07/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/07/2025 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2025 12:41

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:33

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA CRUZ VIDAL
14/07/2025 14:18

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:05

Expedição de Mandado
03/07/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2024 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2024 13:49

Recebidos os autos
06/10/2024 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2024 18:02

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE
17/09/2024 07:50

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:02

Recebidos os autos
16/08/2024 13:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2024 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2024 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
14/08/2024 16:27

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
19/04/2024 12:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 15:02

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
23/01/2024 15:31

Recebidos os autos
23/01/2024 15:31

Juntada de CIÊNCIA
23/01/2024 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2024 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2024 07:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2024 18:14

OUTRAS DECISÕES
17/01/2024 06:49

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:54

Recebidos os autos
07/12/2023 12:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2023 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 18:31

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
24/11/2023 06:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:17

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/10/2023 16:02

Recebidos os autos
17/10/2023 16:02

Juntada de CUSTAS
06/10/2023 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/07/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
21/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:50

Recebidos os autos
21/07/2023 13:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/07/2023 13:29

Recebidos os autos
21/07/2023 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 19:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2023 19:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
20/07/2023 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 18:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/07/2023 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
20/07/2023 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
20/07/2023 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
20/07/2023 16:23

Juntada de ACÓRDÃO
20/07/2023 15:43

Recebidos os autos
13/03/2023 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/03/2023 10:02

Recebidos os autos
13/03/2023 10:02

Juntada de CONTRARRAZÕES
07/03/2023 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 07:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:19

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
13/02/2023 08:02

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2023 18:31

Recebidos os autos
29/01/2023 18:31

Juntada de CIÊNCIA
29/01/2023 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 06:51

Conclusos para decisão
16/01/2023 07:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2023 23:01

MANDADO DEVOLVIDO
28/12/2022 08:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022
14/12/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:38

Expedição de Mandado
14/12/2022 12:35

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
14/12/2022 06:50

Recebidos os autos
14/12/2022 06:50

Juntada de CIÊNCIA
14/12/2022 06:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 06:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
13/12/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2022 10:29

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2022 12:23

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2022 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:12

Recebidos os autos
08/12/2022 13:12

Juntada de CIÊNCIA
08/12/2022 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 07:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2022 20:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/11/2022 17:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/10/2022 07:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2022 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/09/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 12:51

Recebidos os autos
20/09/2022 12:51

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/09/2022 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 08:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
12/09/2022 16:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/08/2022 07:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 14:42

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:46

Expedição de Mandado
14/06/2022 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 09:13

Recebidos os autos
31/05/2022 09:13

Juntada de CIÊNCIA
31/05/2022 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2022 18:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/05/2022 12:47

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
12/05/2022 15:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/03/2022 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 11:25

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:23

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2022 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 10:01

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
11/03/2022 14:18

Expedição de Mandado
11/03/2022 14:18

Expedição de Mandado
11/03/2022 14:18

Expedição de Mandado
17/01/2022 06:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2022 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 10:41

Recebidos os autos
14/01/2022 10:41

Juntada de CIÊNCIA
14/01/2022 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 09:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2022 19:12

OUTRAS DECISÕES
29/11/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 08:16

Conclusos para decisão
18/11/2021 08:56

Recebidos os autos
18/11/2021 08:56

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/11/2021 08:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-22.2020.8.16.0054 Processo: 0001571-22.2020.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 27/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RODRIGO DA CRUZ VIDAL Vistos e examinados. Em cumprimento ao disposto no artigo 396-A do CPP do CPP, o ilustre Advogado constituído em prol da Defesa do Réu, apresentou a seq.67.1 resposta à acusação não alegando preliminares e no mais reservando-se para rebater a acusação após a instrução criminal, não arrolando testemunhas. Ouvido o Ministério Público à sequência 70.1, opinou pela manutenção do recebimento da denúncia, uma vez que não existem elementos suficientes para absolvição sumária e não ocorrer nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP. Assim me posiciono em primeiro porque não existe o " contraditório " nos procedimentos investigativos policiais, por tratar-se de peças meramente informativas, ou seja, a presidência dos trabalhos recai na pessoa do Delegado de Polícia, onde o Advogado constituído pelos indiciados tem acesso e acompanha a colheita destas informações, se assim o desejar.

Assim não se pode questionar a palavra da (s) vítima (s) ou da ausência de oitiva de outras testemunhas, na fase investigativa policial, ou tentar retirar-lhe o seu valor, uma vez como já foi dito, não há contraditório na fase policial .

Neste sentido : A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que "o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação penal" (HC 83.233/RJ, rel.

Min.

Nelson Jobim, 2ª . 7.

Ao contrário do que sustenta o impetrante,Turma, DJ 19.03.2004) Em segundo porque, diante destes elementos e indícios de prova colhidos no Inquérito Policial é que o Ministério Público oferecerá denúncia e dará a tipificação legal a que o denunciado estará incurso, em linguagem clara e inteligível obedecendo os requisitos do artigo 41.

E ainda estão presentes o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os pressupostos processual, devendo ser mantida a denúncia não havendo causas da absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Portanto foram observados os indícios mínimos de “ autoria e materialidade” e basta este arcabouço, mesmo que mínimo de ocorrências das efetivas condutas, para alicerçar o oferecimento da E se diga de passagem não reconheço de plano nenhuma causa de absolvição sumária e o Princípio “ in dubio pro reo” deve ser melhor analisado no final da instrução, não se podendo valer apenas das provas indiciárias sem o contraditório judicial (art.155 CPP), rejeito também a tese da Defesa.

E quanto ao pedido de Absolvição Sumária (ausência de provas, dolo, tipicidade, e outros causas de excludentes), entendo que deva ser rejeitado de plano, pela ausência de provas robustas nesta fase, para embasar entendimento diverso, além de confundir-se com o mérito.

Em verdade a regra processual é clara nestes casos, não podendo o Juiz fundamentar qualquer decisão apenas na análise das provas indiciarias do Inquérito Policial, a luz do artigo 155 do CPP.

E ademais se mostra necessário que a Defesa faça prova de sua tese e este ônus lhe pertence pela inteligência do artigo 156 do CPP. E ademais as referidas teses arguidas abrangendo a própria absolvição sumária confundem-se com o exame meritório e esta fase instrutória (mérito) ainda não ocorreu nos autos, dependendo do amadurecimento das provas, não podendo se fundar apenas nas provas produzidas na fase investigatória do Inquérito Policial, sem o crivo do contraditório judicial, por inteligência do artigo 155 do CPP, que cito: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Por derradeiro não reconheço como presentes quaisquer das causas enunciadas no artigo 397 do CPP.

Quanto ao pedido da Defesa de seq.14.1, venho a indeferir neste oportunidade, uma vez que a denúncia já foi oferecida pelo MP e recebida por este Juízo na seq. 1.18 (em 07/02/2013), impedindo o oferecimento da benesse, por tratar-se de direito processual aplicável somente antes do recebimento da denúncia.

Nesse sentido é o Enunciado nº 20 do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." Tratando-se de Procedimento Ordinário (artigo 394 e art. 400 do CPP), venho nos termos dos artigos 400 do mesmo Diploma Legal, a designar audiência de interrogatório do réu para o dia 12 de maio de 2022, às 15h e 00 min. Intime-se o Réu, seu (s) Defensora (es) e o Ministério Público.

A colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, em especial neste período de Pandemia Covid-19, por meio de “videoconferência modalidade semipresencial” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual (semipresencial), informado com antecedência pela Escrivania Criminal.

Somente em casos de extrema dificuldade das partes, de forma justificada, a audiência poderá ser realizada na forma semipresencial, também com análise prévia deste Juízo Criminal, com orientações do Cartório da Vara Criminal. Diligencie-se a intimação do réu nos telefones informados caso possível, intimem-se via WhatsApp do celular oficial do TJ/PR, certificando-se nos autos Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 15 de novembro de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
17/11/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 09:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 09:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/11/2021 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2021 11:50

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:55

Recebidos os autos
30/08/2021 12:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/08/2021 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:02

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-22.2020.8.16.0054 Processo: 0001571-22.2020.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 27/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RODRIGO DA CRUZ VIDAL Vistos e examinados estes autos 1571-22.2020.8.16.0054. I-Considerando a Citação do Réu por Mandado Oficial de Justiça na seq. 52, cujo prazo de resposta decorreu, Certidão seq. 54 Projudi.

Considerando o disposto no artigo 261 e artigo 263 do CPP, venho a determinar mediante Convênio da PGE/PR e OAB/PR a nomeação de Advogado na forma Dativa inscrito no Convênio SEFA/PR e PGE/PR e OAB/PR, obedecida a ordem da lista de interessados.

II- A partir da aceitação do encargo, intime-se o causídico (a) para oferecer Resposta a Acusação no prazo de 10 (dez) dias III-Após abra-se vistas ao Ministério Público..

IV- Intimem-se.

Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 09 de Agosto de 2.021. PAULO ANTONIO FIDALGO.

JUIZ DE DIREITO.
10/08/2021 11:10

Recebidos os autos
10/08/2021 11:10

Juntada de CIÊNCIA
10/08/2021 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 11:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:51

Conclusos para despacho
05/08/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 13:02

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2021 16:33

Recebidos os autos
21/07/2021 16:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
15/07/2021 11:18

Expedição de Mandado
15/07/2021 11:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/07/2021 10:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/07/2021 09:56

Recebidos os autos
15/07/2021 09:56

Juntada de CIÊNCIA
15/07/2021 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 09:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 09:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/07/2021 08:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/07/2021 08:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/07/2021 08:13

Conclusos para decisão
13/07/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:16

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
13/07/2021 13:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
13/07/2021 12:57

Recebidos os autos
13/07/2021 12:57

Juntada de DENÚNCIA
22/02/2021 17:46

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
22/02/2021 17:46

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/11/2020 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 17:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/11/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 17:08

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
30/11/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 15:19

Recebidos os autos
30/11/2020 15:19

Juntada de CIÊNCIA
30/11/2020 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 13:36

OUTRAS DECISÕES
30/11/2020 12:31

Recebidos os autos
30/11/2020 12:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/11/2020 08:30

Conclusos para decisão
30/11/2020 08:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/11/2020 08:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/11/2020 20:51

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/11/2020 20:51

Recebidos os autos
27/11/2020 20:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2020 20:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/11/2020 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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