TJPR - 0002282-80.2020.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 16:25 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            11/08/2025 15:53 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/08/2025 15:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2025 15:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2025 17:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2025 01:05 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2025 15:53 Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
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                                            23/05/2025 14:06 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/05/2025 16:08 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/05/2025 16:08 Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE 
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                                            13/05/2025 16:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2025 14:33 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            01/04/2025 13:49 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            27/03/2025 00:32 DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA DE LOUDES SEADE SMOLKA REPRESENTADO(A) POR ANA LUZIA SMOLKA LIMA 
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                                            19/03/2025 16:28 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/03/2025 16:04 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            27/02/2025 12:24 Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
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                                            27/02/2025 12:23 Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
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                                            21/02/2025 09:45 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/02/2025 09:43 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            11/02/2025 17:32 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/02/2025 17:32 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/02/2025 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 08:30 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO 
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                                            07/02/2025 15:30 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/02/2025 15:25 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            21/01/2025 14:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 14:09 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            21/01/2025 14:08 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/01/2025 14:19 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/12/2024 18:45 DEFERIDO O PEDIDO 
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                                            02/12/2024 07:17 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2024 17:18 Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
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                                            12/11/2024 00:43 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            25/10/2024 17:44 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            18/10/2024 19:21 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            18/10/2024 16:50 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            18/10/2024 16:49 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            18/10/2024 13:54 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/10/2024 13:54 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/10/2024 21:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2024 01:04 Conclusos para decisão 
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                                            24/09/2024 00:52 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            23/09/2024 22:48 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            19/09/2024 09:32 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            17/09/2024 00:04 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            07/09/2024 00:44 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            06/09/2024 09:45 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/09/2024 14:32 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            30/08/2024 13:06 Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
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                                            27/08/2024 17:13 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            24/08/2024 00:04 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/08/2024 04:12 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/08/2024 11:49 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/08/2024 11:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 11:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 11:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/08/2024 18:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2024 01:10 Conclusos para despacho 
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                                            09/07/2024 00:52 DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE ALVES BRUGNOLO 
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                                            01/07/2024 00:40 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            20/06/2024 18:07 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/06/2024 00:26 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            13/06/2024 00:24 DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA DE LOUDES SEADE SMOLKA REPRESENTADO(A) POR ANA LUZIA SMOLKA LIMA 
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                                            04/06/2024 12:49 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            28/05/2024 00:31 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            20/05/2024 00:21 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            09/05/2024 18:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2024 18:02 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/04/2024 17:21 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            26/04/2024 01:01 Conclusos para decisão 
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                                            25/04/2024 18:24 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            24/04/2024 16:09 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            24/04/2024 16:09 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/04/2024 12:15 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2024 12:15 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            24/04/2024 12:15 CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 
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                                            24/04/2024 09:34 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            24/04/2024 09:34 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            19/03/2024 17:40 Declarada incompetência 
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                                            13/03/2024 15:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2024 01:01 Conclusos para decisão 
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                                            23/01/2024 03:55 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            11/01/2024 15:41 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            11/01/2024 14:57 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            20/12/2023 15:39 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            10/12/2023 00:37 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/11/2023 19:17 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            29/11/2023 19:15 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            29/11/2023 18:26 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/10/2023 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2023 01:35 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
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                                            27/07/2023 15:09 Juntada de Certidão 
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                                            28/06/2023 00:27 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            16/06/2023 18:03 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            24/05/2023 19:28 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            24/05/2023 18:53 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            23/05/2023 18:27 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/03/2023 18:51 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            03/02/2023 19:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2022 01:04 Conclusos para decisão 
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                                            14/10/2022 15:33 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2022 15:33 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            06/09/2022 00:12 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            26/08/2022 13:48 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            26/08/2022 13:48 Juntada de ATO ORDINATÓRIO 
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                                            16/08/2022 00:27 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            15/08/2022 23:46 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            01/08/2022 23:45 Juntada de Petição de impugnação à contestação 
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                                            21/07/2022 18:25 Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
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                                            21/07/2022 18:23 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/07/2022 17:37 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/07/2022 17:26 Juntada de ATO ORDINATÓRIO 
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                                            11/07/2022 23:04 Juntada de Petição de impugnação à contestação 
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                                            10/07/2022 00:15 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/06/2022 17:39 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/06/2022 17:39 Juntada de ATO ORDINATÓRIO 
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                                            21/06/2022 22:04 Juntada de Petição de contestação 
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                                            21/06/2022 00:09 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            10/06/2022 14:10 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/06/2022 14:09 Juntada de ATO ORDINATÓRIO 
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                                            31/05/2022 00:32 DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA 
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                                            17/05/2022 14:01 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/05/2022 00:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2022 00:00 CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            10/05/2022 00:00 CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/04/2022 17:12 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE 
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                                            29/04/2022 17:12 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE 
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                                            22/02/2022 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2022 21:11 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/02/2022 20:10 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            04/02/2022 11:36 Recebidos os autos 
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                                            04/02/2022 11:36 Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
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                                            01/02/2022 00:14 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            01/02/2022 00:13 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/01/2022 15:11 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/01/2022 15:11 Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 
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                                            21/01/2022 15:09 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/01/2022 15:09 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            21/01/2022 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2022 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2022 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2021 08:11 DEFERIDO O PEDIDO 
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                                            02/12/2021 01:06 Conclusos para decisão 
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                                            11/10/2021 18:07 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/09/2021 01:52 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/09/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0002282-80.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOUDES SEADE SMOLKA representado(a) por Ana Luzia Smolka Lima Réu(s): UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO I. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado (Mov. 22.1) e esclareça a petição (Mov. 26.1), sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), mormente porque constou no termo de inventariante, item terceiro "a falecida não deixou testamento, ficando bens a inventariar a eles herdeiros acima citados" e item sétimo "que declaram que irão realizar a escritura pública de inventário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da presente data, consequentemente, a presente declaração possui o prazo de validade de 60 (sessenta) dias a contar da presente, conforme artigo 738, §1º, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná" (Mov. 20.2).
 
 II.
 
 Deverá o autor, no mesmo prazo, apresentar certidão de óbito de MARIA DE LOURDES SEADE SMOLKA.
 
 III.
 
 Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo Sistema.
 
 Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
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                                            10/09/2021 17:14 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/07/2021 19:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2021 01:05 Conclusos para decisão 
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                                            17/05/2021 22:36 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            30/04/2021 17:29 Alterado o assunto processual 
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                                            27/04/2021 00:56 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/04/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0002282-80.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOUDES SEADE SMOLKA representado(a) por Ana Luzia Smolka Lima Réu(s): UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO I. Denota-se do termo de inventariante que a escritura pública de inventário seria realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do respectivo expediente, em 20 de setembro de 2016 (Mov. 20.2). Com efeito, sabe-se que o espólio, com personalidade jurídica provisória, fixa-se até a partilha ou sobrepartilha definitiva, as quais, atualmente, podem ser realizadas de forma judicial ou extrajudicial.
 
 Assim sendo, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve partilha dos bens do ESPÓLIO DE MARIA DE LOUDES SEADE SMOLKA. II.
 
 Havendo, deverá, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), mediante inclusão de todos os herdeiros no polo ativo e juntada do formal de partilha, dos documentos de identificação pessoal e procuração dos sucessores.
 
 III.
 
 Em seguida, voltem conclusos.
 
 Curitiba, data gerada pelo Sistema.
 
 Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
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                                            16/04/2021 14:49 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/03/2021 19:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/03/2021 01:04 Conclusos para decisão 
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                                            30/11/2020 19:54 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/11/2020 00:13 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/10/2020 10:09 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/09/2020 19:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/09/2020 01:04 Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL 
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                                            17/09/2020 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2020 15:24 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            31/07/2020 04:13 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            31/07/2020 00:49 DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA DE LOUDES SEADE SMOLKA REPRESENTADO(A) POR ANA LUZIA SMOLKA LIMA 
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                                            10/07/2020 00:19 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/06/2020 15:07 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            29/06/2020 15:06 Juntada de ATO ORDINATÓRIO 
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                                            11/06/2020 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2020 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2020 17:14 Recebidos os autos 
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                                            09/06/2020 17:14 Distribuído por sorteio 
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                                            07/06/2020 19:43 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/06/2020 19:42 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/06/2020 19:42 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            07/06/2020 19:42 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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