TJPR - 0012935-17.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON GUSTAVO DE ALMEIDA

CPF *77.***.*23-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 06/06/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/01/2024 17:01

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 20:33

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/01/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 15/12/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2023 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/09/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2023 18:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/08/2023 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/05/2023 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON GUSTAVO DE ALMEIDA

  • 22/05/2023 15:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2023 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/05/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/05/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 09:58

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 20/04/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 20/04/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 20/04/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 20/04/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 20/04/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 20/04/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 20/04/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 20/04/2023 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 17:15

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON GUSTAVO DE ALMEIDA

  • 17/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/03/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 12:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 23/01/2023 20:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/01/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2023 23:40

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 23:40

    Juntada de PARECER

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 13:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/12/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 10:45

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/12/2022 17:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 09:31

    Juntada de PARECER

  • 06/12/2022 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2022 21:05

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 21:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/11/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 14:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/11/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 20:23

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/10/2022 22:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON GUSTAVO DE ALMEIDA

  • 15/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2022 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2022 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/10/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 16:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/09/2022 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/09/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 19:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2022 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 09:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/05/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2022 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2022 00:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:29

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/02/2022 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 20/01/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012935-17.2020.8.16.0013   Processo:   0012935-17.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JEFFERSON GUSTAVO DE ALMEIDA Vistos, etc.     1.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de JEFFERSON GUSTAVO DE ALMEIDA pela prática dos crimes previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

    Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação.   2.

    A denúncia foi recebida em 17/07/2019 (mov. 23.1).    3.

    O réu foi pessoalmente citado (mov. 43.2) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, na qual não arrolou testemunhas (mov. 50.1).     É o breve relato.

    Decido:   O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:   “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.   Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não possibilidade de absolvição sumária.   Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal:   a) designo o dia 30/05/2022, às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa.   c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário.   4.

    Intimem-se.   5.

    Ciência ao Ministério Público.   6.

    Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 22 de junho de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 09/08/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/06/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 23:26

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:58

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2020 22:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/08/2020 22:20

    Recebidos os autos

  • 29/08/2020 22:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/08/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/07/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2020 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/07/2020 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/07/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 12:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/07/2020 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/07/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 17:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/07/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 10:47

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 10:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 16:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2020 16:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2020 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/07/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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