TJPR - 0063094-03.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Luiz Macedo Junior

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCIO GERSON MOLETTA

CPF *76.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 15:16

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 06/02/2023 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GERSON MOLETTA

  • 30/11/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2022 16:22

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 14/10/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 19:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 16:00

  • 05/10/2022 19:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2022 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2022 14:35

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/02/2022 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063094-03.2020.8.16.0000   Recurso:   0063094-03.2020.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da não surpresa, disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a decisão da 1ª Vice-presidência, que determinou o retorno dos autos para o exercício do juízo de retratação, devendo se pronunciar, especificamente, sobre a aplicabilidade, ao caso, das teses firmadas no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044, do STJ).

    Diligências necessárias.   Curitiba, 27 de janeiro de 2022.   Francisco Luiz Macedo Junior Relator    

  • 28/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0063094-03.2020.8.16.0000/1   Recurso:   0063094-03.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ MARCIO GERSON MOLETTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente acusou infringência ao artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como inobservância ao leading case n. 1324152/SP (STJ), aduzindo, basicamente, que, quando a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária, o valor dos honorários periciais, adiantado pela entidade autárquica, deve ser ressarcido pelo Estado.

    Pela decisão indexada no mov. 13.1, o Recurso em epígrafe foi sobrestado, em razão da afetação do tema relativo ao pagamento dos honorários periciais (REsp n. 1.823.402/PR e n.

    REsp n. 1.824.823/PR - Tema n. 1.044/STJ).

    Diante do julgamento definitivo do Tema em referência, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

    Pois bem.

    O Órgão Fracionário deste Tribunal consignou: “[...] é entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a impossibilidade de ressarcimento dos valores adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para o pagamento dos honorários periciais, independentemente do provimento ou desprovimento da ação e da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora”.

    Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR (Tema n. 1.044/STJ), firmou a tese de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.

    Nesse contexto, considerando que a decisão recorrida não se alinha às diretrizes estabelecidas no leading case em referência, com base na regra disposta no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação.

    Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 27/01/2022 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 15:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063094-03.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0063094-03.2020.8.16.0000 Ag 2 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO GERSON MOLETTA Em análise aos autos, verifica-se que houve a interposição do recurso de Agravo Interno previsto no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, intime-se a parte Agravada para que possa apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, voltem conclusos os autos.

    Curitiba, 30 de julho de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 17/05/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2021 17:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 16:00

  • 19/02/2021 15:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/02/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2020 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/10/2020 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2020 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/10/2020 15:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2020 16:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/10/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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