TJPR - 0026460-19.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BAUKE DOUWE DIJKSTRA

CPF *39.***.*35-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUCIMAR MOREIRA BATISTA

CPF *25.***.*73-13

LUIZ BATISTA

CPF *41.***.*41-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/03/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:51

    Processo Reativado

  • 27/02/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/01/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:08

    Processo Reativado

  • 28/11/2022 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/09/2022 15:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 17:18

    Processo Reativado

  • 28/09/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/09/2022 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2022 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:08

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BATISTA

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EUCIMAR MOREIRA BATISTA

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BAUKE DOUWE DIJKSTRA

  • 13/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 14:37

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 14:37

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BATISTA

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EUCIMAR MOREIRA BATISTA

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BAUKE DOUWE DIJKSTRA

  • 17/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BAUKE DOUWE DIJKSTRA

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 21:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2022 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 18:17

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2022 18:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2022 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2022 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/04/2022 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 16:00

  • 24/02/2022 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 12:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2021 18:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 19:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026460-19.2018.8.16.0019   Processo:   0026460-19.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$41.627,80 Autor(s):   BAUKE DOUWE DIJKSTRA Réu(s):   EUCIMAR MOREIRA BATISTA LUIZ BATISTA   Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mov. 233 ao argumento de omissão, uma vez que este Juízo não teria se manifestado a respeito do pedido de declaração de nulidade cláusula décima segunda do contrato.

    Alega, ainda, obscuridade no que se refere a distribuição do ônus da sucumbência, posto que o autor teria sucumbido em parcela considerável dos pedidos (mov. 247).

    A parte contrária se manifestou a respeito (mov. 251). É o relatório.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão embargada apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    No que tange à omissão, sabe-se que esta se verifica nas hipóteses em que o julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto sobre o qual deveria necessariamente analisar.

    Já a obscuridade ou contradição apresentam-se nas situações em que a decisão proferida não foi clara sobre determinado assunto ou apresente incoerências.

    Pois bem.

    No que se refere à alegação de omissão quanto ao pedido de nulidade cláusula décima segunda do contrato, cumpre esclarecer que este fora realizado de forma subsidiaria, apenas para o caso deste Juízo condenar o réu ao pagamento da cláusula penal prevista em contrato.

    Confira-se: b.2) Subsidiariamente, na eventualidade de Vossa Excelência considerar a aplicabilidade de multa (cláusula penal), o que não se espera, requer a nulidade da cláusula décima segunda, uma vez que infringe o disposto no artigo 26, inciso V, da Lei 6766/79.

    No caso dos autos, denota-se que o autor não realizou pedido de condenação do réu ao pagamento de cláusula penal.

    Por tal motivo, este juízo entendeu desnecessária manifestação a respeito de tal pleito.

    Ademais, cumpre salientar que eventual pedido de nulidade deveria ter sido realizado em sede de reconvenção, o que, in casu, não ocorreu.

    Quanto à distribuição do ônus da sucumbência, infere-se que a parte embargante pretende tão somente a reconsideração da sentença, não se vislumbrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada.

    Com efeito, a lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil.

    Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada.

    Em razão do exposto, recebo os presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 10/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/08/2021 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2021 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 18:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 21:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:25

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:09

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO

  • 25/02/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:08

    Juntada de LAUDO

  • 08/09/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 22:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/05/2020 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/05/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2020 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/02/2020 19:04

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2020 19:04

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2019 17:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/12/2019 13:30

  • 19/11/2019 18:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/11/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2019 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2019 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/09/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BATISTA

  • 14/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EUCIMAR MOREIRA BATISTA

  • 13/08/2019 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:05

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/05/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 10:22

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 11:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 23:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2018 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2018 18:31

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2018 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2018 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 17:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/09/2018 17:48

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2018 16:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:15

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 12:23

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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