19/03/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/02/2024 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 22:20

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/01/2024 01:07

Conclusos para despacho
16/12/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
15/12/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2023 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 01:09

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:23

Processo Reativado
13/11/2023 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/01/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
27/12/2022 12:28

Recebidos os autos
27/12/2022 12:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/12/2022 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2022 09:41

Recebidos os autos
14/12/2022 09:41

Juntada de CUSTAS
07/12/2022 11:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
04/11/2022 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 19:31

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
24/10/2022 01:01

Conclusos para despacho
11/10/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
11/10/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR FERREIRA DA SILVA
03/10/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 15:52

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/09/2022 15:38

Recebidos os autos
23/09/2022 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022
23/09/2022 15:38

Baixa Definitiva
23/09/2022 15:38

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR FERREIRA DA SILVA
20/09/2022 16:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/08/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 11:24

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 14:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 12:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
05/07/2022 09:02

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:11

Conclusos para despacho INICIAL
25/04/2022 13:11

Recebidos os autos
25/04/2022 13:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2022 13:11

Distribuído por sorteio
25/04/2022 13:06

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 20:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/04/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
07/04/2022 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 01:04

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 18:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
14/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão, nº. 0005432-54.2021.8.16.0030.

R E L A T Ó R I O AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES- TIMENDO S.A, ajuizou o presente pedido em face de VALDIR FERREIRA DA SIL- VA, ambos qualificados nos autos eletrônicos.

Em suma, arguiu que:  em 24/08/2019 celebraram uma cédula de crédito bancário (nº. *00.***.*57-66/422183750), na qual o réu se obrigou a quitar 48 (quarenta e oito) parcelas consecutivas e mensais;  é proprietário resolúvel (fiduciário) do veícu- lo ‘FIAT/SIENA ELX 1.0 MPI FI, placa NJV8620, chassi 9BD17201M83391266, ano/modelo 2007/2008, PRATA’, em virtude do gravame pactuado por ocasião da cédula de crédito;  ocorreu o vencimento antecipado da dívida, pois, mesmo após a notificação extrajudicial nos moldes legais, o demandado encontra-se inadimplente desde a prestação vencida em (015/48) 26/11/2020.

Pág. - 1/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Diante disso, requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo.

No mérito pugnou pela procedência da ação para confirmar a sua propriedade e posse do veículo.

Juntou documentos nos evs. 1.2 a 1.11.

Concedeu-se a medida liminar de busca e apreen- são (ev. 17.1), a qual se efetivou em 08 de abril de 2021 (ev. 24.2).

Citado, o requerido contestou nestes termos (ev. 29.1):  faz jus aos benefícios da AJG;  notificação extrajudicial inválida, pois a noti- ficação foi recebida por terceiro;  notificação não condiz com o contrato enta- bulado.

Ao final, o réu pugnou pela improcedência da ação.

Foi apresentada a impugnação a contestação no ev. 35.1.

Foi anunciado o julgamento antecipado da lide no ev. 37.1. É o relatório.

Decido.

F U N D A M E N T A Ç Ã O Primeiramente, defiro os benefícios de justiça gra- tuita ao réu.

Pág. - 2/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Com relação a aplicação do Código de Defesa ao consumidor ao caso, tem-se que, em virtude do enunciado da súmula n. 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), eviden- te que o CDC é aplicável ao caso em tela, uma vez que a parte autora firmou com a instituição financeira uma Cédula de Crédito Bancário, que está sujeita às normas da legislação consumeiristas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREEN- SÃO - PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO PELO REQUERIDO - SENTEN- ÇA DE PROCEDÊNCIA SEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVE- EM O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ART. 51, INCISO XII, CDC - RECURSO DESPROVIDO Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relati- vas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XII - obriguem o con- sumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1602417-6 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 05.04.2017) – negritei – No entanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por entender que o réu não é hipossuficiente e pode demonstrar o seu di- reito de forma plena.

No mais, a pretensão autoral comporta guarida. 1.

Da Busca e Apreensão.

Conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69: Pág. - 3/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, po- dendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. (grifou-se).

A parte autora apresentou documentação hábil e necessária para comprovar a obrigação contratual assumida expressamente pelo réu, constante no contrato de operação de crédito direito ao consumidor para aquisi- ção de veículo e a constituição em mora por notificação extrajudicial (evs. 1.7- 1.8), inclusive indicando na inicial que o número do contrato firmado é o *00.***.*57-66/422183750 (ev. 1.1).

Apesar disso, a parte ré optou por não pagar o dé- bito em aberto, apresentando contestação onde aduziu a presença de irregularidades na notificação extrajudicial.

Todavia, extrai-se dos documentos de ev. 1.8 que a notificação extrajudicial foi entregue ao endereço declinado pelo réu no contrato e onde, também, teve o bem apreendido e foi citado pessoalmente (ev. 24.1).

O fato de a notificação ter sido recebida por tercei- ro não tem o condão de desconstituir a mora, tendo em vista que a própria redação do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 69 (alterado pela Lei nº. 13.043/2014) considera desnecessário que a assinatura do aviso de recebimento seja a do deve- dor.

Pág. - 4/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Art. 2º. [...] § 2º.

A mora decorrerá do simples venci- mento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta regis- trada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constan- te do referido aviso seja a do próprio destinatário (grifou-se).

No mesmo sentido a jurisprudência: Apelação.

Busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e re- cebida por terceiro.

Mora comprovada.

Desnecessidade de indicação do va- lor do débito.

Súmula n.º 245 do STJ.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cí- vel 1029649-44.2020.8.26.0114; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Jul- gamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREEN- SÃO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 911/69 - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA - DESCRIÇÃO DE CONTEÚDO EM AR EM CARTA DE NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO.

A fim de comprovar a mora do devedor na alienação fi- duciária, basta a entrega da notificação no endereço ou declinado no con- trato ou outro em que logrou êxito em comprovar residir a parte devedora.

Para a comprovação da mora é suficiente a notificação por Aviso de Rece- bimento (AR) entregue no endereço do devedor, não sendo exigido que a assinatura seja do próprio destinatário, podendo ser recebida por terceiros.

Desnecessidade de descrição do conteúdo no AR de notificação por ausên- cia de previsão nesse sentido.

Em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não há que se falar em devolução de parcelas, já que a rescisão é do contrato de financiamento, e não do contrato de compra e venda.

As parcelas pagas são apenas levadas em consideração no cálculo do débito do devedor, no qual se inclui apenas as parcelas não pagas, ven- cidas e vincendas, não havendo restituição em espécie das parcelas pagas".

Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da Pág. - 5/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.056317-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) Também não há que se falar em “notificação extra- judicial que não condiz com o contrato entabulado”, pois, além da numeração apon- tado pelo réu não corresponder necessariamente ao contrato, mas ao número da operação, verifica-se que a notificação extrajudicial possui todos os elementos infor- mativos do contrato em discussão, como parcela em atraso, data de vencimento e valor das prestação, bem como não há notícias de que o réu possua outra operação de crédito semelhante com o autor que viesse a causar incerteza quanto a obrigação inadimplida.

Diante disso, as irresignações do réu-devedor são incapazes de afastar a mora.

Consequentemente, confirmam-se os requisitos au- torizadores da busca e apreensão, restando, ainda, prejudicada a alegação de má-fé.

D I S P O S I T I V O Isto posto, embasando-me no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de busca e apreensão formu- lado por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, com o objetivo de:  confirmar a medida liminar (ev. 17.1);  consolidar nas mãos do proprietário fiduciá- rio (autor) a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente (veículo marca FIAT/SIENA ELX 1.0 MPI FI, placa NJV8620, chassi 9BD17201M83391266, ano/modelo 2007/2008, PRATA).

Pág. - 6/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento - CPC, art. 85, §2º), no entanto, desde já, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais de sua responsabilidade (CPC, art. 98, §3º).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem- se.

Foz do Iguaçu, 17 de janeiro de 2022.

Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 7/7
03/02/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 21:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/09/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2021 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
27/08/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0005432-54.2021.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.580,53 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): VALDIR FERREIRA DA SILVA Vistos em saneador... 1.

Não existem nulidades a serem sanadas. 2.

No mais, a lide comporta julgamento antecipado, posto que a controvérsia se delimita às questões de natureza exclusivamente jurídica, e de fatos que dispensam dilação probatória, prescindindo portanto de designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 355, I). 3.

Intimem-se.

Em nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 4.

Int. e dil.

Foz do Iguaçu, 10 de agosto de 2021.

Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
11/08/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 23:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
26/05/2021 14:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2021 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2021 22:30

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/05/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:26

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
19/04/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/04/2021 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:39

MANDADO DEVOLVIDO
27/03/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
15/03/2021 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
10/03/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 13:33

Expedição de Mandado
10/03/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 00:43

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2021 11:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 10:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/03/2021 10:38

Recebidos os autos
04/03/2021 10:38

Distribuído por sorteio
04/03/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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