TJPR - 0002197-41.2015.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANO MAIA BISCAIA

CPF *67.***.*92-60

TELMA MARIA BISCAIA DE TRINDADE

MARIA CONCEICAO BISCAIA

CPF *94.***.*99-34

EVANDRO BISCAIA

CPF *57.***.*36-20

TANIA DE FATIMA BISCAIA ALVES

CPF *30.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE IVOIR JOSE BISCAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 17:13

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 14/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 19:02

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 08/10/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 20:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2024 09:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:40

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 06/12/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 12:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:24

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 01/12/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/06/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/06/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/06/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA MARIA BISCAIA DE TRINDADE

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA DE FATIMA BISCAIA ALVES

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO BISCAIA

  • 18/04/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/04/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 01/04/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 04/02/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA DE FATIMA BISCAIA ALVES

  • 04/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA MARIA BISCAIA DE TRINDADE

  • 04/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO BISCAIA

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002197-41.2015.8.16.0046   Processo:   0002197-41.2015.8.16.0046 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   EVANDRO BISCAIA LUCIANO MAIA BISCAIA MARIA CONCEIÇÃO BISCAIA TANIA DE FATIMA BISCAIA ALVES TELMA MARIA BISCAIA DE TRINDADE De Cujus(s):   ESPÓLIO DE IVOIR JOSÉ BISCAIA DECISÃO 1.

    Considerando que as partes entabularam acordo, colocando fim ao litígio outrora existente na presente demanda, defiro o pedido formulado pelo inventariante e converto o presente feito em inventário por arrolamento, nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. À Secretaria para que proceda com as anotações e comunicações necessárias. 2.

    No entanto, em que pese o requerimento para a homologação do plano de partilha, da análise detida do feito, denota-se que as declarações dos herdeiros Evandro Biscaia, Tania de Fatima Biscaia Alves e Telma Maria Biscaia da Trindade, acostadas nos movs. 210.12/210.14, não são revestidas das formalidades prescritas em Lei e, portanto, mostram-se inválidas e insuficientes a ensejar a renúncia abdicativa da titularidade da herança em favor do montante mor.

    Isso porque, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil[1] a renúncia da herança deve ser expressa e formalizada por meio de instrumento público ou termo judicial, não admitindo outra forma.

    Termo nos autos é documento que caracteriza peça processual, lavrada e subscrita por escrivão ou outro serventuário da justiça dotado de fé pública, para formalizar declarações das partes.

    Nesse contexto, tem-se que as declarações juntadas pelo inventariante não atendem às solenidades exigidas pela legislação para formalizar as renúncias pretendidas.

    Logo, são inválidas.   Outrossim, levando-se em conta que a aceitação da titularidade da herança, mesmo que tácita, é ato irrevogável e irretratável que torna definitiva a qualidade de herdeiro, é inviável que após sua ocorrência haja posterior renúncia à tal direito. À vista disso, conclui-se que herdeiros Evandro Biscaia, Tania de Fatima Biscaia Alves e Telma Maria Biscaia da Trindade não podem renunciar à herança, uma vez que já efetivada a aceitação tácita por meio do requerimento de habilitação no presente inventário (mov. 84).

    Registre-se que “o pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança. ” (REsp 1622331/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).

    No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA – ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA – RENÚNCIA POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO. – O pedido de habilitação da companheira implica em habilitação tácita da herança, ato irrevogável e irretratável – Ainda que fosse possível a renúncia da herança após a aceitação, não seria hipótese de extinção sem o julgamento do mérito como requer o Agravante – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ – AI: 00832079120208190000, Relator: Des(a).

    CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 25/05/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021).

    Não se olvide, entretanto, que os herdeiros Evandro Biscaia, Tania de Fatima Biscaia Alves e Telma Maria Biscaia da Trindade não restam impedidos de realizar a cessão dos seus direitos sobre a sucessão aberta, nos moldes do artigo 1.793 do Código Civil. 3.

    Ante o exposto, considerando a invalidade dos documentos de mov. 210.12/210/14, INTIME-SE o inventariante para manifestação. 4.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 5.

    Diligências necessárias.

    De Wenceslau Braz para Arapoti, (datado automaticamente).   Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto Designado [1] Art. 1.806.

    A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.  

  • 11/08/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 11:57

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 06/10/2020 14:48

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 22/08/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA MARIA BISCAIA DE TRINDADE

  • 22/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO BISCAIA

  • 22/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA DE FATIMA BISCAIA ALVES

  • 21/08/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 09:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/07/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 01/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 24/10/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MAIA BISCAIA

  • 01/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 02/07/2019 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 23/01/2019 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2018 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2018 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BISCAIA

  • 13/07/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA DE FATIMA BISCAIA ALVES

  • 13/07/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO BISCAIA

  • 13/07/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TELMA MARIA BISCAIA DE TRINDADE

  • 26/06/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 16:10

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/03/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2018 15:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2018 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR

  • 06/12/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2017 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 10:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/07/2017 17:48

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2017 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2017 13:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/03/2017 18:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2016 15:10

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 13:53

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 22/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 17:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2016 18:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2016 17:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2016 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2016 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2016 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2016 15:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MAIA BISCAIA

  • 29/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 11/01/2016 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 13:24

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2015 17:39

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2015 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2015 11:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2015 10:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 10:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2015 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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