18/09/2025 19:16

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
09/05/2025 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
16/04/2025 18:19

Recebidos os autos
16/04/2025 18:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/04/2025 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 19:25

MANDADO DEVOLVIDO
24/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
21/03/2025 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2025 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/03/2025 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/03/2025 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024
21/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024
21/03/2025 16:35

Expedição de Mandado
21/03/2025 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 17:54

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2025 16:24

Recebidos os autos
18/03/2025 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2025 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 13:32

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2025 01:14

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:55

Juntada de INFORMAÇÃO
25/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:06

Expedição de Mandado
25/02/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JEAN RUBI CAGLIARI
16/02/2025 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 01:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:34

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:54

Recebidos os autos
15/01/2025 13:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/01/2025 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:17

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 16:11

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:56

Expedição de Mandado
19/09/2024 13:37

Recebidos os autos
19/09/2024 13:37

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
19/09/2024 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JEAN RUBI CAGLIARI
07/05/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA ORTIZ
29/04/2024 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 08:39

Recebidos os autos
18/04/2024 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 17:22

OUTRAS DECISÕES
12/04/2024 15:49

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:47

Juntada de ACÓRDÃO
12/04/2024 15:15

Recebidos os autos
31/01/2023 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/12/2022 12:30

Recebidos os autos
30/12/2022 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/12/2022 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2022 18:35

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/12/2022 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
15/12/2022 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
15/12/2022 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
15/12/2022 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
15/12/2022 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
15/12/2022 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 19:46

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2022 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:47

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:08

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
06/12/2022 13:15

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:15

Expedição de Mandado
06/12/2022 13:15

Expedição de Mandado
05/12/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 15:08

Recebidos os autos
17/11/2022 15:08

Juntada de CIÊNCIA
17/11/2022 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 07:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/09/2022 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/09/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/09/2022 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 12:21

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2022 12:18

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 14:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/08/2022 17:16

Recebidos os autos
24/08/2022 17:16

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
23/08/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2022 14:24

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 21:07

OUTRAS DECISÕES
10/08/2022 18:16

Conclusos para decisão
10/08/2022 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/08/2022 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 13:08

Juntada de Certidão
09/08/2022 21:27

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2022 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/08/2022 19:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 19:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 19:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:44

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2022 07:54

MANDADO DEVOLVIDO
31/07/2022 19:13

MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2022 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 20:54

MANDADO DEVOLVIDO
13/07/2022 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 10:07

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
10/07/2022 15:23

Expedição de Mandado
10/07/2022 15:23

Expedição de Mandado
10/07/2022 15:23

Expedição de Mandado
10/07/2022 15:23

Expedição de Mandado
10/07/2022 15:23

Expedição de Mandado
10/07/2022 15:23

Expedição de Mandado
10/07/2022 15:23

Expedição de Mandado
10/07/2022 15:23

Expedição de Mandado
10/07/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:29

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
01/02/2022 01:42

DECORRIDO PRAZO DE JEAN RUBI CAGLIARI
01/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA ORTIZ
23/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:14

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/01/2022 17:47

Recebidos os autos
12/01/2022 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 15:54

Juntada de LAUDO
30/11/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JEAN RUBI CAGLIARI
30/11/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA ORTIZ
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 19:41

Recebidos os autos
12/11/2021 19:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0011315-76.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDREA ORTIZ JEAN RUBI CAGLIARI DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação dos réus, a defesa de ANDREA ORTIZ e JEAN RUBI CAGLIARI alegou a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, vez que não foi adotado o rito especial da Lei de Drogas.

Afirmou, ainda, a ausência de justa causa da denúncia e pugnou pela concessão de proposta do acordo de não persecução penal ao acusado Jean (evento 131.1).

O Ministério Público se manifestou no evento 139.1. É o breve relato.

Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.

Não há o que se falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia sob o rito comum ordinário, vez que foi devidamente adotado em razão das imputações criminais com ritos diversos, justamente por ser mais adequado e eficaz ao exercício da ampla defesa.

Ademais, nos termos do art. 563 do CPP, a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, sendo que a defesa não demonstrou o prejuízo causado pela adoção do rito adotado.

Observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA.

NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/06.

NÃO-OCORRÊNCIA.

CRIMES CONEXOS.

ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO.

MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

RENOVAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NÃO-OCORRÊNCIA.

ORDEM DENEGADA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decidido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previstos na Lei 11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defesa. 2.

A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado motivadamente pelo Juízo sentenciante, considerando os relatórios apresentados pela polícia.

Precedentes do STJ e STF. 3.

No processo penal pátrio, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal e o enunciado sumular 523 do Supremo Tribunal Federal. 4.

Ordem denegada. (HC 116.374/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010) Também não há que se falar em ausência de justa causa para propositura da ação penal, uma vez que a justa causa pressupõe prova da materialidade e indícios da autoria delitiva e se entende, neste momento de análise sumária, que há lastro probatório mínimo para o oferecimento de denúncia, sendo certo que durante a fase judicial, todas as provas e argumentos serão analisados sob o crivo da ampla defesa e do contraditório.

Com relação à proposta de acordo de não persecução penal, o acusado Jean não se enquadra aos requisitos autorizadores do benefício, conforme já esclarecido pelo Ministério Público na cota ministerial de evento 75.1, "VII", bem como no evento 139.1.

Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.

Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 10 de agosto de 2022, às 15h, ocasião em que serão inquiridas 05 (cinco) testemunhas de acusação, 03 (três) testemunhas de defesa e interrogado os réus. 4 – Intime-se pessoalmente os acusados e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito
11/11/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2021 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/11/2021 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
11/11/2021 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2021 16:13

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 19:38

MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2021 19:36

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:42

Expedição de Mandado
19/10/2021 18:42

Expedição de Mandado
19/10/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA ORTIZ
18/10/2021 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/09/2021 14:47

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2021 14:46

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2021 11:20

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2021 11:19

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2021 13:56

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 13:55

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 09:05

Recebidos os autos
21/09/2021 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2021 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 16:41

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
08/09/2021 15:02

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/08/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
10/08/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0011315-76.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDREA ORTIZ JEAN RUBI CAGLIARI DECISÃO 1 - Diante da justificativa apresentada (evento 120.1), defiro o pleito formulado pela defesa do acusado JEAN RUBI CAGLIARI e concedo novo prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à acusação, nos termos da decisão retro (evento 84.1). 2 - Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito
03/08/2021 16:54

Recebidos os autos
03/08/2021 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/07/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:37

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2021 12:13

Conclusos para decisão
29/07/2021 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/07/2021 12:43

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/07/2021 12:42

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/07/2021 12:41

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/07/2021 12:40

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/07/2021 17:47

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 11:46

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 23:15

Recebidos os autos
08/07/2021 23:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 19:40

Expedição de Mandado
08/07/2021 19:40

Expedição de Mandado
08/07/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/07/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/07/2021 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 13:28

Cancelada a movimentação processual
08/07/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/07/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/07/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/07/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2021 13:17

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/07/2021 13:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/07/2021 11:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/07/2021 18:26

Conclusos para decisão
07/07/2021 18:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/07/2021 18:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/07/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 18:21

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
07/07/2021 18:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
07/07/2021 16:50

Recebidos os autos
07/07/2021 16:50

Juntada de DENÚNCIA
07/07/2021 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 21:39

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2021 17:32

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
25/06/2021 17:32

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/06/2021 15:05

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
24/06/2021 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
23/06/2021 15:45

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2021 14:14

Conclusos para decisão
23/06/2021 13:36

Recebidos os autos
23/06/2021 13:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2021 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2021 16:09

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2021 18:21

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 14:03

Conclusos para decisão
18/06/2021 19:12

Recebidos os autos
18/06/2021 19:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2021 01:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 18:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
02/06/2021 17:10

OUTRAS DECISÕES
02/06/2021 14:19

Conclusos para decisão
01/06/2021 18:47

Recebidos os autos
01/06/2021 18:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2021 13:52

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 09:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 19:56

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
31/05/2021 19:44

Expedição de Mandado DE PRISÃO
31/05/2021 19:44

Expedição de Mandado DE PRISÃO
31/05/2021 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 13:02

Conclusos para decisão
31/05/2021 13:02

Juntada de Certidão
31/05/2021 12:59

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 10:50

Recebidos os autos
31/05/2021 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2021 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
28/05/2021 16:23

APENSADO AO PROCESSO 0011543-51.2021.8.16.0031
28/05/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
28/05/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/05/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 14:51

Conclusos para decisão
28/05/2021 14:51

Alterado o assunto processual
28/05/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:29

BENS APREENDIDOS
28/05/2021 13:13

Recebidos os autos
28/05/2021 13:13

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/05/2021 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2021 20:57

Recebidos os autos
27/05/2021 20:57

Juntada de PARECER
27/05/2021 20:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 18:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/05/2021 18:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/05/2021 18:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 18:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 18:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 18:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 18:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 18:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 18:31

Recebidos os autos
27/05/2021 18:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2021 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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