19/07/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2023 14:16

Recebidos os autos
18/07/2023 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2023 18:38

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
18/07/2023 18:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
18/07/2023 18:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023
27/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
26/06/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2023 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 18:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2023 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
07/05/2023 17:47

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/02/2023 18:48

Conclusos para decisão
17/01/2023 16:01

Juntada de Certidão
30/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:35

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:07

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
29/06/2022 16:07

Despacho
27/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
20/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 12:53

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 10:37

OUTRAS DECISÕES
24/03/2022 12:18

Conclusos para decisão
08/03/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/02/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/02/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/01/2022 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2021 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:34

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
30/08/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000288-40.2019.8.16.0040 Processo: 0000288-40.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): PAULO OLIVEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): TIM S/A Vistos e examinados. 1) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL No evento 82.1 a parte reclamante manifestou sua discordância com a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual.

Todavia, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos casos em que não há elementos concretos demonstrando a possibilidade de efetiva violação à regra da incomunicabilidade das testemunhas, revela-se injustificável, durante a pandemia de COVID-19, a suspensão da audiência de instrução e julgamento até a retomada dos atos presenciais, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, inexiste nulidade presumida.

Aliás, após a edição do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, a audiência só não será realizada na modalidade virtual se restar comprovada a ausência dos mecanismos necessários ao acesso ao sistema eletrônico no qual é realizada a audiência de instrução e julgamento.

Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

DECISÃO QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL.

PANDEMIA COVID-19. [...].

ADOÇÃO DE MEDIDAS TRANSITÓRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.

PROCESSOS JUDICIAIS QUE NECESSITAM CAMINHAR COM AS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA ESTE TEMPO DE EXCEÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. [...] A elucubração sobre eventual ofensa a incomunicabilidade das testemunhas, art. 456, do Código de Processo Civil, sem qualquer apontamento concreto, não pode servir de diretriz para impedir a continuidade da marcha processual, em tempos de pandemia, pelos meios virtuais.

Isso porque o risco à incomunicabilidade de testemunhas sempre existirá, seja o ato realizado de modo presencial ou mesmo virtual. [...] Portanto, a alegação de que a audiência virtual acarreta na quebra da incomunicabilidade entre as testemunhas não é argumento suficiente para decretar a nulidade do ato processual, afinal o prejuízo não é presumido, deve ser provado. [...] O processo necessita caminhar com as ferramentas disponibilizadas para este tempo de exceção, devem as partes agirem com boa-fé, não criando impedimentos vagos para o desfecho processual. [...] De mais a mais, o recém editado Decreto nº 400/2020 – DM, deste Tribunal de Justiça, que estabelece regras para a realização de audiências em primeiro grau, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, em razão do COVID-19, prevê a possibilidade de realização de audiências virtual, semipresencial e presencial, sendo que as duas últimas apenas podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. [...].” (grifei). (TJPR. 6ª Câmara Cível. 0045734-55.2020.8.16.0000 – Maringá.

Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson.

Julgado em: 16/11/2020).

No caso em exame, a parte autora não apresentou nenhum elemento concreto indicando a impossibilidade de realização do ato na modalidade virtual.

Portanto, revendo o posicionamento anteriormente adotado por esta Magistrada a fim de adequá-lo à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino que seja pautada audiência de instrução e julgamento virtual. 1.1) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, nomeio o funcionário Maycon Willian Vedovelli para atuar como organizador do ato virtual. 1.2) Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as seguintes informações: a)endereço eletrônico (e-mail) da parte e de seu advogado para encaminhamento dos convites da videoconferência, bem como o número de telefone de ambos para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR), para viabilização da intimação pessoal para realização do depoimento pessoal, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. 1.3) Desde já, fica vedada a oitiva das testemunhas no escritório dos advogados das partes. 1.4) Determino às partes que apresentem rol com o nome e telefone de suas testemunhas, no prazo de 05 dias, a fim de viabilizar o contato da Secretaria para encaminhamento dos convites para inquirição por videoconferência. 1.5) A inviabilidade técnica de acesso ao sistema deverá ser comunicada com até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de o ato ser realizado de forma virtual. 2) Constatada a impossibilidade de realização do ato por meio virtual, este deverá ser realizado de forma semipresencial, conforme art. 1º do Decreto Judiciário nº 373/2021 do TJPR. 3) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito
11/08/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/08/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 15:28

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/07/2021 15:28

Juntada de Certidão
21/07/2020 01:44

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
07/07/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
07/07/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 13:45

PROCESSO SUSPENSO
26/06/2020 13:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
25/06/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2020 13:24

Conclusos para decisão
24/06/2020 00:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:44

Juntada de Certidão
19/06/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/05/2020 02:57

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
19/05/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
12/05/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 02:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 18:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
03/04/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/03/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/03/2020 17:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/03/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/03/2020 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/03/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 18:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/03/2020 16:28

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2019 00:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 15:12

Conclusos para decisão
11/12/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/11/2019 14:09

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2019 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2019 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
10/09/2019 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2019 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 15:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/09/2019 14:12

Expedição de Mandado
03/09/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 15:17

Conclusos para decisão
22/08/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 14:00

CONCEDIDO O PEDIDO
13/05/2019 14:56

Conclusos para decisão
13/05/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 22:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/05/2019 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/05/2019 18:19

Juntada de Petição de contestação
23/04/2019 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/03/2019 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/03/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 14:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/02/2019 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/01/2019 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/01/2019 12:51

Recebidos os autos
30/01/2019 16:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/01/2019 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/01/2019 16:37

Recebidos os autos
30/01/2019 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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