TJPR - 0004858-94.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS VALENTIN FERREIRA MARTINS

CPF *68.***.*50-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/01/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2023 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2023 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/11/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/11/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 03:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/10/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:05

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 21/06/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 14:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/03/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 17/11/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 17/11/2021 17:09

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VALENTIN FERREIRA MARTINS

  • 28/04/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0004858-94.2020.8.16.0182 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR RECORRIDOS: MARCOS VALENTIN FERREIRA MARTINS E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO: DECLATATÓRIA E INDENIZATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO : JUÍZA LETICIA MARINA CONTE RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    MUNICÍPIO (ÓRGÃO AUTUADOR) QUE NÃO ENVIOU A NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.

    ARTIGO 281, INCISO II DO CTB.

    INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R.

    Sentença proferida ao mov. 43.1 dos autos principais, em que intenta Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR o Recorrente a reforma da R.

    Sentença, pugnando pela improcedência da ação anulatória de auto de infração de trânsito. 2.

    Em suas razões, o Recorrente sustenta: (a) as formalidades legais foram observadas para o lançamento das multas questionadas; (b) que não houve apresentação do condutor do veículo pela proprietária que recebeu a notificação da infração, nos termos do previsto no artigo 4º, § 4º, da Resolução n. 619/2016 do CONTRAN (c) que os atos administrativos questionados são válidos. 3. É o relatório.

    Passo a decidir. 4.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Paraná – Órgão ao qual esta Turma Recursal é vinculada hierarquicamente, de cuja jurisprudência pacificada não se pode divergir e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 6.

    Cinge-se a controvérsia em analisar a validade dos autos de infração n. 275350-E002370788, datado em 02.01.2019, e n. 275350- 00936948, datado em 05.06.2019. 7.

    Para tanto, é preciso esclarecer que existem 2 (dois) tipos de notificação: de um lado as notificações por parte da autoridade que efetua a autuação e, de outro lado, as notificações emitidas pelo DETRAN nos processos de suspensão e cassação da CNH.

    Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 8.

    Conforme o CTB, o procedimento administrativo para a imposição da multa se inicia com a lavratura do auto de infração, que identifica o infrator e deverá ser por ele assinado, equivalendo à “notificação de cometimento da infração”, segundo dispõe o artigo 280, VI do CTB. 9.

    Não sendo possível a notificação imediata do infrator, deve ser expedida a notificação da autuação, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com artigo 281, inciso II, do CTB, sob pena de insubsistência do auto de infração. 10.

    No caso dos autos, o Autor, ora Recorrido, transferiu o veículo para sua propriedade em 19.01.2019.

    A infração original n. 275350- E002370788 foi lavrada em 02.01.201 (mov. 1.5), ou seja, o veículo já se encontrava no nome do Autor, e as notificações das infrações foram enviadas para endereço diverso ao antigo proprietário (mov. 30.4). 11.

    Ressalto, por oportuno, que competia ao Recorrido comprovar o envio da mencionada notificação tempestiva, uma vez que é incabível impor ao Autor fazer prova negativa do fato alegado. 12.

    Assim, pressupondo que para a validade do auto de infração os requisitos legais devem ser preenchidos e, no caso dos autos, não o foram, evidente é a ilegalidade da autuação e do processo administrativo dela decorrente. 13.

    Em caso semelhante, a C. 4ª Câmara Cível do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

    SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.

    PRELIMINAR.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR.

    MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL (CMTU).

    IRRELEVÂNCIA.

    PARTE LEGÍTIMA ONDE SE BUSCA O AFASTAMENTO DA PENALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

    REJEITADA.

    MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (ARTS. 281 E 282, CTB E SÚMULA 312, STJ).

    Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR PROVA QUE INCUMBIA AO DETRAN.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

    Cível - AC - 1165681-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 29.04.2014.) 14.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a R.

    Sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 15.

    Condena-se o Recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 16.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR * A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I O Autor entrou com uma ação contra o DETRAN/PR e o Município de Curitiba/PR, pedindo a anulação do auto de infração.

    A sentença julgou procedente os pedidos do Autor.

    O Réu, Município de Curitiba/PR recorreu da sentença, e a decisão judicial disse que a sentença está correta, pois o Município de Curitiba/PR não enviou a notificação da infração para o Autor, proprietário do veículo, no prazo de 30 dias que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece.

    Portanto, o Município de Curitiba/PR perdeu o recurso e a Sentença será mantida.

    Página 5 de 5

  • 15/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2021 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2021 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2020 11:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/11/2020 12:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/11/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VALENTIN FERREIRA MARTINS

  • 07/10/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/08/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/06/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 17:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2020 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/02/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 17:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2020 09:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/02/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 17:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/02/2020 13:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/02/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/02/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 16:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/02/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2015 13:28

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