TJPR - 0000986-07.2020.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES

CPF *45.***.*31-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/4625-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/01/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/01/2024 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/12/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/11/2023 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/09/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 13:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/06/2023 02:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES

  • 13/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2023 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES

  • 25/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/08/2022 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 04/07/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 04/07/2022 13:06

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES

  • 06/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 20:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/05/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 13:30 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2022 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2022 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/11/2021 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-07.2020.8.16.0171 Processo:   0000986-07.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$11.606,42 Polo Ativo(s):   MARIA DE LOURDES Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A DECISÃO   1.

    Os documentos apresentados, aliados à declaração de hipossuficiência, conferem presunção de miserabilidade à parte autora/recorrente, de modo que faz jus à concessão do benefício solicitado.

    Desta forma, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora/recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99 do NCPC, ficando a parte beneficiária advertida de que, em caso de má-fé, o benefício será revogado, ocasião em que arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e deverá pagar até o décuplo do valor das custas processuais a título de multa (art. 100, parágrafo único, do NCPC). 2.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos inominado sno efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95).  Consigno que a concessão de efeito suspensivo deve ocorrer em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto, razão pela qual o recurso é recebido tão somente no efeito devolutivo. 3.

    Intime-se a parte recorrida, para, em dez dias, querendo, oferecer contrarrazões (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95) caso ainda não tenha feito.  4.

    Decorrido o prazo, independentemente de aproveitamento, remetam-se os autos à Turma Recursal. 5.

    Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício.

    Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 27/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/10/2021 13:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-07.2020.8.16.0171 Processo:   0000986-07.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$11.606,42 Polo Ativo(s):   MARIA DE LOURDES Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A DESPACHO A parte autora (recorrente) pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

    De início, e relativamente à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração/alegação de pobreza.

    Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório que circunda a parte pretendente, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária.

    Conceber ao contrário violaria, de forma inafastável, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração/alegação de hipossuficiência traduziria a cobertura da assistência judiciária gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros.

    Estar-se-ia, desta maneira, conferindo tratamento processual igualitário para todos os indivíduos, mas fechando-se os olhos para as efetivas desigualdades financeiras que estes atravessam em suas vidas cotidianas.

    Desse modo, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da justiça gratuita.

    O entendimento acima é albergado pelo STJ, conforme ementa de julgamento: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7STJ. 1.

    A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento [STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.321 – MS *00.***.*19-17-0 – Rel.

    Ministro Vasco Della Giustina – DJE: 01/04/2009].

    Ainda, recentemente o Tribunal de Justiça também se manifestou em sentido similar: Assistência judiciária gratuita - Indeferimento da benesse – Litisconsórcio ativo - Necessidade de demonstração de ausência de condições de suportabilidade das despesas processuais por cada um dos autores - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada por prova em sentido contrário - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Documentos que instruem o recurso que evidenciam que parte dos autores faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento, por conseguinte, que só deve ser mantido em relação aos litisconsortes que não comprovaram a alegada hipossuficiência.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1333494-0 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 03.03.2015).

    Posto isso, atendo-se à realidade do processo, e até mesmo para aferir se a parte autora faz (ou não) jus ao benefício da justiça gratuita, tal como postulado, intime-a para, no prazo de quinze dias: (a) apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica, comprovando, se for o caso, o recebimento de auxílio emergencial ou outro auxílio assistencial do governo (b) informar se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (c) informe se possui dependentes econômicos.

    Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 01/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/08/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/08/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-07.2020.8.16.0171 Processo:   0000986-07.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$11.606,42 Polo Ativo(s):   MARIA DE LOURDES Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1.

    Denota-se, que o requerido foi devidamente intimado ao mov. 52 na data de 07/05/2021, tempo razoável até a data da audiência de instrução (19/05), sendo disponibilizado o link de acesso.

    De modo injustificado, não compareceu ao referido ato designado.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95, homologo a decisão de mov. 57.1 e, por conseguinte, decreto a revelia da parte requerida, ante a ausência injustificada à audiência de instrução. 2.

    Outrossim, com fundamento legal no mesmo artigo supracitado, homologo o projeto de sentença (mov. 59.1) proferida pelo(a) Juiz Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Aguarde-se o transcurso do prazo recursal.

    Acaso não haja interposição de recurso, certifique-se o transito em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se, Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 06/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/08/2021 10:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/05/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 11:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/05/2021 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES

  • 15/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/03/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES

  • 23/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2020 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 10:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2020 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2020 14:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES

  • 25/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 18:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2020 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2020 15:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/08/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 13:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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