TJPR - 0003875-53.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2022 18:11
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2022 18:11
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
04/08/2022 17:56
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 17:56
Recebidos os autos
-
26/07/2022 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/07/2022 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2022 17:14
Recebidos os autos
-
26/07/2022 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
22/07/2022 16:59
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
10/06/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
08/06/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
08/06/2022 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 19:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 19:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2022 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 11:28
Expedição de Mandado
-
13/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 18:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
20/04/2022 11:01
Recebidos os autos
-
20/04/2022 11:01
Juntada de CUSTAS
-
20/04/2022 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 16:51
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
13/04/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:33
Recebidos os autos
-
13/04/2022 14:33
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 15:10
Recebidos os autos
-
12/04/2022 15:10
Juntada de CIÊNCIA
-
12/04/2022 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
12/04/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/04/2022 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/04/2022 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 13:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/04/2022 12:27
Baixa Definitiva
-
12/04/2022 12:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 12:27
Recebidos os autos
-
12/04/2022 12:27
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE WENDEL GABRIEL SANTOS DA SILVA
-
15/03/2022 12:26
Recebidos os autos
-
15/03/2022 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 16:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/03/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/03/2022 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 17:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/03/2022 15:52
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
03/03/2022 23:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 15:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/03/2022 13:30
-
03/03/2022 15:32
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/02/2022 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 20:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2022 20:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/03/2022 13:30
-
09/02/2022 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 15:56
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
08/02/2022 15:56
Pedido de inclusão em pauta
-
01/02/2022 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 23:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 18:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
31/01/2022 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 18:27
Pedido de inclusão em pauta
-
31/01/2022 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 17:56
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
31/01/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 11:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/01/2022 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 14:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/12/2021 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 15:00
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
15/12/2021 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/10/2021 13:24
Recebidos os autos
-
13/10/2021 13:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/10/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 20:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 20:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2021 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
03/09/2021 16:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/09/2021 16:24
Recebidos os autos
-
03/09/2021 16:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/09/2021 15:56
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
03/09/2021 15:43
Recebido pelo Distribuidor
-
03/09/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/09/2021 11:23
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/09/2021 11:23
Recebidos os autos
-
01/09/2021 20:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2021 17:18
Juntada de COMPROVANTE
-
28/08/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE WENDEL GABRIEL SANTOS DA SILVA
-
28/08/2021 00:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 20:31
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
18/08/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
18/08/2021 18:47
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
10/08/2021 07:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 02:12
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 23:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 11:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/08/2021 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
03/08/2021 10:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 22:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/07/2021 16:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/07/2021 16:43
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/07/2021 16:42
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/07/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 15:29
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/07/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
-
27/07/2021 18:25
Juntada de CIÊNCIA
-
27/07/2021 18:25
Recebidos os autos
-
27/07/2021 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
27/07/2021 13:18
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 10:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2021 19:19
Juntada de CIÊNCIA
-
26/07/2021 19:19
Recebidos os autos
-
26/07/2021 19:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
26/07/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 16:38
Expedição de Mandado
-
26/07/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2021 13:45
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/07/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/07/2021 15:41
Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
22/07/2021 15:41
Recebidos os autos
-
22/07/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 14:41
Expedição de Mandado
-
22/07/2021 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 16:11
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/07/2021 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2021 12:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/07/2021 23:08
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/07/2021 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 10:59
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/07/2021 10:59
Recebidos os autos
-
01/07/2021 10:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 09:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
29/06/2021 10:08
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 10:08
Juntada de COMPROVANTE
-
29/06/2021 10:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/06/2021 10:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 21:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 11:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/06/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
03/05/2021 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003875-53.2020.8.16.0196 1) Em atenção à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal[1], que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram anteriormente a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão.
A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.
Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.
Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de homologação do flagrante, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.
Destaco que o acusado se envolveu na prática de delito de intensa gravidade, cometido mediante grave ameaça à pessoa, uma vez que subtraiu, em tese, mediante uso ostensivo de arma de fogo, 01 (um) veículo Fiat/Argo, placas RFF7E10MG, avaliado em R$ 52.690,00, 01 (um) porta moedas contendo R$ 17,89, além de 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, avaliado em R$ 1.200,00 – o que demonstra sua real periculosidade concreta, diante do elevado valor dos itens subtraídos.
Não fosse o suficiente, o réu foi surpreendido em posse de 60 pedras, pesando aproximadamente 84 gramas da substância popularmente conhecida como crack, além de 41 invólucros, pesando aproximadamente 29g da substância conhecida como cocaína e, ainda, 17 invólucros, com peso aproximado de 22,05g, da substância conhecida como maconha.
Ora, a variedade de drogas encontradas com o réu é de expressiva quantidade e poderia ser distribuída para um alto número de pessoas, gerando valor monetário relevante.
Além disso, frise-se o potencial lesivo do crack e da cocaína apreendidos, o qual apresenta alto grau viciante em detrimento de seus usuários, o que evidencia a periculosidade concreta do acusado e autoriza a decretação da prisão preventiva.
Salienta-se que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar.
Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise[2]. 2) Intimem-se; demais diligências necessárias. [1] Parágrafo único.
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. [2] Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2 -
15/04/2021 15:35
Recebidos os autos
-
15/04/2021 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/04/2021 09:55
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 18:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/03/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
18/03/2021 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 08:28
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2021 09:28
Recebidos os autos
-
16/03/2021 09:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2021 19:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 01:38
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 16:56
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 12:16
Expedição de Mandado
-
20/02/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
17/02/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
16/02/2021 18:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/02/2021 22:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
11/02/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 14:55
Recebidos os autos
-
09/02/2021 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2021 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 16:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2021 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 21:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/02/2021 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 20:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
01/02/2021 22:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 19:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 17:39
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
01/02/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
01/02/2021 13:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2021 12:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/01/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 23:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/01/2021 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021
-
27/01/2021 16:22
Arquivado Definitivamente
-
27/01/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 01:53
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
19/01/2021 22:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2021 17:19
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 15:03
Expedição de Mandado
-
14/01/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
14/01/2021 18:02
Juntada de CIÊNCIA
-
14/01/2021 18:02
Recebidos os autos
-
14/01/2021 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
14/01/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 12:14
Expedição de Mandado
-
14/01/2021 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 09:12
Juntada de CIÊNCIA
-
14/01/2021 09:12
Recebidos os autos
-
13/01/2021 18:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2021 16:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/01/2021 15:33
Conclusos para despacho
-
13/01/2021 12:54
Recebidos os autos
-
13/01/2021 12:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/01/2021 10:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE WENDEL GABRIEL SANTOS DA SILVA
-
12/01/2021 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 18:12
Cancelada a movimentação processual
-
12/01/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 18:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/01/2021 18:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
12/01/2021 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 13:56
Conclusos para decisão
-
12/01/2021 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
11/01/2021 12:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/01/2021 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/01/2021 11:45
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
22/12/2020 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 21:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
16/12/2020 11:33
Recebidos os autos
-
16/12/2020 11:33
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 11:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2020 12:03
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 12:01
Recebidos os autos
-
15/12/2020 12:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2020 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 11:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2020 18:00
Expedição de Mandado
-
14/12/2020 14:26
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 14:24
Expedição de Mandado
-
14/12/2020 11:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
11/12/2020 10:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/12/2020 19:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/12/2020 17:39
Recebidos os autos
-
10/12/2020 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 17:34
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2020 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 17:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/12/2020 17:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/12/2020 13:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/12/2020 09:11
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 23:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
07/12/2020 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2020 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 18:04
Recebidos os autos
-
03/12/2020 18:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 13:02
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/12/2020 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2020 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/12/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 14:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/11/2020 14:39
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
28/11/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 06:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 06:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2020 05:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2020 18:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59
-
11/11/2020 15:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/11/2020 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 23:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 16:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/11/2020 16:57
Recebidos os autos
-
06/11/2020 16:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/11/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 01:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2020 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2020 16:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/10/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/10/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 18:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/10/2020 09:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/10/2020 09:12
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
28/10/2020 09:12
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
28/10/2020 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 12:17
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
27/10/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
27/10/2020 10:20
Expedição de Mandado
-
26/10/2020 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 16:28
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 16:26
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 16:24
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 16:22
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
26/10/2020 16:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
26/10/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2020 14:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/10/2020 14:37
Distribuído por sorteio
-
26/10/2020 11:20
Recebido pelo Distribuidor
-
26/10/2020 10:01
BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 09:51
BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 09:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/10/2020 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/10/2020 15:24
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 15:34
Recebidos os autos
-
20/10/2020 15:34
Juntada de DENÚNCIA
-
20/10/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 10:21
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/10/2020 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2020 15:06
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/10/2020 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/10/2020 19:15
Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
-
16/10/2020 19:15
Recebidos os autos
-
16/10/2020 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 08:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2020 08:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
16/10/2020 08:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
13/10/2020 15:02
Recebidos os autos
-
13/10/2020 15:02
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
13/10/2020 11:39
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
13/10/2020 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2020 09:22
Recebidos os autos
-
13/10/2020 09:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/10/2020 08:52
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 14:16
Recebidos os autos
-
10/10/2020 13:16
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/10/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
10/10/2020 12:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2020 10:33
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
09/10/2020 19:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2020 18:59
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 14:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2020 14:11
Recebidos os autos
-
09/10/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 13:01
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
09/10/2020 10:27
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 10:27
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 10:27
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 10:27
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 10:27
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2020 10:27
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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Recebidos os autos
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09/10/2020 10:27
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/10/2020 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2020
Ultima Atualização
18/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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