TJPR - 0007320-28.2016.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE JULIAO MOREIRA

CPF *80.***.*00-34

JOSIANE MARTINS DOS SANTOS

CPF *48.***.*14-00

LUCIANO PEREIRA MOREIRA JUNIOR

CPF *03.***.*84-19

LUCIO GOMES DOS SANTOS

CPF *23.***.*04-41

NILCIA SILVA DA VEIGA MARINHO

CPF *59.***.*34-91

ROSA CRISTINA DA VEIGA MARINHO

CPF *25.***.*10-13

TERESINHA DA SILVA JULIAO MOREIRA

CPF *76.***.*91-87

CAROLINE MARINHO ALVES

LEONARDHO JULIAO MOREIRA COSTA

LUIZA DOS SANTOS PEREIRA MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR PARANA

CNPJ: 03.584.427/0001-72

SESC PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 13:14

    Processo Reativado

  • 23/08/2022 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2021 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 09:11

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 22:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 12/07/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 20:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE MARTINS DOS SANTOS

  • 20/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SESC PR

  • 20/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE JULIÃO MOREIRA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0007320-28.2016.8.16.0129 Processo:   0007320-28.2016.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$91.960,00 Autor(s):   Cristiane Julião Moreira Josiane Martins dos Santos Luciano Pereira Moreira Junior LÚCIO GOMES DOS SANTOS Nilcia Silva da Veiga Marinho ROSA CRISTINA DA VEIGA MARINHO TERESINHA DA SILVA JULIÃO MOREIRA Caroline Marinho Alves, representada por ROSA CRISTINA DA VEIGA MARINHO Leonardho Julião Moreira Costa, representado por Cristiane Julião Moreira Luiza dos Santos Pereira Moreira, representada por Luciano Pereira Moreira Junior Réu(s):   SESC-PR   DECISÃO   Recebo a impugnação apresentada pela executada à seq. 172.1, nos termos do artigo 525, do novo Código de Processo Civil.

    Considerando os argumentos da parte impugnante, e ainda, que houve depósito do valor perseguido pelos exequentes (seq. 172.3), nos termos do artigo 525, § 6º, do novo Código de Processo Civil, atribuo efeito suspensivo à impugnação, nos limites do valor discutido (R$ 10.541,55), porquanto os argumentos nela apresentados são plausíveis e necessitam ser melhor apurados, evitando-se que a parte executada seja atingida por grave dano de difícil ou incerta reparação.

    Assim, quanto ao débito incontroverso (R$ 53.697,63), a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos.

    Nesse sentido, defiro os pedidos da seq. 175.1.

    Proceda-se à transferência bancária do valor incontroverso (R$ 53.697,63) para a conta indicada, com os acréscimos que houver desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento, mantendo-se na conta judicial o valor discutido.

    Frise-se, ademais, que não há que se falar em reserva e abatimento dos honorários de sucumbência devidos pelos exequentes aos advogados da executada, tampouco dos supostos honorários que eventualmente venham a ser arbitrados nesta fase de cumprimento de sentença, mormente a se considerar que o recebimento da indenização decorrente da procedência parcial dos pedidos autorais não alterou a situação de hipossuficiência dos demandantes.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSBILIDADE – PAGAMENTO DE VARBAS INDENIZATÓRIAS É FATO INCAPAZ DE ELIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL – PRECEDENTES.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 8ª C.

    Cível – 0011675-75.2019.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani – J. 29.08.2019) – grifo nosso.   Do corpo do acórdão se extrai: “... a despeito do que sustenta o Agravante, o mero recebimento de verbas indenizatórias, ainda que de grande monta, não constitui fato capaz de elidir a hipossuficiência econômica do beneficiário da gratuidade de justiça.

    Vale notar que tais verbas possuem natureza reparatória, ou seja, têm o escopo de restituir, ou ao menos compensar, o status quo ante de determinado bem jurídico lesionado, seja este de natureza material ou moral, razão pela qual, considerar o recebimento de verbas indenizatórias como fato capaz de elidir a hipossuficiência financeira do beneficiário, seria admitir que parcela do bem jurídico pode permanecer lesionado em detrimento de despesas processuais.

    Ocorre que, ao admitir tal cenário, o Poder Judiciário deixaria de prestar de forma eficaz a tutela jurisdicional, em grave ofensa à garantia fixada pelo art. 5º, XXXV da CF/88.

    Por essas razões, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o recebimento de verbas indenizatórias não constitui fato capaz de elidir a hipossuficiência financeira que dá azo ao benefício da gratuidade. [...] No caso concreto, salvo as alegações de recebimento da verba indenizatória, o Agravante não apresenta qualquer fato superveniente capaz de elidir a hipossuficiência financeira do Agravado, de modo que, diante da ausência de elementos que demonstrem condições econômicas do beneficiário para arcar com as despesas processuais e honorários, bem como em atenção ao princípio da reparação integral, impõe-se manter a gratuidade de justiça outrora concedida à parte.” Consigne-se, por fim, que eventual insurgência acerca do entendimento ora lançado deve se dar por intermédio da interposição do recurso processual cabível.

    Sem prejuízo, intimem-se os exequentes/impugnados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a impugnação apresentada, sob pena de preclusão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, datado e assinado digitalmente.

    Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

  • 15/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/03/2021 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE JULIÃO MOREIRA

  • 27/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SESC PR

  • 26/02/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2020 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2020 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/12/2020 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2020

  • 26/11/2020 17:31

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 13:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SESC PR

  • 14/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2020 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 05:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 29/07/2020 17:14

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 10/07/2020 12:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/07/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 14:18

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2020 12:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/04/2020 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/04/2020 21:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2020 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/04/2020 20:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 21:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2020 09:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2019 13:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2019 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2019 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2019 19:21

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2018

  • 30/10/2018 13:56

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2018

  • 30/10/2018 13:56

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2018 13:56

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2018 13:56

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 13:56

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/09/2018 16:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/09/2018 18:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/08/2018 15:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/09/2018 13:31

  • 10/08/2018 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 19:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/08/2018 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE NILCIA SILVA DA VEIGA MARINHO

  • 25/07/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE JULIÃO MOREIRA

  • 25/07/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDHO JULIÃO MOREIRA COSTA

  • 25/07/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MARINHO ALVES

  • 25/07/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA DA SILVA JULIÃO MOREIRA

  • 25/07/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE MARTINS DOS SANTOS

  • 25/07/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA CRISTINA DA VEIGA MARINHO

  • 25/07/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO GOMES DOS SANTOS

  • 25/07/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA DOS SANTOS PEREIRA MOREIRA

  • 16/07/2018 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2018 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2018 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2018 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 22:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2018 09:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2018 17:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/05/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/05/2018 13:30

  • 03/05/2018 19:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/05/2018 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA CRISTINA DA VEIGA MARINHO

  • 12/04/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDHO JULIÃO MOREIRA COSTA

  • 12/04/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA DA SILVA JULIÃO MOREIRA

  • 12/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE JULIÃO MOREIRA

  • 12/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NILCIA SILVA DA VEIGA MARINHO

  • 12/04/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MARINHO ALVES

  • 12/04/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO GOMES DOS SANTOS

  • 12/04/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE MARTINS DOS SANTOS

  • 12/04/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA DOS SANTOS PEREIRA MOREIRA

  • 11/04/2018 22:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2018 11:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2018 17:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 17:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/02/2018 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2018 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2018 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2018 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2018 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 17:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2017 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2017 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 19:18

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2016 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2016 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/11/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MARINHO ALVES REPRESENTADO(A) POR ROSA CRISTINA DA VEIGA MARINHO

  • 05/11/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PEREIRA MOREIRA JUNIOR

  • 05/11/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA DA SILVA JULIÃO MOREIRA

  • 05/11/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE JULIÃO MOREIRA

  • 05/11/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA DOS SANTOS PEREIRA MOREIRA REPRESENTADO(A) POR LUCIANO PEREIRA MOREIRA JUNIOR

  • 05/11/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE MARTINS DOS SANTOS

  • 05/11/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NILCIA SILVA DA VEIGA MARINHO

  • 05/11/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA CRISTINA DA VEIGA MARINHO

  • 05/11/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDHO JULIÃO MOREIRA COSTA REPRESENTADO(A) POR CRISTIANE JULIÃO MOREIRA

  • 05/11/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO GOMES DOS SANTOS

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 11:15

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 11:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 11:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2016 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2016 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2016 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2016 17:36

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/08/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2016 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2016 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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