TJPR - 0000536-29.2019.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2024 08:40
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2024 11:41
Recebidos os autos
-
11/06/2024 11:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/06/2024 09:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2024 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
16/05/2024 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
16/05/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
16/05/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
16/05/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
16/05/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
16/05/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
16/05/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
16/05/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
16/05/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
11/04/2024 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 09:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024
-
11/04/2024 09:17
Homologada a Transação
-
10/04/2024 14:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
09/04/2024 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
16/03/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 14:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2024 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/02/2024 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
09/02/2024 01:14
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
09/02/2024 01:13
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
09/02/2024 01:12
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
09/02/2024 01:12
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
09/02/2024 01:12
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
09/02/2024 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
09/02/2024 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
09/02/2024 01:09
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
09/02/2024 01:09
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
30/01/2024 15:39
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/01/2024 15:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
29/01/2024 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/01/2024 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
14/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
24/01/2023 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 12:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/01/2023 23:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
30/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
30/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
30/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
30/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
30/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
30/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
30/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
30/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
30/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
06/09/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
30/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
30/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
30/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
30/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
30/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
30/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
30/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
30/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
30/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
10/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 14:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
30/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
30/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
30/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
30/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
30/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
30/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
30/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
30/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
30/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
15/03/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
07/03/2022 22:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/02/2022 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 12:03
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 01:27
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
28/01/2022 01:26
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
28/01/2022 01:19
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
28/01/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
28/01/2022 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
28/01/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
28/01/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
28/01/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
28/01/2022 01:04
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
28/01/2022 01:04
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
10/01/2022 07:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:45
Juntada de REQUERIMENTO
-
14/11/2021 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 10:02
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 16:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/09/2021 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
17/09/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
17/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
17/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
17/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
17/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
17/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
17/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
17/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
17/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
16/09/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000536-29.2019.8.16.0194 Não verificadas as hipóteses do artigo 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao artigo 357, do CPC.
Das questões processuais pendentes Da impugnação ao valor da causa Os réus impugnam o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que, embora a autora tenha formulado pedido condenatório certo e estimável de indenização por perdas e danos no valor de 10% do preço do volume total dos produtos que deixaram de ser adquiridos, atribuiu a causa o valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inobservando os critérios previstos nos artigos 291, 292, II e 293 do CPC.
A autora, por sua vez, defende a ausência de irregularidade no valor atribuído à causa, eis que seguiu os parâmetros determinados pelo artigo 292 do CPC com a apresentação de mera estimativa, porquanto inviável a fixação ab initio do proveito econômico a ser alcançado. Com efeito, nos termos do art. 292, II e VIII, do CPC o valor da causa será na ação que tiver por objeto o cumprimento de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; e na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
In casu, o pedido principal deduzido pela autora cinge-se à “(...) concessão definitiva de tutela específica de remoção de ilícito, condenando-se o Réu a voltar a comprar com exclusividade combustíveis da Autora, nos exatos termos do contrato de fornecimento existente, enquanto perdurar o referido contrato” (mov. 1.1).
Objetiva, portanto, primordialmente, o cumprimento do contrato firmado entre as partes, o qual, a seu ver, restou inadimplido.
Sucessivamente, requer a declaração da rescisão do contrato celebrado por culpa da empresa ré e a sua condenação ao pagamento de indenização pelas perdas e danos apurados conforme dispõe o parágrafo primeiro da cláusula décima primeira do contrato que vincula as partes.
E o cumprimento do contrato (pedido principal) consiste na aquisição de litragem estimada de 12.846.487 de combustível (mov. 1.9), originariamente pactuada, com exclusividade.
A aquisição, todavia, não é feita de uma só vez, de modo não ser possível a aferição da expressão econômica que lhe corresponde.
Isso porque, o “Contrato de Comodato, Promessa de Compra e Venda de Produtos e outras Avenças” (mov. 1.5), firmado entre as partes, dispõe, em sua clausula quinta que “Os preços dos produtos serão os autorizados pela ANP – Agência Nacional de petróleo, ou por outro órgão público competente, nas datas de cada entrega dos produtos, para as vendas por Empresas Distribuidoras.
Para os que não tenham prelos autorizados por autoridades públicas, serão os vigentes da tabela POTENCIAL PETRÓLEO LTDA. em vigor na data das entregas, os quais serão previamente informados à COMODATÁRIA – COMPRADORA e considerados como aceitos com a requisição/pedido dos produtos”.
Significa dizer, pode haver oscilação no preço pago pelo combustível a cada retirada, de modo que não é possível a atribuição de um valor certo e determinado no ato do ajuizamento da ação.
Em casos em que se busca o cumprimento das disposições contratuais de trato sucessivo, não é possível mensurar de forma absoluta o proveito econômico, diante da ausência de critérios objetivos para aferir o quantum relativo à obrigação postulada.
Frise-se que apesar de afirmarem que o pedido condenatório possui conteúdo econômico mensurável, os próprios réus não apontam outro valor ou parâmetro que entenderiam como correto, corroborando o entendimento de que a expressão econômica da pretensão é inestimável.
Nesse contexto, o valor atribuído à causa pela autora - R$ 100.000,00 – constitui mera estimativa do proveito econômico, critério que guarda consonância com o artigo 292, § 2º do CPC, aplicável analogicamente, em razão da impossibilidade do conhecimento de antemão da expressão econômica da demanda.
Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Os réus suscitam a ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores para responderem à pretensão condenatória de pagamento da multa prevista em cláusula penal, tendo por base de cálculo períodos posteriores ao prazo de vigência contratual, por não terem anuído expressamente à prorrogação do contrato.
A autora, por sua vez, sustenta que os fiadores também firmaram o aditivo contratual e nele ratificaram a cláusula de prorrogação automática do contrato, detendo legitimação ad causam.
A cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato de Comodato, Promessa de Compra e Venda de Produtos e Outras Avenças prevê: “O presente instrumento ficará prorrogado por iguais períodos e quantidades, caso não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito, pelo menos 210 (duzentos e dez) dias antes de seu término ou de cada prorrogação” (mov. 1.5). Em data de 25/08/2009 as partes firmaram o 1º aditivo contratual pelo qual ratificaram a prorrogação automática do pacto e adicionaram o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para o cumprimento das obrigações ajustadas (cláusula segunda, mov. 1.6).
E pela cláusula décima oitava desse ativo, na qualidade de fiadores e principais pagadores da comodante-vendedora, os réus/pessoas físicas, assumiram responsabilidade solidária “pelo fiel e integral cumprimento de todas as cláusulas e condições, inclusive perdas e danos, multa penal, juros, despesas judiciais, correção monetária, honorários de advogado e demais cominações, com expressa renúncia ao disposto nos artigos 821, 827, 835, 838 do Código Civil” (mov. 1.6). Ou seja, os réus/fiadores não apenas anuíram à prorrogação do prazo de 48 (quarenta e oito) meses para cumprimento do contrato, passando de 6 anos para 10 anos, como também ratificaram a cláusula que autorizava a sua prorrogação automática, caso não houvesse denúncia, e permaneceram figurando como garantes.
O artigo 835 do Código Civil estabelece que “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” Aos autos, todavia, não veio qualquer documento que evidenciasse eventual pedido de exoneração do encargo pelos réus.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam.
Os fiadores concordaram expressamente com a prorrogação automática dos contratos e poderiam ter lançado mão da exoneração, contudo, não se tem, presentemente, qualquer indício de que assim tenham se comportando.
Nessa esteira, respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela afiançada. Da prejudicial de mérito – Prescrição Os réus sustentam que a pretensão condenatória está fulminada pela prescrição, uma vez que decorrido o lapso trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do CPC, contado do termo final do contrato - 22/06/2012.
Ainda, porque a demanda trata de suposto descumprimento de obrigação de trato sucessivo, pedem, alternativamente, o reconhecimento da prescrição trienal do direito de ação em relação a eventuais obrigações vencidas há mais de 3 anos, a contar da propositura da ação.
Sem razão.
A ação foi ajuizada em 23/01/2019 com o propósito de compelir a comodatária/compradora ao cumprimento integral do contrato firmado entre a partes, com a aquisição da litragem de combustível pactuada, tendo em vista que no mês de maio de 2018 teria interrompido a compra; senão, a rescisão do contrato pelo inadimplemento da ré (relação obrigacional-pessoal), do qual consta expressamente as penalidades previstas para a parte inadimplente.
Nesses termos, tendo o alegado inadimplemento contratual ocorrido apenas em maio de 2018, não há como se considerar outro, senão este o termo inicial para exigência do adimplemento, quando a autora efetivamente viu violado o seu direito, nascendo daí a pretensão, nos exatos termos do art. 189 do Código Civil.
E tratando-se de obrigação de cunho pessoal, o prazo prescricional aplicável é o estabelecido no artigo 205 do Código Civil, verbis: “Art. 205.
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Outro não é o entendimento do STJ: "DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. (...) 2.
Na responsabilidade contratual, em regra, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo violado, nos termos do disposto no art. 189 do Código Civil, consagrando a tese da actio nata no ordenamento jurídico pátrio. (...) 7.
Recurso especial não provido.” (REsp 1354348/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 16/09/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DANOS MATERIAIS.
PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2.
A pretensão indenizatória nascida do inadimplemento contratual obedece ao prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC), dada a natureza obrigacional e pessoal da relação e a inexistência de prazo específico.
Precedentes. 3.
Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração da responsabilidade da recorrente e do índice de correção monetária aplicável à espécie, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.
Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp n. 1.384.376/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/2/2016.) O mesmo se diga em relação a pretensão de rescisão contratual.
Infere-se das cláusulas contratuais, que os empréstimos de equipamento e determinado volume de combustíveis foram concedidos à empresa ré em contrapartida à aquisição de produtos, com exclusividade, junto à distribuidora autora, o que revela estreita correlação e sujeição do comodato e mútuo ao comentado contrato de promessa de compra e venda.
Ademais, há previsão contratual, na cláusula segunda, parágrafo primeiro, para prorrogação automática do prazo convencionado pelo tempo necessário à efetivação da aquisição total das quantidades de produtos, bem como restou ajustado que o negócio poderia ser rescindindo a critério da parte inocente quando, entre outros motivos, houvesse inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do instrumento, ficando a parte considerada infratora sujeita ao pagamento de multa compensatória, conforme consignado na clausula décima quarta.
Nesse cenário, considerando as bases livremente convencionadas pelos contraentes, em especial a possibilidade de prorrogação do prazo contratual e de rescisão do contrato a depender da avaliação da parte não infratora, constata-se que o início da fluência do lapso prescricional somente se deu a partir da efetiva notificação extrajudicial levada a efeito pela autora em 09/05/2018, momento em que formalmente instou a comodatária/vendedora a promover a alteração do registro da bandeira branca para bandeira ‘Potencial’ e voltar a adquirir com exclusividade seus produtos (mov. 1.14).
Dessa forma, ajuizada a demanda em 23/01/2019, não há falar em prescrição em relação à pretensão rescisória do contrato de comodato e promessa de compra e venda.
Rejeito, pois a arguição.
Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Diploma, declaro que o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dos pontos fáticos controvertidos a) descumprimento do contrato pelas partes; b) validade da cláusula que estabelece a quantidade/volume mínimos de vendas mensais pela empresa ré; c) a prática pela autora de preços diferenciados e anti-competitivos em comparação à postos de combustíveis da mesma bandeira; d) se positiva a conduta mencionada no item supra, se ela foi determinante para o não atingimento das metas mensais de retirada de combustíveis pela empresa ré; e) a realização de investimentos em imagem pela autora no estabelecimento comercial da empresa ré. Das provas Permito aos réus ré a produção: a) de prova pericial; e b) testemunhal.
Consigno que caberá ao expert nomeado aferir a necessidade da apresentação pela autora da Tabela de preços citadas nas cláusulas quinta e décima quarta do contrato firmado entre as partes para realização do exame pericial, nos termos do que dispõe do art. 473, § 3º do CPC. Para proceder à perícia nomeio perito Emerson Raksa (f: 9964-8971) Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar assistente técnico.
Após, intime-se o expert nomeado para, em cinco dias, dizer se aceita realizar a perícia e, nesse caso, cumprir os requisitos do artigo 465, § 2º do CPC (apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais e endereço eletrônico para fins de intimação).
Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se em 5 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, intimem-se os réu para efetuar o depósito da verba honorária relativa a perícia técnica, no prazo de 10 (dez) dias.
Atendida tal providência, libere-se, mediante alvará, 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor do perito, intimando-o para dar início aos trabalhos, observando o disposto no artigo 466, § 2º do CPC, devendo, também, indicar o dia, hora e local do início dos trabalhos, ficando assinalado o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega do laudo.
Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes (artigo 474, CPC).
Concluída a prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º do CPC. Curitiba, 10 de agosto de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada -
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 18:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/04/2021 15:01
Alterado o assunto processual
-
05/02/2021 09:35
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
05/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
05/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
05/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
05/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
05/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
05/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
05/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
05/02/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
05/02/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 16:31
REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
23/09/2019 13:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/09/2019 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
19/09/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
19/09/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
19/09/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
19/09/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
19/09/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
19/09/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
19/09/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
19/09/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
19/09/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
14/09/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2019 08:37
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
02/08/2019 00:24
DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHAPECOZINHO LTDA.
-
02/08/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JUCIMARA MARIA ALBERICI KUNRATH
-
02/08/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE IVAIR BRANDALIZE
-
02/08/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ABERTO KUNRATH
-
02/08/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA TONELLO BRANDALIZE
-
02/08/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO TONELLO
-
02/08/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI FATIMA LOPES SANTANA BRANDALIZE
-
02/08/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CORTELINI MEISTER
-
02/08/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DENISE INES TONELLO MEISTER
-
02/08/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DIOMEDES BRANDALIZE
-
01/08/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2019 14:29
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/05/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/05/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/05/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/05/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2019 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2019 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/05/2019 08:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 14:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2019 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2019 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2019 14:08
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2019 14:08
Juntada de COMPROVANTE
-
21/03/2019 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/02/2019 13:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/02/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/02/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/02/2019 13:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/02/2019 13:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/02/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/02/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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20/02/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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20/02/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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20/02/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
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19/02/2019 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/02/2019 17:02
Não Concedida a Antecipação de tutela
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04/02/2019 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/02/2019 12:10
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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04/02/2019 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2019 16:05
Juntada de Certidão
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24/01/2019 14:33
Recebidos os autos
-
24/01/2019 14:33
Distribuído por sorteio
-
23/01/2019 11:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2019 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2019
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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