TJPR - 0077460-39.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ: 09.132.659/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 06/11/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 12:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2022 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2022 15:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 16:30

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2022 16:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/05/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 11/05/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 06/05/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/04/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 25/02/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/02/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 08:49

    Processo Desarquivado

  • 15/02/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 15:35

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 15:35

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 11:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2021 12:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 08:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/09/2021 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 22:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 22:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 19/11/2021 23:59

  • 28/09/2021 19:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 17/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 26/08/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 13:25

    Distribuído por dependência

  • 24/08/2021 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 13:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2021 13:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 02:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 16/07/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 09/07/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO

  • 02/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 01/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 30/06/2021 06:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2021 06:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 21/06/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/06/2021 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 11:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 17/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 09/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 07/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 27/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:22

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 15:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2021 03:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 15:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:48

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 14/05/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/05/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 19/04/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 77460-39.2019  

    Vistos.   1.

    Diante da ausência de impugnação pelo Município de Londrina (manifestação de evento 140.1), homologo o valor indicado pela parte credora a título de honorários sucumbenciais (R$ 14.533,06, atualizado até fevereiro/2021 – evento 115.2). 2.

    Assim, requisite-se o pagamento do débito acima homologado por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg.

    TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza alimentar. 3.

    Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 3.

    Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.731-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 4.

    A Resolução nº 303/2019 do CNJ, ao elencar os dados e informações que devem constar do ofício precatório, não exigiu que se informe o valor a ser retido a título de imposto de renda – como o fez em relação às contribuições previdenciárias (art. 6º, XIII, a).

    Sobre o tema, a resolução previu, no art. 6º, XI, a necessidade de que conste “o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988”.  Eventual retenção será oportunamente apurada no âmbito da Central de Precatórios. 5.

    Remetam-se os autos ao contador para apuração das custas de expedição do precatório, intimando-se a entidade devedora para manifestação em 10 dias.

    Enquadrando-se tais custas no limite quantitativo das obrigações de pequeno valor, o seu pagamento será oportunamente efetuado via RPV. 6.

    Intime-se a parte autora, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJPR, para recolhimento de 50% das custas remanescentes (R$ 170,38 - evento 125).

    Fica a devedora advertida de que o não pagamento do débito dentro do prazo previsto na instrução normativa acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ). 7.

    Inexistindo impugnação à conta de seq. 51, HOMOLOGO as custas de responsabilidade do Município de Londrina em R$ 170,38. 8.

    Expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

    Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá a devedora incluir no depósito do débito a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF).

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 5.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito S

  • 06/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 30/03/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2021 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 18/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 17/02/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 09/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 12:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/01/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 29/01/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 26/01/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2021 08:34

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2021

  • 07/01/2021 13:00

    Baixa Definitiva

  • 07/01/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/11/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 26/10/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 03:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2020 10:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/10/2020 10:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 31/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 07:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/08/2020 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2020 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2020 22:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 15/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 14/08/2020 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2020 10:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 17/06/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 10:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/05/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 19/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 13/05/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 11/05/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 09:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2020 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 15/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 07/02/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 28/01/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:04

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 21/01/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 15/01/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 12/12/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 06/12/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A

  • 03/12/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/12/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/11/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/11/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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