TJPR - 0006600-07.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANEN ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 06.249.465/0024-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO

CPF *38.***.*61-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 08:54

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2024 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO

  • 16/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/09/2024 15:05

    Processo Reativado

  • 04/09/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/06/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2024 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024

  • 26/06/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S.A.

  • 18/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 18:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2024 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/05/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2024 14:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S.A.

  • 16/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 19/10/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/10/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/08/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 08:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S.A.

  • 21/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S.A.

  • 21/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S.A.

  • 13/06/2023 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/12/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/12/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 02/12/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/12/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/05/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/02/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:29

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006600-07.2021.8.16.0058 Processo:   0006600-07.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.142,32 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   SANEN ENGENHARIA S.A. 1.

    Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2.

    Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial.

    Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).  2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3.

    Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia.   3.1.

    Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2.

    Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4.

    Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.  5.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  5.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6.

    Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 09/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0007969-63.2011.8.16.0130

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