TJPR - 0029219-45.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 09.115.481/0001-55

REINALDO APARECIDO PUTINATTI

CPF *16.***.*84-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 03:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/11/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 21:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029219-45.2015.8.16.0185 Vistos   1.

    O requerimento de mov. 50.1 não pode ser atendido, porque os cálculos em que se baseia o executado mostram-se equivocados; a parte não atendeu ao disposto no art. 9º da LEF, deixando de considerar demais encargos previstos na CDA e apenas atualizando valor histórico de 2017 monetariamente (v. mov. 14.2 e 50.5).   Conforme art. 9º, §4º, da LEF, somente com o depósito integral em dinheiro cessa o cômputo de juros e demais encargos previstos na legislação tributária.   2.

    O documento de mov. 55.2 não contempla o outro exercício indicado na CDA - faltando a importância referente aos tributos de 2014.   O valor atualizado do débito é de R$5.837,60, conforme informe na página da municipalidade, sendo insuficientes os valores depositados.   3.

    Nesse contexto, oportunizando que o executado promova a liquidação da obrigação, evitando a continuidade do processo executivo, determino as seguintes providências:   -) certifique-se nos autos o valor total atualizado dos depósitos;   -) intime-se o executado para, querendo, em cinco dias, complementar a diferença relativa ao crédito principal e honorários (10% conforme despacho inicial); por relevante, observa-se que o valor informado acima relativo ao débito principal é a importância para a presente competência (agosto/2021), sendo que na eventualidade de a complementação realizar-se no(s) próximo(s) mês(es) deverá o executado acautelar-se de aferir o valor atualizado à data respectiva (diretamente no site da Prefeitura ou com a Procuradoria Municipal ou por cálculo que inclua integralmente os encargos tributários previstos na legislação de regência);   -) as custas poderão ser recolhidas diretamente pela parte, mediante a emissão e pagamento de guias, no sistema;   -) feitos os recolhimentos, ouça-se o Município e voltem para liberação da importância e sentença de extinção, salvo se apontar o credor, especificadamente, a existência de diferença faltante.   Não efetuada a complementação, diga o Município quanto à realização de eventuais atos de penhora, requerendo o que de direito.   Int.   Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito Termo de Parcelamento - Parcelamento Dívida Ativa http://execucaofiscal.curitiba.pr.gov.br/RelDebitos.aspx?|||||29239|2015||0 MUNICÍPIO DE CURITIBA Consulta Débitos em Execução Fiscal 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Sexta-feira, 6 de agosto de 2021.

    Vara: 02 Processo: 0029219-45.2015.8.16.0185 Data de Execução: 01/10/2015 SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - Grupo: 01 Executado: Número Fiscal: 29.065.139.040-5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A R.

    PROFESSOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA 003901 SL F1, CIDADE Endereço: INDUSTRIAL CEP 80740050 Programa de Últ.

    Parc.

    Tributo Ano Inscrição Déb.

    Certidão Acordo Valor Parcto.

    Paga IPT 2013 90541 0 29239 R$ 3.961,90 IPT 2014 15579 0 29239 R$ 1.875,70 Total: R$ 5.837,60 1 of 1 06/08/2021 15:24

  • 11/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 05:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 17:57

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO APARECIDO PUTINATTI

  • 02/03/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2019 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/10/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 14:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2018 17:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 14:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2017 14:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2017 12:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 12:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/05/2017 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2016 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

  • 26/08/2016 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2015 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2015 15:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/10/2015 17:58

    Recebidos os autos

  • 15/10/2015 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2015 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2015 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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