ao artigo 150, VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Contudo, nos termos do artigo 105, III, alínea “a”, da CF – em que se fundamenta o recurso sob exame -, não cabe submeter ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, a tese de violação de dispositivo daquela Carta Magna, visto ser uma competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, III, “a”, do Estatuto Maior.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE (...) 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EREsp 1.082.463/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 1º/2/2019) (...) 5.

Agravo interno desprovido” (AgInt no AgInt no AREsp 1673091/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021); “PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 619 DO CPP.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO. 1.

Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2.

Na espécie, busca o embargante, por meio dos presentes embargos, que esta Corte se manifeste sobre alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXIX, da CF), com vistas à interposição de recurso extraordinário. 3.

Consoante disposto no art. 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1849140/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021).

Quanto ao pedido de suspensão do feito, formulado pelo Recorrente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça e de que “Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo.

Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação em representativo da controvérsia, não será enfrentado” (AgInt no AREsp 1774268/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR31E
15/04/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/04/2021 13:59

Recurso Especial não admitido
30/03/2021 11:43

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/03/2021 10:59

Recebidos os autos
30/03/2021 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2021 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2021 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 17:08

Juntada de Certidão
17/02/2021 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/02/2021 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/02/2021 15:45

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2021 10:13

Juntada de Petição de recurso especial
17/02/2021 10:13

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:46

Recebidos os autos
24/11/2020 11:46

Juntada de CIÊNCIA
24/11/2020 11:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:43

Juntada de ACÓRDÃO
20/11/2020 15:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 12:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
25/09/2020 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 17:56

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2020 23:38

DEFERIDO O PEDIDO
18/09/2020 17:39

Conclusos para despacho
18/09/2020 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2020 22:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/08/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 22:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 21:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/08/2020 21:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PARA APELAÇÃO CÍVEL
17/08/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 17:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2020 16:45

Recebidos os autos
12/08/2020 16:45

Juntada de PARECER
12/08/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020 23:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 12:54

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2020 12:54

Distribuído por sorteio
30/07/2020 13:21

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/07/2020 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 08:39

Juntada de Certidão
14/07/2020 19:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
08/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2020 09:49

Conclusos para decisão
26/05/2020 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 17:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/05/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 15:52

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
30/04/2020 09:29

Recebidos os autos
30/04/2020 09:29

Juntada de CUSTAS
30/04/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2020 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2020 15:59

Conclusos para despacho
28/04/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 13:29

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
09/04/2020 12:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
07/04/2020 15:52

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2020 14:17

Recebidos os autos
31/03/2020 14:17

Juntada de CUSTAS
31/03/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2020 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 01:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/02/2020 08:33

PROCESSO SUSPENSO
07/02/2020 01:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2020 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2019 09:37

PROCESSO SUSPENSO
06/11/2019 09:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/11/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA SANTOS DA SILVA
02/11/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
01/11/2019 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2019 01:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 12:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2019 12:27

Recebidos os autos
14/10/2019 12:27

Distribuído por sorteio
14/10/2019 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2019 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
24/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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