TJPR - 0010519-21.2017.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO BERTOLINO DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2024 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/02/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 21/02/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 21/02/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2024 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 20/12/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010519-21.2017.8.16.0033 Processo:   0010519-21.2017.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.284,69 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   Paulo Bertolino de Oliveira  Sentença I.

    Considerando o pagamento realizado da CDA mencionada e a ciência da parte exequente, julgo extinto o processo, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    II.

    Custas de lei pela parte executada e honorários conforme decisão inicial. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal.

    III.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

    IV.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos.

    V.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.

    VI.

    Diligências necessárias.

    Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta    

  • 06/11/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/10/2023 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 06:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/03/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 18/03/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/02/2022 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    Trata-se de execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS na qual requereu o exequente a penhora dos direitos possessórios da parte executada sobre o imóvel gerador da tributação.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    O artigo 1.245 do Código Civil prevê que a propriedade do imóvel somente é transferida pelo registro do título aquisitivo, devidamente anotada no Registro de Imóveis, in verbis: Art. 1.245.

    Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

    Entretanto, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, há a possibilidade de o juiz determinar a penhora de direitos, o que, nesse caso, autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica, integra o patrimônio do devedor e é o imóvel ensejador do tributo.

    Analisando os documentos juntados nos autos, é inconteste que a parte executada preserva direitos em decorrência da posse que exerce sobre o imóvel mencionado, guardando ele (direito), como bem assentado pelo exequente, manifesto conteúdo econômico.

    Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes.

    Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC.

    Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda.

    A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa.

    A circunstância de a exequente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante.

    A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes. (STJ: RESP 860763, Min.

    Humberto Gomes de Barros, DJE 01.04.2008.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS INDICADOS - AFASTADO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - ARTIGO 1245 DO CC - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 655 DO CPC.

    A propriedade do imóvel somente é transferida pelo registro do título aquisitivo, a teor do que dispõe o artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro.

    O artigo 655 do Código de Processo Civil estabelece que é factível a penhora sobre "outros direitos" (inciso XI). É inconteste que a executada preserva direitos em decorrência da aquisição dos Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ imóveis mencionados, guardando eles (direitos), como bem assentado pela agravante, manifesto conteúdo econômico.

    Prospera o pleito de constrição judicial sobre os direitos derivados dos contratos de venda em compra outrora firmados pela agravada.

    Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição dos imóveis referidos nos autos. (AI 00335891220104030000, Desembargadora Federal Marli Ferreira, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 05/04/2011 Página: 591) Ex positis, defiro o pedido formulado pelo exequente no que tange à penhora sobre os direitos possessórios da parte executada. 3.

    Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, a fim de que seja averbada a penhora sobre os direitos possessórios relativos ao executado, junto à matrícula do imóvel descrito. 4.

    Intime-se a parte executada sobre a penhora realizada (CPC, art. 841), devendo ser expedida carta com AR ao endereço do imóvel. 5.

    Ultrapassado o prazo de eventuais embargos e impugnações, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6.

    Cumpra-se a Portaria n° 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 01/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2021 12:00

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    ____ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

    Defiro o requerimento formulado pelo exequente.

    Suspenda-se o processo pelo prazo requerido. 2.

    Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1

  • 09/08/2021 12:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/08/2021 10:37

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/08/2021 08:06

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 01:33

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2020 16:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/12/2020 21:39

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 03/12/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 01:16

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2020 14:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/06/2020 19:03

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/03/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 08:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2020 01:20

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2019 07:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/08/2019 07:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 10:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/03/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/02/2019 08:55

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 08:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/02/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2018 09:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BERTOLINO DE OLIVEIRA

  • 29/08/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BERTOLINO DE OLIVEIRA

  • 28/08/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 08:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2018 08:52

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 08:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2018 08:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2018 08:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2018 08:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2018 09:34

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/04/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 12/04/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/04/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/04/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/04/2018 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2018 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2017 12:48

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2017 11:09

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2017 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2017 15:26

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 15:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2017 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/09/2017 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2017 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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