TJPR - 0000602-44.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ANGELO NEBESNIAK

CPF *55.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/06/2025 15:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2025 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 14:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/06/2025 12:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/06/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/05/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/05/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 18:07

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/05/2025 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/05/2025 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 01:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2025 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/04/2025 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 21/03/2025 12:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2025 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 19:28

    Juntada de LAUDO

  • 21/05/2024 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 13:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/05/2024 17:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/05/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/04/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/03/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:58

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/03/2024 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/02/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2023 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/08/2023 16:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/07/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 14:53

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/05/2023 20:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/04/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 19:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 20/03/2023 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2023 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2023 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:57

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2022 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2022 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:56

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 16:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/10/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/05/2021 14:45

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000602-44.2021.8.16.0095 Processo:   0000602-44.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$306.000,17 Polo Ativo(s):   ANGELO NEBESNIAK (CPF/CNPJ: *55.***.*14-68) Rua Virgílio Trevisan, 335 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-82) RUA CEL.

    EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3423-1118         1.

    Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Município de Irati/PR.

    No caso, necessário o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020-DCJ-DMAP, verbis: “Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores”.

    Inobstante, a parte exequente postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

    A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018).

    Considerando que o exequente é servidor público municipal (mov. 1.5), e demonstrou auferir renda inferior a 03 (três) salários mínimos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita no importe de 100%, nos termos do art. 98 do CPC. 3.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o motivo pelo qual os períodos entre janeiro de 1998 e novembro de 1998, e entre janeiro de 1999 e maio de 2000, foram suprimidos do cálculo de mov. 1.6.

    Advirta-se que a justificativa deverá ser acompanhada de documentos comprobatórios, inclusive com as holerites do período. 4.

    Diligências necessárias.

    Irati, data da inserção no sistema.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta  

  • 18/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/03/2021 17:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/03/2021 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 22:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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