31/01/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 15:46

Recebidos os autos
30/01/2023 15:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/01/2023 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2023 15:27

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
26/11/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.
28/10/2022 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2022 15:54

Homologada a Transação
19/08/2022 01:01

Conclusos para decisão
29/07/2022 06:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 06:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/07/2022 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
25/07/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 18:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2022 10:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S.A.
19/04/2022 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 09:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/04/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/04/2022 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/04/2022 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/12/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 20:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR JOSÉ DA SILVA
22/10/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/10/2021 14:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/10/2021 14:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
05/10/2021 14:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/10/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 18:14

DEFERIDO O PEDIDO
24/09/2021 16:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 08:57

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
16/09/2021 18:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/09/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007228-60.2021.8.16.0069 Processo: 0007228-60.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.706,71 Autor(s): OSMAR JOSÉ DA SILVA Réu(s): PONTONET LOGISTICA S/A VIA VAREJO S.A. harman do brasil indústria eletrônica e Participações ltda.

Vistos Etc., I - Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido de gratuidade de justiça.

Pois bem, nos termos do previsto no art. 98, do CPC: “Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, para a concessão da gratuidade da justiça há de vir demonstrada a alegada insuficiência.

Igualmente, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Dizendo de outra forma, para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da carência financeira, cabendo ao juiz, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento da benesse.

Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

II - No caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer documento a fim de comprovar sua insuficiência financeira.

Assim, em observância às normas mencionadas acima, de se exigir da parte autora prova de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

Com efeito, a fim de orientar a parte autora, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDIMENTOS MENSAIS.

BASE DO IMPOSTO DE RENDA.

BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.

Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - rel.

Clayton de Albuquerque Maranhão - j. em 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

Eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% III - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos prova documental de seu estado de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda.

Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário.

Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas.

IV - Oportunamente, voltem conclusos.

V - Intime-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, 09 de agosto de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
11/08/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/08/2021 10:12

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:58

Recebidos os autos
04/08/2021 15:58

Distribuído por sorteio
04/08/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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